materia nº 1344/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICACAO N° 1344/2022
Manutempao da iluminagao publica na linha rural
de Novo Sobradinho.
Senhor Presidente
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, que seja realizada a
manutengao da iluminagao publica na linha rural de Novo Sobradinho.
A referida localidade apresenta deficiencia na iluminagao publica. Os
moradores de Novo Sobradinho informam que durante o periodo noturno, a regiao se
encontra em total escuridao, visto que ha postes, porem nunca foi feita a instalagao
das lampadas. Esta situagao coloca em risco os cidadaos que necessitam transitar no
local.
Ainda, o art. 84, VIII, “c” da Lei Organica do Municipio de Toledo dispoe
que o Executive tem o dever de ordenar e garantir itens basicos ao cidadao, a exemplo
da iluminagao publica, vejamos:
Art. 84 -A politica de desenvolvimento urbane, executada pelo Poder Publico municipal,
conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislagao federal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funpoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, mediante:
VIII - garantia de:
c) iluminagao publica.
Tendo em vista que a seguranga e a iluminagao publica sao direitos de
todos os cidadaos, encaminha-se a referida indicagao para que o Poder Executive
tome as devidas providencias para sanar o problema.
SALA DAS SESSOES, 4 de outubro de 2022.
OUNDA/PfORENTIN
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