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REQUERIMENTO Nº 019/2013
Solicitação de informações sobre oneração
tributária a partir da vigência da Lei nº
145/2009.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Toledo e inciso II do artigo 155 do Regimento Interno desta
Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando-lhe as seguintes informações:
1 – Quantos imóveis foram oneradas a partir da vigência da Lei Municipal nº
145/2009, que determina que a base de cálculo adotada pelo município para a cobrança
de ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel será utilizada para o
lançamento e a cobrança do IPTU relativo ao mesmo imóvel, a partir do exercício
seguinte? ( encaminhar separadamente por ano: 2010 – 2011-2012)
2 - Quanto representou em ingresso de receita em valores reais ao
município a alteração da referida lei? ( encaminhar relatório para o ano de 2010, 2011 e
2012 separadamente)
3 - Qual o valor total da receita do IPTU nos ano de 2010, 2011 e 2012, com
a alteração proposta pela Lei nº 145/2009?
4 – Qual seria a receita total do IPTU se não tivesse ocorrido a alteração do
inciso descrito no item 1 deste requerimento, no ano de 2010, 2011 e 2012?
SALA DAS SESSÕES, em 08 de janeiro de 2013
NEUDI MOSCONI
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