materia nº 167/2022

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
v/Ytt
PROJETO DE LEI N2 I
Procede a alteragao na legisiagao que
estabeiece as
administragao municipal para o exerclcio de
2023, alem de orientagoes a elaboragao do
Orgamento-Programa do Municipio de Toledo,
para o exerclcio de 2023.
metas e prioridades da
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a alteragao na legislagao que estabeiece as
metas e prioridades da administragao municipal para o exerclcio de 2023, alem de
orientagoes a elaboragao do Orgamento-Programa do Municipio de Toledo, para o
exerclcio de 2023.
Art 2° - O Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orgamentarias do Municipio de Toledo, para o perlodo de 2023, aprovado pela Lei n
2.495, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com inclusao da seguinte agao e
meta:
Programa: 25 - EDUCACAO INFANTIL (CMLIS)
Deseri^So I’n Med 2023 C6digo Tipo da A?lo
Valor I 900,00
APR!MORAMENTO DA HDUCAC/AO
ESPECIAL -CMEIS
Atividades -
ECA/FMDCA 200 Pessoas 85
Meta: Manter as atividades da Educa^So Especial nos Centres Municipais de Educa^ao Infantjl com despesas
como: pagamento de salaries e demais direitos dos servidores, auxllio-alimentapao, material de expediente,
afins, materials de infonnatica, services graficos, aquisi<;ao de equipamentos e material inscripSes em cursos e
permanente.
Produto Esperado: Alunos Atendidos
Fun<;ao: 12 - Educa9ao
Subfun^ao: 367 - Educa^So Especial
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
GAB1NETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de outubro de 2022.
/
JO LUNITT! PAGNUSSATT
PREFE!T(Xd6 MUNICIPIO DE TOLEDO
LUiS Al
x
x
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
MENSAGEM N° 108, de 6 de outubro de 2022
SENHOR PRESfDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao desse Legislative as seguintes
proposigoes:
- Projeto de Lei que “precede a alteragao no Plano Plurianual
do Municipio de Toledo, para o penodo de 2022 a 2025”; e
- Projeto de Lei que “precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da administragao municipal para o
exercicio de 2023, alem de orientagdes a elaboragao do Orgamento￾Programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A alteragao em questao faz-se necessaria para a compatibilizagao
daqueles dois instrumentos do planejamento orgamentario com a criagao de
projeto/atividade para o desenvolvimento da agao “Aprimoramento da
Educagao Especial - CMEIs”, na proposta orgamentaria para o ano de 2023.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras os
servidores do Departamento de Planejamento e Controle Orgamentario da
Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessaries sobre a materia.
Respeitosamenter—
/
/
LUIS ADALBERT©-BETO LONlTTI PAGNUSSATT
PrefejkTdo Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNSN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana