materia nº 166/2022

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LES N1 (66 6 '^'^2.
Procede a alteragao no Plano Plurianual do
Municipio de Toledo, para o periodo de 2022 a
2025.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a alteragao no Plano Plurianual do Municipio
de Toledo, para o periodo de 2022 a 2025.
Art. 2° - O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” n° 57, de 14 de julho de 2021, que integra o Plano Plurianual do Municipio de
Toledo, para o periodo de 2022 a 2025, com as alteragoes posteriormente procedidas,
passa a vigorar com a criagao da seguinte agao e meta:
Programa: 25 - EDUCACAO INFANTIL (CME1S)
2023 2024 2025 Descri^ao Un Med 2022 Cddigo Tipo da A^So
1 900.00 0 0 APR!MORAMENTO DA Valor 0
EDUCACAO ESPECIAL -
CMEIS
Atividades -
ECA/FMDCA 200 0 0 0 85 Pessoas
atividades da Educa^ac Especial nos Centres Municipais de Educa^ao Inlantil com despesas
demais direitos dos servidores, auxilio-alimenta^lo. material de expediente,
e material
Meta: Manter as
como: pagamento de salaries e . . . a
inscricoes em cursos e afms, materiais de informatica, services grafieos, aquisicao de equipamento.
permanente.
Produto Esperado: Alunos Atendidos
Fun<;ao: 12 - Educate
Subfun?ao: 367 - Educa<;ao Especial
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de outubro de 2022.
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^ALBERTCTBEJO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DQ MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS AD
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 108, de 6 de outubro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative) as seguintes
proposigoes:
- Projeto de Lei que “precede a alteragao no Plano Plurianual
do Municipio de Toledo, para o penodo de 2022 a 2025”; e
- Projeto de Lei que “precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da administragao municipal para o
exercicio de 2023, alem de orientagoes a elaboragao do Orgamento￾Programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A alteragao em questao faz-se necessaria para a compatibilizagao
daqueles dois instrumentos do planejamento orgamentario com a criagao de
projeto/atividade para o desenvolvimento da agao “Aprimoramento da
Educagao Especial - CMEls”, na proposta orgamentaria para o ano de 2023.
Coiocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras os
servidores do Departamento de Planejamento e Controie Orgamentario da
Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessarios sobre a materia.
Respeitosamenier-------^
/
LUIS ADALBERTO-BETCfLUNITTI PAGNUSSATT
—- Pref^iid do Municipio de Toledo
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Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGMIM
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana