materia nº 1356/2022

r^fEx e@ mi > CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1356/2022
Implantagao de redutor de velocidade na Rua Santos
Dumont, no trecho entre as Ruas Emiliano Perneta e
Emilio de Menezes, na Vila Industrial.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a implantagao de redutor de velocidade
na Rua Santos Dumont, no trecho entre as Ruas Emiliano Perneta e Emilio de Menezes
Vila Industrial.
, na
A referida via tern uma caixa de trafego mais larga do que geralmente e
encontrado nas demais vias da cidade. Alem de que, esta rua tornou-se uma ligagao entre o
lago novo e a Parigot de Souza, muito usado por moradores daquela regiao. Esse fator
somado aos demais vem causando inseguranga para moradores e pedestres que utilizam a
via.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a seguranga dos
moradores da referida via, entre eles, muitas criangas e idosos. Tal solicitagao encontra
embasamento legal em norma federal que regulamenta o transito em todo territorio nacional,
conforme preceitua o § 2° do artigo 1°, do CTB (Codigo de Transito Brasileiro):
Art. 1°...
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e urn direito de todos e dever dos orgaos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Alem disso cabe mencionar o art. 72 do CTB:
Art. 72. Todo cidadao ou entidade civil tern o direito de solicitar, por escrito, aos
orgaos ou entidades do Sistema Nacional de Transito, sinalizagao, fiscalizagao e
implantagao de equipamentos de seguranga, bem como sugerir alteragoes em normas,
legislagao e outros assuntos pertinentes a este Codigo.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicagao para que o Poder
Executive Municipal tome as devidas providencias no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSOES, 4 de outubro de 2022.
VALTENCIR CARECA
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