MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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projeto de lei N° in oE aoaa.
Altera a legislagao que autoriza o Executive
municipal a pagar bolsa-auxllio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem
Adolescente”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que autoriza o Executive municipal
a pagar bolsa-auxiiio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2° - A Lei “R” n° 4, de 21 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
“Art. 3° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxilio mensal
no valor de R$ 200,00 (duzentos reals) para cada adolescente mtegrante do Programa
“Projovem Adolescente", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social.
Art. 7° - O Programa “Projovem Adolescente" tera vigencia ate 31 de dezembro
de 2025, sendo a bolsa-auxilio referida no artigo 3° desta Lei devida a partir do mes de
fevereiro de 2023.”
Art. 3° - O disposto nesta Lei gera efeitos legais a partir de 1° de Janeiro
de 2023.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 11 de outubro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
C _ . PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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WY> arias I
MENSAGEM N° 112, de 11 de outubro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Programa “Projovem Adolescente” oferta, no
Municipio de Toledo, o Serviqo de Convivencia e Fortalecimento de Vmculos para a
populagao de 15 a 17 anos, pertencente a familias em situagao de vulnerabilidade
social, em consonancia com o disposto pelo Sistema Unico de Assistencia Social -
SUAS, em conformidade com a Tipificapao Nacional dos Servigos Socioassistenciais
(Resolugao n° 109, de 11 de novembro de 2009 - Conselho Nacional de Assistencia
Social);
considerando o carater continuado do Servigo de Convivencia e
Fortalecimento de Vinculos, conforme a Tipificagao acima referida;
considerando que o Programa “Projovem Adolescente” e executado
pelos Centres de Referenda de Assistencia Social - CRAS;
considerando que o Programa “Projovem Adolescente” e fundamental
para a prevengao e para a superagao de situagoes de violagao de direitos de
adolescentes de 15 a 17 anos, justificando-se dever o mesmo ser amplamente
ofertado como forma de protegao, pois oferece oportunidades socioeducativas que
visam a criar condigoes de insergao, reinsergao e permanencia do jovem no sistema
educacional, alem de fortalecer os vinculos familiares e comunitarios, associar
servigos e beneficios que permitam a prevengao de riscos, contribuir para o reforgo
da autoestima dos adolescentes, a capacidade de sobrevivencia futura, bem como a
ampliagao de seu acesso e usufruto a cultura e aos bens sociais;
considerando que o repasse da bolsa-auxilio aos adolescentes inseridos
no Programa “Projovem Adolescente” e fundamental para a garantia de direitos de
seus beneficiarios, inclusive como estrategia para enfrentamento ao trabalho infantil,
alem de contribuir para qualificar o servigo prestado;
considerando que o valor da bolsa-auxilio do Programa (R$ 130,00) e o
mesmo desde o mes de Janeiro de 2017, quando foi fixado pela Lei “R” n° 4/2017;
considerando a participagao da populagao nas ultimas Conferencias
Municipais de Assistencia Social e as propostas aprovadas pelas plenarias solicitando
e deliberando pelo reajuste do valor da bolsa-auxilio vinculada aquele Programa;
considerando, portanto, o longo tempo sem reajuste da bolsa-auxilio,
bem como o movimento inflacionario verificado no periodo,
entendemos viavel e necessaria a majoragao do valor da bolsa-auxilio
repassada aos adolescentes do Programa “Projovem Adolescente”, executado nos
CRAS do Municipio, razao pela qual submetemos a analise dessa Casa o Projeto de
Lei que “altera a legislagao que autoriza o Executive municipal a pagar bolsaauxilio para o desenvolvimento do Programa Projovem Adolescente”
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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O novo valor proposto para a bolsa-auxllio em questao e de R$ 200,00
(duzentos reals), para pagamento a partir de fevereiro de 2023.
Paralelamente ao reajuste do valor, propoe-se a alteragao do prazo de
vigencia do Programa “Projovem Adolescente”, atualmente definido para 31 de
dezembro de 2024 (art. 7° da Lei “R” n° 4/2021), estendendo-se-o ate 31 de dezembro
de 2025, para que as atividades do Programa nao sofram interrupgao por ocasiao do
encerramento do mandate da atual administragao municipal.
Informa-se que a majoragao do valor da bolsa-auxilio constante do
Projeto de Lei anexo ja foi considerada e prevista na proposta orgamentaria do
Municipio de Toledo para o exercicio de 2023, na conta 19420 do projeto/atividade
08.243.0050.6-195 - ATENDiMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES - FMAS (Quadro de Detalhamento da Despesa anexo, que Integra
aquela proposta), conforme se demonstra a seguir:
Conta 19420 - Previsao total de R$ 572.000,00, compreendendo as
seguintes despesas:
- R$ 132.000,00 (60 bolsas-auxilio de R$ 200,00, durante 11 meses,
para o Programa “Florir Toledo”);
- R$ 440.000,00 (200 bolsas-auxilio de R$ 200,00, durante 11 meses,
para o Programa “Projovem Adolescente”).
Esclarece-se que, para o Programa “Projovem Adolescente”, apesar de
a Lei “R” n° 4/2021 estipular a concessao de ate 330 (trezentas e trinta) bolsas, previuse no orgamento para 2023 apenas 200 (duzentas) bolsas, tendo em vista a redugao
da demanda de clientela para o Programa, tanto e que, ultimamente, a media de
participantes tern sido entre 100 (cem) e 120 (cento e vinte).
De tal forma, a proposigao apresenta compatibilidade com os
instrumentos de planejamento orgamentario, atendendo, portanto, as condigoes
previstas nas normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao
fiscal.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria de Assistencia Social para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessaries sobre a materia.
RespeitoSame nte
!
LUIS ADALBERTG^BETOXUNIITI PAGNUSSATT
PREI cro DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2023
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^asamir
Unidade gestora: Municipio de Toledo P&gina: 133
08 assistSncia SOCIAL
243 ASSISTI-NCIA A CRIANQA E AO ADOLESCENTE
0050 PROTEQAO SOCIAL 8ASICA PARA CRIANQAS E ADOLESCENTES
08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES - FMAS
OBJETivo Implantar. implementar e executar o Servipo de Conviv^ncia e Fortalecimento de Vfnculos para crianpas e adoiescentes em
situap§o de vulnerabilidade social, com o atendimento do publico priorit£rio; Dotar as Unidades de Atendtmento com estrutura
fisica, materiais permanentes e de consumo, produtos de limpeza, higiene e alimentos; Realizar manutenp^o, reformas e melhorias
das unidades de atendimento com servipos de pequena monta; Manter as Unidades de Atendimento ja existentes e implantar
novas unidades prioritariamente em distritos do Municfpio; Manter o repasse de bolsa auxflio para adoiescentes participantes dos
servipos govemamentais (Projovem e Florir Toledo).
FUMpAO
SUBFUNpAO
PROGRAMA
PROJETG/ATIVIDADE- TOTAL P/A 1.146.786.84
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 00 APLICAQOES DIRETAS
auxIlio financeiro a estudantes
Recursos Ordinarios (Livres)
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos OrdinSrios (Livres)
8loco de Financiamento da ProtecSo Social BSsIca - SUAS
PREMIApOES CULTURAIS, ARTiSTlCAS, ClENTlFICAS, DESPORTIVAS E
1.121.286,84
1.121,286,84
1 121.288,84
3.3.90.18.00.00
000 0/1/7/0/0
572.000.00
19420 572.000.00
3.3.90.30.00.00 165.403,39
19430 000 0/ 1/7 / 0 /0
19440 10095 934 / 9 / 6 / 6 /6
95 044,75
70.358,64
3.3.90.31.00 00 1.212,00
OUTRAS
19450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOpAO
Recursos Ordinaries (Llvnes)
8loco de Financiamento da Prote^o Social Basics • SUAS
1.212,00
3.3.90.33.00.00 20,00
19460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 10,00
19470 10095 934 / 9 / 6 / 6 /6 10,00
3.3 90 34.00 00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 179,679.54
TERCEIRIZAQAO
19480 000 0 / 1 /7 / 0/0 Recursos Ordinarios (Livres) 61.541,99
19490 10095 934 / 9 / 6 / 6 /6 Bioco de Financiamento da ProtecSo Social Basics • SUAS 118.137.55
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Bioco de Financiamento da Prolaijao Social BSsica - SUAS
LOCApAO DE MAO-DE-OBRA
Recursos Ordin5rlos (Livres)
Bioco de Firtanciamenlo da ProleoAo Social BAsica • SUAS
OUTROS SERVtpOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos OrdinArios (Livres)
Bioco de Financiamento da ProtecSo Social BAsica - SUAS
TRANSF CEDCA/FIA - INCENTIVO SCFV 2021 - DELIBERAQAO 38-2021
SERVtpOS DE TECNOLOGiA DA INFORMAQAO E COMUNICAQAO - PESSOA
3 3.90.36.00.00 20,00
19500 000 0/1/7/0/0 10.00
19510 10095 934 / 9 / 6 / 6 /6 10,00
3.3.90.37.00.00 20,00
000 0 / 1/7 / 0/0
10095 934/9/6/6/6
10,00
10,00
19520
1953Q
3.3.90.39.00.00 202,911,91
114 712,92
87.698.99
500.00
19540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
19550 10095 934 /9/6/6/6
19560 10242 1011 /9/4/5/ 18
3.3.90.40.00.00 20,00
JURlDICA
000 0/1/7/0/0
10095 934 / 9 / 6 / 6 /6
10,00
10.00
19570 Recursos OrdinArios (Livres)
19580 Bioco de Financiamento da ProteoAo Social BAsica - SUAS
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 25.500,00
4 4 00 00.00.00 INVESTIMENTOS 25.500,00
APUCApOES DIRETAS
EQUiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos OrdinArios (Livres)
Bioco de Financiamento da ProtecSo Social BAsica - SUAS
TRANSF CEDCA/FIA - INCENTIVO SCFV 2021 - DELIBERAQAO 38-2021
4.4.90.00.00.00 25.500,00
4.4.90,52.00.00 25 500,00
19590 000 0/ 1/7/0 /0
19600 10095 934/9/6/6/6
8 000.00
15 000,00
19610 10242 1 011 /9 / 4 / 5/ 18 2.500,00
08 assist£ncia social
244 ASSISTfeNCIA COMUNITARIA
0046 APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSIST^NCIA
SOCIAL - SUAS
08 3/1A 004B 1.106 CONJSTRUCAO 6 AMPUAQAO UMIDADF? DE CESTAO DA POlJTICA DP
ASSIST£NCIA SOCIAL
objetivo Realizar ampliapoes, reformas, construpdes e melhorias em unidades de gestdo da Polltica de Assistencia Social,
FUNpAO
SUBFUNpAO.
PROGRAMA
PROJETO/ATiVIOADE totai <va 10.00
10,00
10.00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4,00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4 4.90.00.00.00 APUCApOES DIRETAS
OBRAS E INSTALApOES
Recursos OrdinSrios (Livres)
10,00
4 4.90.51 00.00 10,00
19620 000 0/ 1 / 7 / 0/0 10.00
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RELATORIO FINAL DA
VIII CONFERENCIA MUNICIPAL
DE DIREITOS DA CRIAN^A E
DO ADOLESCENTE
TOLEDO - PARANA
2018
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I 1
11) Ampliar a equipe da UBS de Novo Sarandi com a contrata^ao da equipe
minima conforme estabelece a Politica Nacinal de Atengao Basica em
Unidades de ESF e implantagao de mais uina equipe de NASF para dar
supone a esta equipe ____________________
12) Consertar as vias publicas dos bairros Sao Francisco e Belo Horizonte,
bem eomo pavimentar as mas onde nao ex isle asfalto e melhorar a
iiuminagao publica. _________________________________________
13)Realizar melhorias nas condi^oes de higiene e manuten^ao dos
banheiros, academia e parquinho da praga dc Novo Sarandi.
14) Otimizar o espaqo do Memorial da Ceramica em Novo Sarandi para
implantar outras opgoes de esportcs e lazer para as crianqas,__________
15) Implantar modulo da Guarda Municipal em Novo Sarandi.
16) Melhorar a estrutura do ginasio de espoites de Novo Sarandi, adquirir
mais materiais csportivos e ofertar atividades em dias e horarios
especificos ptira as criangas e adolescentes_________ ___________
17) Concluir o mais breve possivel a obra da UBS de Novo Sarandi.
18) Melhorar a estrutura do laboratorio de informatica e do telecentro de
Novo Sarandi.
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
19) Melhorar a qualidade da alimentaqao nas escolas estaduais.___________
20) Intensificar o combate ao trafieo dc drogas nos bairros.______ ________
21) Ampliar o valor da bolsa-auxilio destinada aos adolescentes que
frequentam o Servi(?o de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -
Projovem Adolescente e Florir Toledo, garantindo o valor minimo de
R$ 220.00 mensais__________ _ _ ____________ _
22) Garantir recursos para realizaqao de concursos publicos nas Ires esferas
de governo garantindo a contrataeao de profissionais para prestar
service de qualidade a populagao._______________________________
23) Ornamento que garanta as crianqas e os adolescentes a participaqao em
competiqoes fora do Mimic ip io, bem como reslabelecer/manter o
programa bolsa-atleta._____ ____________________________________
24) Garantir dotagao orqamcntaria municipal para reforma e manutenqao
dos espa^os fisicos que atendam crian(;as e adolescentes.
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
25) Que a secretaria de esportes garanta dotagao orqamentaria para
constm^ao de um centro de combate (ex. artes marciais) da grande MUNICIPAL
pioneira.
26) Garantir recursos para ampliar e melhorar atividades do Ceu das Artes. MUNICIPAL
27) Centro da Juventude: Dotaqao orgamentaria para ampliar e garantir mais
atividades e profissionais para funcionahdade do espag-o._____________
28) Estado: Que o estado do Parana fmancie programas para o tratamento de
criatnpas e adolescentes dependentes de drogas e a Icool.
MUNICIPAL
ESTADUAL
29)Atualizar o repasse de recursos para o Serviqo de Convivencia e
Foitalecimento de Vinculos aos Municipios que estao com parcelas
atrasadas e garantir o repasse continuado dos recursos ___________
FEDERAL
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vMr»
Ata que contem a smtese da VII* Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente de Toledo, Parana. Aos vinte e seis dias do mes de outubro de dois mil e dezoito,
reuniram-se no auditorio da PUC-PR — Pontiffcia Universidade Catolica, autoridades, delegados
e comunidade em geral para a VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Crianpa e do
Adolescente, tendo como tema: “Protegao Integral, Diversidade e Enfrentamento das
Violencias”. A Conferencia teve inicio as 08h00min, com o credenciamento e recepgao
realizada pelo Programa Circo da Alegria, dirigida por Arildo Guerra, seguidamente foi servido
um coffee break. A abertura oficial ocorreu as 09h15m, em que o Cerimonialista, senhor Joao
Teixeira, deseja boas vindas a todos e convida para apresentagao cultural, a Ginastica Ritmica
de Toledo, que iniciada na decada de 90 tern uma trajetoria de 27 anos de sucesso e
conquistas. Comenta que Toledo ja revelou dezenas de talentos destaques nacionais e
internacionais alem de ter acolhido milhares de criangas incentivando o desenvolvimento do
Esporte e nogoes de responsabilidade disciplinar e cidadania. A equipe conta com profissionais
altamente capacitados e uma estrutura com dois ginasios exclusivos adaptados para a
modalidade de ginastica ritmica. O talento e a dedicagao das atletas lapidadas por uma equipe
multidisciplinar tern garantido podio nas principais competigdes nacionais e tambem
internacionais com medalhas pan-americanas sul-americanas alem de destaque e podio em
competigoes internacionais. Nos ultimos anos as atletas da Sadia tern sido presenga constante
na Selegao Brasileira de ginastica ritmica tanto individual como no conjunto. Toledo conta
atualmente com uma equipe de rendimento formada por 80 ginastas nas categorias pre-infantil,
infantil, juvenil e adulto tanto individual como num conjunto. Alem disso, sao 450 criangas nas
escolinhas que servem de base para reveiagao de novos talentos na modalidade bem como a
realizagao de um trabalho social dando opgoes de atividade fisica e formagao a criangas e
adolescentes. O projeto GR de Toledo envolve uma parceria entre a Prefeitura de Toledo, o
SESI e Associagao Toledana de GR e conta com o patrocinio da Sadia, Itaipu binacional,
Boticario e Sanepar atraves de recursos da lei de incentivo ao esporte do Governo Federal.
Apos o relato sobre um pouco da historia do GR, o cerimonialista convidou para se apresentar a
pre-infantil Ana Julia com apresentagao de maos livres. Em seguida, Gabriela tambem da
categoria pre-infantil faz uma apresentagao de maos-livres. Por fim, Alanis Flach que na
segunda-feira embarca para o campeonato brasileiro em Lauro de Freitas na Bahia para
representar Toledo categoria juvenil apareiho boia. Apos apresentagao das ginastas, o
cerimonialista Joao Teixeira convida para compor a Mesa de Honra da VIII Conferencia, as
seguintes autoridades: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, senhora, Tatiani Finkler Guzzo; representante do Conselho Estadual dos Direitos
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da Crianga e do Adolescente, Ires Damian Scuzziato; Representando o Prefeito do Municipio de
Toledo e a Secretaria de Assistencia Social, Marisa Ramos dos Santos Cardoso; Representando
a Camara de Vereadores, Olinda Fiorentin; Secretaria Municipal da Educagao - Edna Amaral e
Representando a Secretaria Municipal da Saude - Ruth Lemes. A seguir, todos ficaram em pe
para cantar o Hino Nacional Brasileiro. Na sequencia, o cerimonialista convida para
pronunciamento a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Protegao a Familia e
Representante do Prefeito Municipal - senhora Marisa Ramos dos Santos Cardoso. A mesma
cumprimenta a Mesa de Honra, agradecendo a presenga de todos. Agradece tambem ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, os servidores da Secretaria de
Assistencia Social, parabenizando pelo dia do servidor que se aproxima. Parabeniza a lindissima
apresentagao do GR e da presenga do Circo da Aiegria. Marisa fala sobre a importancia deste
momento de Conferencia e dos quase 30 anos do ECA - Estatuto da Crianga e do Adolescente.
Que este e o foro municipal de debates sobre a politica de direitos da crianga e do adolescente,
momento de mobilizagao dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, criangas,
adolescentes e a sociedade para a construgao de propostas voltadas para a afirmagao do
principio da protegao integral de criangas e adolescentes nas politicas publicas, fortalecendo as
agoes. Por fim, Marisa agradece a participagao de todos e deseja urn otimo dia de trabalho. Na
sequencia o Cerimonialista convida tambem para se pronunciar, a representante da Camara
Municipal, Senhora Olinda Fiorentin. A mesma cumprimenta a Mesa de honra, tambem os
Conselhos de Direitos do Municipio, os Conseiheiros Tutelares, as Entidades, em especial as
autoridades e trabalhadores do Governo Estadual, tambem os vereadores da Camara
Legislativa e a presenga da vereadora Marli Gongalves. Olinda fala sobre a importancia do
trabalho e da luta de todos na garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente que e a nossa
prioridade absoluta. Deseja a todos urn excelente dia de trabalho, com muito sucesso. Na
sequencia, o cerimonialista Joao convida a representante do Conselho Estadual dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, senhora Ires Scuzziato para se pronunciar. Ires agradece a presenga
das colegas de mesa e mostra sua aiegria pelo publico presente. A mesma diz que como
representante do CEDCA esta responsavel por treze conferencias municipais e destaca a baixa
participagao da populagao e politicas intersetoriais nas conferencias e pre-conferencias. Porem
ressalta a boa participagao das criangas e adolescentes nas pre-conferencias do municipio de
Toledo. A mesma comenta que para o proximo ano sera deliberado por 54 milhoes de reals pelo
Fundo Estadual para projetos voltados ao atendimento a criangas e adolescentes, pois esse e
um recurso que esta parado a algum tempo. Ires agradece a participagao de todos e ressalta
que o debate sera muito rico, tendo em vista a experiencia da palestrante. E por fim, o
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cerimonialista convida para pronunciamento a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, Senhora Tatiani Finkler Guzzo. Primeiramente a mesma pede quo
todos os Conselheiros do CMDCA se levantem e incentiva os aplausos da plateia, pois destaca
a importancia do trabalho e dedicagao dos mesmos. Tatiani diz que este e mats um memento
historico voltado para a efetivagao dos direitos da crianga e do adolescente. Que hoje, alterou-se
a rotina profissional para unidos debater e deliberar diretrizes politicas para atender no
desenvolvimento de criangas e adolescentes com prioridade absoluta. Comenta que tantas
vezes ja sonhou-se diversas possibilidades de melhorias mas nunca em um momento tao
delicado como estamos vivendo hoje, de tantas incertezas e frustragoes. Diz que e este o
momento de nos fortalecer analisando os caminhos ja percorridos e tragar novos na busca
incessante de garantir um future melhor para nossas criangas e adolescentes. Tatiani comenta
tambem que pensando neste movimento de renovar e fortalecer o ja construido, o CMDCA
renovou sua logomarca, que sera apresentado no telao. Por fim, a presidente do CMDCA diz
ainda que neste mesmo sentimento de perseveranga que persiste dentro de cada trabalhador e
que transparece no olhar em momentos de desafios, damos aberta a VIII Conferencia Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente no municlpio de Toledo. Em seguida e desfeita a Mesa
de Honra, em que o Cerimonialista Joao agradece as autoridades e convida as conselheiras
Edmara de Souza, Ires Scuzziato e Valdenice Souza para proceder a leitura e aprovagao do
Regimento Interno da Conferencia. Ires explica sobre as regras para aprovagao do regimento
interno e comenta que e necessario que os delegados se manifestem para quaisquer duvidas ou
alteragoes. As conselheiras fazem a leitura na Integra do documento e houve manifestagao em
tres artigos. O delegado Ivan Peron solicita alteragao no capitulo IV, artigo 10, paragrafo 8 em
que diz sobre o prazo para apresentagao das mogoes a plenaria e indicagao a mesa diretora,
alterando para as 16h15 ao inves das 13h30. Em votagao da plenaria, todos aprovam. Alem
disso, o mesmo solicita tambem alteragao do Capitulo V, artigo 11, paragrafo 4, em que para
concorrer a vaga de Delegado titular e suplente a pessoa devera participar em tempo integral e
fazer-se presente no momento da eleigao da VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente, alterando para que as criangas e adolescentes possam participar apenas
meio pen'odo, tendo em vista que os mesmos estudam e nao podem participar em perfodo
integral. Sendo a proposta aprovada por todos os delegados presentes. Houve tambem
manifestagao da Mesa para corrigir o capitulo V, artigo 11, paragrafo 3°, que trata sobre o
adolescente ou crianga que for eleito como delegado na Conferencia Municipal deverao
participar do Encontro preparatorio com adolescentes e criangas a ser realizado pelos escritorios
regionais no decorrer do mes de maio de 2018 e na verdade o ano e de 2019. Apos aprovagao
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do Regimento Intemo com suas alteragdes, a Conselheira Valdenice convida para compor a
mesa as senhoras Ires Scuzziato e Tatiani Finkler Guzzo para coordenagao da mesa e
mediagao do debate. Na sequencia convida a conferencista senhora Juliana Feitosa, para
abordar o tema da Conferencia e apresenta seu curriculo: Mestre e Doutoranda em Psicologia
pela Universidade Estadual de Maringa; Especialista em Saude Mental, Psicopatologia e
Psicanalise pela PUCPR e em Saude Publica pela Universidade Estadual do Oeste do Parana;
Graduada em Psicologia pela Pontificia Universidade Catolica do Parana; Membro do Grupo de
Estudos e Pesquisas Pligiene Mental e Eugenia - GEPHE/UEM; Diretora Adjunta do
Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiga, Trabalho e
Direitos Humanos do Parana; Atou como psicologa nos Centros de Socioeducagao de Pato
Branco e Cascavel e na Coordenagao da Politica da Crianga e do Adolescente do Estado do
Parana e possui experiencia na area de Psicologia, com enfase em Politicas Pubiicas e
Socioeducagao. Apos apresentagao do curriculo, a senhora Juliana Feitosa cumprimenta a
todos os presentes e inicia sua palestra sobre o tema central: “Protegao Integral, Diversidade e
Enfrentamento das Violencias”. Primeiramente agradece o convite e fala que este sera o
momento de pensaremos sobre o papel das politicas pubiicas na garantia e defesa dos direitos
da crianga e do adolescente. A mesma apresenta um video que se chama ‘o esqueleto do amor,
que traz uma reflexao sobre o amor verdadeiro, que nao impoe preconceitos sobre genero, raga,
idade, religiao, capacidade fisica, pois o amor e universal, amor e amor. E em seguida diz que a
garantia dos direitos da infancia e da juventude, no Brasil, esta solidamente fundada na
Constituigao Federal, que a define como prioridade absoluta em seu artigo 227, na Lei 8.069/90
do Estatuto da Crianga e do Adolescente. A mesma indaga por que a protegao integral se torna
um desafio. Isso tendo em vista a pobreza, a exploragao do trabalhador, a competitividade e o
enfraquecimento dos lagos sociais e da coletividade. A partir do secuio XVII, a sociedade passa
a consolidar essa trajetoria da infancia, reconhecendo, primordialmente, a condigao da crianga
das classes dominantes, ou seja, daqueias que passavam a existir como objeto de
conhecimento, afeto e a ser pensada a partir de alguns referenciais, tais como: improdutividade,
irresponsabilidade, fragilidade, dependencia, inocencia, ternura, vulnerabilidade, alheamento a
problematica das relagoes sociais e politicas etc. A infancia idealizada pela burguesia nao foi
vivida pela crianga da camada popular. A pratica precoce do trabalho que ela realiza fora da
familia para garantir sua sobrevivencia e, muitas vezes, a de sua familia, rompe com a
concepgao de fragilidade, dependencia e improdutividade e the aproxima da condigao de
“menor”. A palestrante apresenta dados referente a situagao da classe operaria na Inglaterra,
onde mostra que criangas e mulheres eram submetidas a um regime de trabalho de doze horas
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e meia e que recebiam uma remuneragao muito inferior a dos homens adultos. Criangas orfas
eram levadas das casas dos pobres para as fabricas. Comumente as criangas trabalhavam na
fabricagao de pregos e rodas dentarias. As consequencias dessa exploragao chegavam ao
extreme de provocar suas mortes. Juliana Feitosa apresenta as diversidades retratadas na
atualidade: Os adolescentes nem nem (nem estudam e nem trabalho); De acordo com a PNAD,
promovida pelo IBGE em 2014: 1,7 milhao de jovens fora da escola, o equivalents a 16% desta
faixa etaria. Deste total, cerca de 52% sequer conclufram o Ensino Fundamental. Grupo mais
vulneravel ao abandono escolar que sao os adolescentes e jovens de baixa renda, em sua
maioria negros, que nao conseguem conciliar os estudos com o trabalho, comumente
precarizado ou com a maternidade e afazeres domesticos. Juliana fala tambem sobre os
desafios a serem superados: O desemprego juvenil tern sido mais alto do que o de adultos,
atingindo especiaimente os jovens de baixa renda e escolaridade, as mulheres, os negros e os
moradores de areas urbanas. Metropolitanas; Juventude mais vinculada ao consumo e a
tecnologia; Enfraquecimento dos lagos sociais; Menor tolerancia a frustragao e interdigao; Maior
produgao de varias formas violencia. A palestrante fala sobre a Violencia que e urn Fenomeno
Multicausal, pelo Modelo economico (desigualdades sociais, exploragao do trabalhador); Etica
(relagdes humanas sustentadas pelo individualism© e competigao, historia de violencias
sofridas); Cultura (produgao cultural, genero, grupos etarios e criminalizagao de determinadas
classes sociais. A mesma indaga se protegao integral seria uma utopia. E diz que a utopia esta
la no horizonte, que serve para nao se deixar de caminhar. Juliana fala sobre o enfrentamento
as violencias: divisao mais igualitaria da riqueza produzida pela coletividade; envolve o
enfrentamento da precarizagao do mercado de trabalho; condigoes materials e sociais para o
exercicio do cuidado protetor das familias, conforme preconiza o piano nacional de convivencia
familiar e comunitaria; romper com a cultura da violencia, machismo e racisrno; reconhecer a
existencia de varies modelos de familias e fortalecer o trabalho com familias e a comunidade;
reconhecer a incompletude de nossos servigos e adotar a metodologia do trabalho em
rede;reorganizagao das politicas publicas; equidade social; planejamento e priorizagao do
orgamento publico; controle social; participagao ativa das criangas e adolescentes na formulagao
das politicas publicas. Finalizando sua fala, Juliana comenta que para alcangarmos a protegao
integragao faz-se necessario o compartilhamento de objetivos comuns e o trabalho coletivo. E na
coletividade que teremos mais exitos no enfrentamento as violencias, devido a sua
multideterminagao e varias formas de expressao. So ha intersetorialidade quando
compartilhamos objetivos comuns. A intersetorialidade rompe com a logica de verdades
absolutas e requer um intenso movimento. E na coletividade que teremos mais exitos no
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enfrentamento as violencias, devido a sua muitideterminagao e varias formas de expressao. For
fim, Juliana Feitosa agradece o convite e o acolhimento de todos e deseja uma boa continuidade
do trabalho. Apos a palestra, a senhora Ires Scuzziato agradece imensamente a presenga da
palestrante Juliana, por sua disponibiiidade e abre espago para questionamentos, porem por
conta do horario nao houve manifestagao da plenaria. A Presidente do CMDCA, senhora Tatiani
Maria Finkler de Lima Guzzo encerra os trabalhos no pen'odo da manha (11h45) para almogo,
agradece a presenga e aguarda todos para o periodo da tarde. Apos o intervalo, no horario das
13h40 inicia-se os trabalhos da tarde com uma apresentagao do Coral do CAIC vinculada a
Secretaria da Educagao, fazendo parte da Rede Socioassistencial do Municipio, na area de
Protegao Social Basica, atraves da oferta do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculo. O coral que contou com 70 criangas e adolescentes fez varias apresentagoes e foram
apiaudidos de pe pela plenaria. Na sequencia, a cerimonialista Amanda convida a senhora
Valdenice de Souza para fazer uma apresentagao sobre as pre-conferencias. A mesma comenta
que foram seis pre-conferencias, a primeira no dia 04/10, as 14 horas no Centro Cultural Ondy
Helio Niederauer e contou com a participagao de 38 pessoas, tendo inscrigao de 25 delegados e
houve 57 propostas elaboradas. A segunda pre-conferencia aconteceu no dia 08/10, as 14 horas
no Centro da Juventude Marcio Bombardelli e contou com a participagao de 33 pessoas, tendo
inscrigao de 13 delegados e houve 26 propostas elaboradas. A terceira pre-conferencia
aconteceu no dia 08/10, as 14 horas no CERTI Dr. Ernesto DaN’oglio e contou com a
participagao de 18 pessoas, tendo inscrigao de 10 delegados e houve 24 propostas elaboradas.
A quarta pre-conferencia aconteceu no dia 09/10, as 14 horas na Unidade Social Sao Francisco
e contou com a participagao de 97 pessoas, tendo inscrigao de 21 delegados e houve 38
propostas elaboradas. A quinta pre-conferencia aconteceu no dia 10/10, as 08 horas na
UNIOESTE e contou com a participagao de 102 pessoas, tendo inscrigao de 48 delegados e
houve 41 propostas elaboradas. A sexta e ultima pre-conferencia aconteceu no dia 10/10. as 14
horas na Escola Municipal Orlando Luiz Basel e contou com a participagao de 56 pessoas, tendo
inscrigao de 7 delegados e houve 15 propostas elaboradas. No total as pre-conferencias contou
com a participagao de 344 pessoas, com inscrigao de 124 delegados para conferencia e
houveram 201 propostas elaboradas. Valdenice Souza agradece o empenho de todos os
profissionais que trabalharam para a realizagao das seis pre-conferencias, bem como das
pessoas que participaram e elaboraram as propostas, que serao apresentadas nesta plenaria
para apreciagao e deliberagao das necessidades elencadas para a area dos direitos da crianga e
do adolescente no municipio de Toledo. Na sequencia, a cerimonialista convida a senhora
Tatiani Maria Finkler de Lima Guzzo, presidente do CMDCA que presidira a mesa coordenadora
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da Plenaria Final juntamente com a equipe, senhoras: Edmara de Souza, Fernanda Soprani, Ires
Damian Scuzziato, Patricia Brandi da Silva Mani e Valdenice de Souza. A Presidente do CMDCA
explica que a Comissao Organizadora realizou a sistematizagao das propostas, que estao
distribuidas nas pastas dos participantes e delegados. Esclarece que sao cinco eixos
norteadores, sendo: Eixo 01 (Garantia dos Direitos e Pollticas Integradas e de Inclusao Social);
Eixo 02 (Prevengao e Enfrentamento da Violencia contra Criangas e Adolescentes); Eixo 03
(Orgamento e Financiamento das Pollticas para Criangas e Adolescentes); Eixo 04
(Participagao, Comunicagao Social e Protagonismo de Criangas e Adolescentes); Eixo 05
(Espagos de Gestao e Controle Social das Pollticas Publicas de Promogao, Protegao e Defesa
dos Direitos da Crianga e do Adolescente). Ao total sao 201 propostas que serao deliberadas
pelos Delegados, sendo que as propostas serao lidas todas por eixo norteador e que apenas os
delegados podem votar, porem todos os outros participantes poderao reaiizar destaques.
Referente ao EIXO 01 - Garantia dos Direitos e Pollticas Integradas e de Inclusao Social,
das 87 propostas, 14 foram aprovadas com texto integral, 18 suprimidas e 55 tiveram destaques.
Ficando 52 propostas, sendo elas: 1) Produzir materials educativos e informativos. Alem disso,
estimular pesquisas e projetos sobre a garantia de direitos, no ambito municipal, estadual e
federal. 2) Garantir o cumprimento da Lei da Aprendizagem (Lei n° 10.097/2000) por parte das
empresas e fomentar a ampliagao de vagas. 3) Ampliar os cursos profissionalizantes gratuitos
ofertados nos projetos dos territorios que possibilidades maior qualificagao e insergao junto ao
mundo do trabalho. 4) Ampliar a oferta de espagos que desenvolvam o SCFV para as faixas
etarias de 06 a 14 anos. 5) Ofertar cursos de oficinas para criangas e adolescentes em parceria
com universidades na area de tecnologia para garantir acesso a novas possibilidades de
atuagao profissional nesse Campo. 6) Ofertar cursos nas areas de informatica, e artes para
criangas e adolescentes em Novo Sarandi. 7) Ampliar o quadro de profissionais nas Unidades
Basicas de Saude, incluindo dentistas e medicos, para atendimentos da popuiagao, com
prioridade a crianga e ao adolescente. 8) Ampliar a oferta de atendimentos na area de saude
mental de forma descentralizada para faciiitar o acesso dos usuarios, nos bairros e nos distritos
do municipio. 09) Integrar saude e educagao para trabalhar temas nas escolas - criar agenda
permanente - temas como; DSTs/ HIV, saude e alimentagao, entre outros. 10) Reaiizar parcerias
entre saude e educagao para divulgagao e realizagao de campanhas de vacinagao para
regularizar situagoes pendentes nos distritos e na sede do municipio. 11) Viabilizar transporte
gratuito para criangas, adolescentes que fagam tratamento continuado e seus responsaveis,
desde que inscritos no Cadastro Unico, dos distritos e comunidades rurais para a sede do
municipio. 12) Constituigao de equipes tecnicas multidisciplinares nas escolas (Psicologo,
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Assistente Social, Pedagogos, Enfermeiros, Fonoaudiologos...) para avaliagao e
acompanhamento da comunidade escolar. 13) Estruturar a atuagao tecnica na SMED, com a
contratagao de mais duas equipes tecnicas para atuar nos CMEI’s. 14) Melhorar a acessibilidade
nas escolas estaduais. 15) Garantir espagos fisicos adequados e acessibilidade nas escolas do
municipio de Toledo. 16) Garantir recursos humanos graduado na area de atuagao para
ministrar as disciplinas diversificadas nas escolas municipais. 17) Melhorar a merenda escolar e
garantir que ela seja servida no pen'odo da noite em todos os colegios e escolas. 18) Criagao de
um programa que viabilize transporte para os usuarios de servigos vinculados ao SUAS
participarem de eventos recreativos e educativos. 19) Aperfeigoar os vmculos entre alunos, pais
e professores com atividades extracurriculares. 20) Criar programas sobre utilizagao de
substancias, estilo PROERD para o Ensino Fundamental Anos Finais (6° ao 9° ano) e Ensino
Medio (1a a 3a serie). 21) Campanhas de conscientizagao sobre os direitos e deveres das
criangas e adolescentes nas escolas. 22) Retomada do programa gravidez na adoiescencia no
ambito estadual para ser executado do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental II e 1° a 3° do
Ensino Medio para discutir sexualidade DST, gravidez na adoiescencia, etc, destinando ao
menos um dia por semestre para discussao integral na tematica com a participagao em sua
execugao de adolescentes, profissionais da educagao e da saude. 23) Assegurar o atendimento
em pen'odo integral para criangas de 0 a 3 anos nos Centros Municipais de Educagao Infantil,
conforme ja estabelecido em lei. 24) Ampliagao da oferta de vagas de CMEIs em tempo integral,
para que as criangas de 0 a 4 anos sejam atendidas nas demandas basicas. 25) Implantar
biblioteca na praga de Novo de Sarandi. 26) Construgao urgente de um colegio estadual no
territorio do Jardim Santa Clara IV que atenda o Ensino Fundamental (anos finais) do Ensino
Medio garantindo a contratagao dos profissionais necessarios e a compra de equipamentos. 27)
Proporcionar a manutengao de espagos publicos de esporte e lazer, garantindo que as criangas
e adolescentes possam se desenvolver. 28) Oferecer mais opgoes para a pratica de esportes e
lazer com a aquisigao de brinquedos, implantagao de quadra poliesportiva, campo de futebol,
pista de skate, corrida de bicicleta e bebedouro, garantindo a atuagao de profissional de
educagao fisica para monitorar as atividades em Novo Sarandi. 29) Garantir atividades de
esporte cultura e lazer nos distritos do municipio bem como ampliar e fortalecer o Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos. 30) Viabilizar transporte gratuito para criangas,
adolescentes e seus responsaveis, inscritos no Cadastro Unico, para utilizagao dos servigos
publicos das diversas politicas publicas. 31) Aumentar as modalidades esportivas presentes no
bairro pioneira. 32) Garantir a implantagao do CRAS itinerante para assegurar o atendimento
das comunidades do interior, possibilitando maior celeridade na identificagao e
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encaminhamentos das situagoes de vulnerabilidade e risco das criangas e adolescentes. Que
seja ainda garantida infraestrutura adequada para a realizagao do trabalho, assegurando
condigoes de acolhida e sigilo. 33) Garantir a implementagao do CAPS i (crianga e adolescente)
visando o atendimento em saude mental para criangas e adolescentes e possibilitando os
encaminhamentos da rede intersetorial.34) Assegurar, fortaiecer e implementar servigos de
convivencia e fortalecimento de vinculos para criangas e adolescentes que residem no campo.
35) Garantir a qualificagao dos trabalhadores das poh'ticas para assegurar comunicagao
adequada com criangas e adolescentes com deficiencia. 36) Garantir reformas e adequagoes de
infraestrutura necessarias as sedes dos Servigos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos,
prioritariamente Projovem CRAS I e IV e NACA. 37) Garantir equipes tecnicas conforme NOB
RH/SUAS em todos os equipamentos da SMAS, e que sempre seja possivel a contratagao de
novos profissionais garantindo a composigao das equipes, para evitar falhas na prestagao dos
servigos de assistencia social, trabalhando fortemente a prevengao, e evitando assim a
incidencia de violagoes direitos. 38) Ampliar a contratagao de equipes tecnicas profissionais para
cada CREAS - PAEFI Crianga e Adolescente, para atendimento de criangas e adolescentes
vitimas de violencias e contratagao de psicdlogo para o CRAS IV e CRAS V. 39) Garantir a
execugao do Programa Municipal de Educagao Permanente para Gestores e Trabalhadores do
SUAS. 40) Estabelecer protocolos e fluxos com a rede intersetorial para atendimento de criangas
e adolescentes vitimas de vioiencia sexual, que todos os equipamentos envolvidos nos
atendimentos garantam com absoluta prioridade, qualidade e atendimento humanizado, evitando
revitimar criangas e adolescentes. 41) Concessao de beneficio eventual de bilhetagem eletronica
para atendimento continuados para atendimento continuados na saude mental e CRAS. 42)
Confecgao de arte visual (mapas) dos pontos estrategicos de execugao das politicas publicas
para exposigao nos espagos pubiicos do municipio - pragas Terminal Rodoviario, parques. 43)
Reestruturagao do espago fisico e contratagao de equipe especializada ng IML - Instituto
Medico Legal de Toledo, para garantir atendimento adequado e humanizado a criangas,
adolescentes e suas familias vitimas de vioiencia. 44) Oferta de mais cursos e atividades
culturais na regiao do Sao Franscico/Panorama para criangas e adolescentes. 45) Criar
campanha de sensibilizagao aos policiais miiitares e guardas municipais para que nao realizem
abordagem agressiva. 46) Assegurar em lei a licenga parental e garantir a manutengao da
licenga maternidade a partir do nascimento ou adogao de criangas e adolescentes, o direito ao
aleitamento materno fortalecendo os vinculos familiares e garantindo o desenvoivimento integral.
47) Criar campanhas nacionais para criangas e adolescentes sobre o uso abusivo de alcool e
outras drogas e aumentar a fiscalizagao dos pontos de venda dessas substancias. 48) Garantir a
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redugao da carga horaria dos psicoiogos para 30 horas, sem prejuizo da remunerapao salarial.
49) A Secretaria de Esporte descentralize e amplie as modalidades esportivas priorizando
atendimento da crianga e do adolescente. 50) Ampliar o atendimento para adolescentes no
Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV atraves do Programa Projovem
Adolescente. 51) Contratar profissionais nos Centres da Juventude para desenvoiver atividades
que garantam o protagonismo de adolescentes e jovens. Apos deliberado o primeiro eixo e
tendo em vista que o horario ja havia ultrapassado o estabelecido em Regimento Interno e que
muitos delegados estavam se retirando do local, a Presidente do CMDCA juntamente com a
Diretoria da Mesa, propuseram duas alternativas para votagao dos delegados, uma delas que a
Conferencia retomasse em outro dia e outra proposta e de que continuassem as deliberagoes
ate o fim, passando do horario de termino previsto. Os delegados votaram em continuar em
outro momento. Desta forma, ficou definida a continuagao das deliberagoes, bem como
apresentagao das mogoes e eleigao de delegados estaduais, para dia 09 de novembro (15 dias
posteriores), a partir das 08h30 neste mesmo local - PUC-PR.-------------------------------------------------
Aos nove dias do mes de novembro de dois mil e dezoito, reuniram-se no auditorio da PUC-PR -
Pontiffcia Universidade Catolica, delegados e participantes em geral para a continuagao dos
trabalhos da Vill Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Referente ao
EIXO 02 - Prevengao e Enfrentamento da Violencia contra Criangas e Adolescentes, das 22
propostas, 06 foram aprovadas com texto integral, 03 suprimidas e 13 tiveram destaques.
Ficando 19 propostas, sendo elas: 1) Aumentar as equipes tecnicas de saude mental para
atendimento de criangas e adolescentes que estejam em situagoes de risco e violencia por meio
de atendimento psicoiogico. 2) Realizar agoes permanente de prevengao ao suicidio da crianga
e adolescente nas escolas e comunidade. 3) Promover agoes preventivas para a saude de
criangas e adolescentes. 4) Promover agoes das diversas politicas para segurar o uso seguro de
novas tecnologias, prevenindo situagoes de riscc como Cyber-bullying, exposigao a pornografia,
pedofilia e outras formas de violencia por meio da internet. 5) Promover de forma intersetorial e
transversal, nas politicas publicas, os direitos das criangas e adolescentes assegurados na
declaragao universal dos direitos humanos e deciaragao dos direitos humanos emergentes. 6)
Atualizar e executar piano Municipal Integrado de prevengao e enfrentamento da violencia contra
criangas e adolescentes prevendo calendario de agoes sobre temas como o bullying, saude
mental, violencia, racismo, direitos sexuais e reprodutivos, cultura da paz, seguranga, meio
ambiente. 7) Propor agoes de prevengao da violagao de direitos atraves de propostas
intersetoriais e fortalecimento da rede. 8)" Estabelecimento de fluxo mmimo para o
encaminhamento dos diferentes tipos de violencia. 9) Garantir a capacitagao para toda rede,
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visando qualificar os profissionais a identificar, atender e encaminhar criangas e adolescentes
em situagao de violencia. 10) Garantir a realizagao de capacitagao inicial para os servidores de
acolhimento institucional, bem como fomentar o processo de educagao permanente. 11)
Capacitagao dos profissionais da Educagao para identificarem as situagoes de violencia no
ambiente escolar/comunidade escolar. 12) Discutir/palestras dentro das escolas de acordo com
a realidade/demandas dos adolescentes, nao apenas conteudos formaiizados de sala de aula.
Direitos. 13) Qualificar os profissionais das escolas para atender os casos de violencia
recebimento de denuncias. 14) Fortalecer agoes de prevengao ao uso e trafico de drogas no
ambiente escolar e nos servigos de convivencia e fortalecimento de vmculos. 15) Combater a
discriminagao de genero dentro das escolas, iniciando com os professores e se estendendo a
toda comunidade escolar e demais espagos pubiicos.16) Combater a LGBTfobia no ambiente
escolar especificamente relacionado as pessoas trans, com vistas a evitar a evasao escolar
desta populagao, bem como, a marginalizagao predominante nestes casos. 17) Realizar rondas
dos colegios para garantir seguranga. 18) Impiantar sistema de seguranga adequado nas
escolas municipais e estaduais, com instalagao e manutengao constante das cameras de
seguranga.19) Ampliar o numero de cameras de seguranga nos espagos publicos e aumentar o
monitoramento e manutengao das cameras de seguranga. Referente ao EIXO 03 - Orgamento e
Financiamento das Poh'ticas para Criancas e Adolescentes, das 42 propostas, 19 foram
aprovadas com texto integral, 13 suprimidas e 10 tiveram destaques. Ficando 29 propostas,
sendo elas: 1) Destinar verba exclusiva as escolas para impressoes de trabalhos e apostilas de
adolescentes que nao tenham condigoes de pagan 2) Garantir orgamento para as melhorias
necessarias nas infraestruturas das escolas municipais e estaduais. 3) Abertura dos Centres
Municipais de Educagao Infantil ja constridos, garantindo equipes completas, pra atendimento da
demanda municipal, aumentando as vagas do pen'odo integral. 4) Garantir previsao
orgamentaria para reforma e ampliagao dos estabelecimentos de estudo nos bairros Belo
Horizonte e Sao Francisco. 5) Garantir o orgamento para construgao de urn centra da Juventude
no Sao Francisco conforme o projeto ja existente. 6) Reformer o campo sintetico da Vila
Pioneiro. 7) Garantir a manutengao continua dos espagos destinados ao esporte nos bairros. 8)
Ampliar a oferta de modalidades esportivas com a presenga de professor de educagao fisica nos
bairros. 9) Reativar o ginasio de esporte do Jardim Europa e fornecer guarda municipal para
evitar depredagao. 10) Ampliar a oferta de consultas medicas na Atengao Basica e
Especializada, garantindo assim o acesso das criangas e adolescentes, agilizando o
atendimento de criangas e adolescentes, diminuindo as filas visto que hoje existe uma demora
enorme para acesso a especialidades. 11) Ampliar a equipe da UBS de Novo Sarandi com a
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v/vr*
contratacao da equips minima conforme estabelece a Politica Nacinai de Atengao Basica
Unidades de ESF e implantagao de mais uma equipe de NASF para dar suporte a esta equipe.
12) Consertar as vias publicas dos bairros Sao Francisco e Belo Florizonte, bem como
pavimentar as mas onde nao existe asfalto e meihorar a iluminagao publica. 13) Reaiizar
melhorias nas condigoes de higiene e manutengao dos banheiros, academia e parquinho da
praga de Novo Sarandi. 14) Otimizar o espago do Memorial da Ceramica em Novo Sarandi para
implantar outras opgoes de esportes e lazer para as criangas. 15) implantar modulo da Guarda
Municipal em Novo Sarandi. 16) Meihorar a estrutura do ginasio de esportes de Novo Sarandi,
adquirir mais materiais esportivos e ofertar atividades em dias e horarios especfficos para as
criangas e adolescentes. 17) Concluir o mais breve possivel a obra da UBS de Novo Sarandi.
18) Meihorar a estrutura do laboratorio de informatica e do telecentro de Novo Sarandi. 19)
Meihorar a qualidade da alimentagao nas escolas estaduais. 20) Intensificar o combate ao trafico
de drogas nos bairros. 21) Ampliar o valor da bolsa-auxflio destinada aos adolescentes que
frequentam o Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vmculos - Projovem Adolescents e
Florir Toledo, garantindo o valor mmimo de R$ 220,00 mensais. 22) Garantir recursos para
realizagao de concursos publicos nas tres esferas de governo garantindo a contratagao de
profissionais para prestar servigo de qualidade a populagao. 23) Orgamento que garanta as
criangas e os adolescentes a participagao em competigoes fora do Municipio, bem como
restabelecer/manter o programa bolsa-atleta. 24) Garantir dotagao orgamentaria municipal para
reforma e manutengao dos espagos fisicos que atendam criangas e adolescentes. 25) Que a
secretaria de esportes garanta dotagao orgamentaria para construgao de um centro de combate
(ex. artes marciais) da grande pioneira. 26) Garantir recursos para ampliar e meihorar atividades
do Ceu das Artes. 27) Centro da Juventude: Dotagao orgamentaria para ampliar e garantir mais
atividades e profissionais para funcionalidade do espago. 28) Estado: Que o estado do Parana
financie programas para o tratamento de criangas e adolescentes dependentes de drogas e
alcool. 29) Atualizar o repasse de recursos para o Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculos aos Municipios que estao com parcelas atrasadas e garantir o repasse continuado dos
recursos. Referente ao EIXO 04 - Participagao, Comunicagao Social e Protagonismo de
Criangas e Adolescentes, das 22 propostas, 05 foram aprovadas com texto integral, 07
suprimidas e 10 tiveram destaques. Ficando 15 propostas, sendo elas: 1) Que a Secretaria da
Cultura promova agbes descentralizados objetivando a participagao e descentralizagao para a
diversidade, fortalecendo o protagonismo com enfase nas especiaiidades culturais, artisticas e
identitarias. 2) Garantir a oferta de cursos artisticos da Secretaria da Cultura nos SCFV
promovendo eventos, mostras, exposigoes para divulgagao dos trabalhos realizados nestes
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momentos. 3) Polftica voltada para cultura desenvolver mecanismos de oficinas que aproximem
as criangas e o adolescent© das politicos onde eles possam ter voz e consigam se expressar. 4)
Seminarios com mostra artfstico/cultural onde a crianga e o adolescent© conhegam diversas
cultures, aprendam sobre diversidade cultural e religiosa, sexualidade, atraves dessas mostras,
onde eles sejam protagonistas e apresentem ao outro. 5) Intensificar a divulgagao das atividades
culturais e eventos por meio dos diversos canais de midia e comunicagao, utilizando midia
paga, 6) Garantir recursos para contratagao de cursos na area de tecnologia (produgao grafica,
programagao, robotica) para desenvolvimento continuo nos SCFV. 7) Aprimorar a comunicagao
ampliando a divulgagao para criangas e adolescentes acerca das politicas publicas existentes e
das possibilidades de participagao dos mesmos. 8) Divulgar e incentivar atraves de agoes e
campanhas a participagao e a representatividade dos Adolescentes no Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescent© para possibilitar a discussao de politicas publicas voltadas
as reais necessidades das criangas e adolescentes. 9) Descentralizar as reunioes do CMDCA
para que as criangas adolescentes e jovens das Comunidades possam encaminhar
representantes com direito a voz e apresentar as demandas dos mesmos. 10) Garantir a
participagao dos Adolescentes nas reunioes do CMDCA eleger um representante de cada
espago e polftica. 11) Uma parceria com a universidade para ir nos espagos de atendimento da
Crianga e Adolescente e realizar uma discussao sobre a importancia das politicas e da
participagao dos mesmos. Academicas de estagio supervisionado e academicos dos nucleos
tematicos, abordando o tema de forma dinamica com rotatividade de cada niicleo explicando
cada polftica. 12) Realizar campanhas educativas permanentes para a populagao em geral
sobre a importancia da denuncia da vioiagao dos Direitos da Crianga e do Adolescente. 13)
Impulsionar os sistemas de garantias de direitos e a midia em geral com campanhas de
divulgagao nas contas de agua, energia e telefonia fixa e movel, dos numeros telefonicos dos
orgaos destinados ao recebimento de denuncias de vioiagao de direitos. 14) Elaborar
instrumentos de avaliagao para os adolescentes do CENSE conseguirem fazer sugestoes para o
aprimoramento do trabalho e tambem para opinarem acerca do trabalho desenvolvido com eles.
15) Promover pelo Nucleo Regional de Educagao de Toledo, agoes em parceria com
universidades para fortalecer os Gremios Estudantis. Referente ao EIXO 05 - Espagos de
Gestao e Controle Social das Politicas Publicas de Promogao, Protegao e Defesa dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, das 28 propostas, 07 foram aprovadas com texto
integral, 13 suprimidas e 08 tiveram destaques. Ficando 12 propostas, sendo elas: 1) Alteragao
da Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para garantir espago de
participagao e de representatividade de adolescentes, com direito a voz e voto, nas reunioes do
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vAv>
CMDCA, para possibilitar a discussao de politicas publicas voltadas as reais necessidades das
criangas e adolescentes. 2) Reaiizagao de uma reuniao anual do CMDCA, que promova
participagao e representagao de criangas e adolescentes no CMDCA. 3) Que o CMDCA realize
reunioes descentralizadas para garantir que a comunidade participe das reunioes. 4) Que o
CMDCA desenvolva atividades articuladas com os demais politicas publicas para que os direitos
da Crianga e Adolescente tambem sejam garantidos nos demais segmentos da Sociedade. 5)
Que o CMDCA realize um Forum anual de debates com os conselhos objetos a politica de
atendimento a Crianga e Adolescente garantido que os mesmo sejam prioridade absoluta nos
diversos setores. 6) Avaliar o horario das reunioes do CMDCA realizar reunioes itinerantes (em
bairros) locais onde os jovens criangas e adolescentes possam participar (escoias, centres da
Juventude) viabilizando representatividade adequagao da linguagem para o publico atendido
(crianga e adolescente). 7) Fortalecer a participagao dos foruns atraves de informagao/
comunicagao (cartaz, panfleto) direcionada ao publico buscando representatividade em
diferentes espagos (medida socioeducativa, gremio estudantil, servigo de convivencia e
fortalecimento de vinculo. 8) Capacitagao permanente para os conselheiros, representantes dos
Conselhos de Direitos, a fim de garantir melhor atuagao do papel fiscalizador das politicas. 9)
Melhorar os criterios para os candidatos ao Conselho Tutelar e identificar junto a sociedade as
dificuldades em relagao a este Orgao com objetivo de propiciar capacitagao permanente e
potencializar a garantia dos direitos das criangas e adolescentes. 10) Que o Conselho Estadual
do direito da Crianga e Adolescente garanta atraves de reunioes ampliados a participagao de
todos os conselhos municipals. 11) Fortalecer os Conselhos Tuteiares e de Direitos da Crianga e
Adolescentes por meio de capacitagao promovidas pelo Estado. 12) Alter^r o Estatuto da
Crianga e do Adolescente Art. 133 para que conste: IV - ter formagao minima em Servigo Social,
Pedagogia e Psicologia; V - Passar em Concurso Publico. Ao final, foram aprovadas com texto
original 51 propostas, 96 com destaques e 54 foram suprimidas, resultando em 126 propostas
finais. Em seguida, Ires Scuzziato faz a leitura das quatro mogoes para vqtagao, sendo: 1)
Repudio pela nao participagao dos Conselheiros Tuteiares nas seis pre-conferencias (87
assinaturas); 2) Repudio contra o Projeto de Lei 12/2018 que estabelece criterios para a
concessao da gestao de areas da administragao publica municipal para organizagoes sociais (60
assinaturas); 3) Repudio contra o Poder Legislative de Toledo pela nao atengao as deliberagdes
dos colegiados; Conselho Municipal de politicas Culturais, Conselho Municipal da Educagao e
Conselho Municipal de Assistencia Social referente a PL 12/2018 (62 assinaturas); 4) Apoio
pelo Projeto de Lei do Senado n° 511/2017 decorrente da ideia legislative do e-cidadania, que
determina que a duragao da jornada de trabalho do Psicologo nao podera ser superior a 30
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horas semanais (57 assinaturas). A senhora Ires coloca as mogoes para votacao da pienaria,
sendo todas aprovadas. Na sequencia, Ires convida todos os inscritos para concorrem a vaga de
delegados na X Conferencia Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para que
venham a frente e manifestem defesa de sua candidatura com tempo de dois minutos. A mesma
esclarece como sera feita a eleigao, pedindo para os inscritos se dividirem por segmentos: Rede
de Protegao, Sociedade Civil e Crianga/Adolescente e explica que para cada segmento sera
uma vaga. No total foram 13 candidates, sendo que os candidates eleitos para participar da
Conferencia Estadual foram: Rede de Protecao: Titular (Jhennifer Thays Chagas Teixeira),
Suplente (Luzinete Ednilva Sachetti); Sociedade Civil: Titular (Mateus Borges da Silva);
Crianca/Adolescente: Titular (Diego Henrique dos Santos), Suplente (Andre Luiz Moraes de
Almeida). Para constar em Ata, no dia 26 de outubro a Conferencia contou com urn total de 252
participantes, sendo que desses 14 eram delegados natos, 50 delegados da Rede de Protegao,
17 delegados da Sociedade Civil, 17 delegados Criangas/Adolescente e 154 participantes entre
profissionais de Toledo e regiao, autoridades e comunidade em geral. E no dia 09 de novembro
a Conferencia contou com urn total de 65 participantes, sendo que desses 9 eram delegados
natos, 31 delegados da Rede de Protegao, 3 delegados da Sociedade Civil, 4 delegados
Criangas/Adolescente e 18 participantes em geral. Finalizando os trabalhos da Conferencia, a
Presidente do CMDCA, senhora Tatiani Maria Finkler de Lima Guzzo agradece a todos os
presentes e informa que todo material utilizado na Conferencia estara a disposigao no site da
Prefeitura de Toledo e, declara encerrada a VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente de Toiedo-Parana. Nada mais havendo a tratar, eu, Aline Karin da Rocha,
Secretaria Executiva do CMDCA, encerro a presente ata, a qual sera assinada por mim e pelos
membros da Comissao Organizadora, Segue, em anexo, a lista de presenga dos demais
participantes da VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
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PREFEITURA
Propostas prioritarias - Ambito Municipal
Votos Percentual dos
votos valid os
Propostas
Implementar Plaiui Municipal de Edueayao Pennancnte aos trabalhadores/as do SUAS, contemjilaudo as
ncccssidadcs das equipes das divcrsas unidadcs governamcntais e nao govcrnamcntais (Equipc tecnica,
Assistcnics em Desenvolvimento Social, Assistcntes cm Administrapao, Motoristas, entrc outros profissionais) e
destinar rccursos especificos para este fim.
25 48,2
Impluntar o Servic'd dc Acolhimenlo Instilucional para Mulheres. 24 46,2
Implantar a Casa de Passagcm Municipal para atendimcnto a Pessoas em Situaqao de Rua, com infraestrutura
fisica e de equipamentos adequadas e Recursos Hunianos confonnc NOB-RH/SUAS. 23 44,2
Amp liar as Equipes Tecnicas dos CRAS e CREAS com base cm analise sistcmaticas dos Services considerando
entre as questdes os dados relacionados a demanda reprimida. 20 38,5
Implementar o Programa Renda Cidada enquanto Politica PubJica de Enadicacao da Extrema Pobreza no
Municipio de Toledo, garantindo que o Programa seja eontinuado, com ampliaqao do numcro de familias
beneficiarias. 20 38,5
Implantar Projelo de Promoyao da Saude Mental dos/as trabalhadores as do SUAS, priorizando a analise das
relayoes entre o trabalho e o processo saude/doenya e elaborar mecanismos para proteyao dos trabalhadores/as em
relayao ao adoecimento mental no ambiente de trabalho. 20 38,5
Amp liar equipes do Cadastro Unieo nos CRAS de aeordo com a demanda de cada territorio, mantendo no minimo
dot’s entrevistadores por equipamento, garantindo profissional de nivel medio, bem como um professional de nivel
superior na equipe da Geslao do Cadastro Unieo. 19 36,5
3 ho
lip: i © <COM»S4JNO e
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TOLEDO
PREFEITURA
Implanlar o Servico dc Acolhimento Institucional governamcntal para Pessoas Idosas, com estrulura Hsica
adequada e recursos humanos de acordo com a NOR-RH/SUAS. 16 30,8
Realizar, planejanicnto sistemafico da SMAS visando a ampliacao das unidades de CRAS e CRT.AS. e de oulras
modalidadcs de Services Socioassislenciais. conforme demands e diretrizes legais no ambito do SUAS,
considerando o Plano Diretor, o crescimento populacional do Municipio, e o Diagnostico Soeioterritonal do
SUAS. 16 30,8
Implementar o Sciviqo de Abordagem Social de acordo com a NOB-RH/SUAS, garantindo RH adequado a
especificidade do serviqo (assistente social, psicologo (a), motorista, edueador(a) social), ampliando cobertnra de
atendimento para 24 boras, disponibilizando carro exclusive para a reterida equipe 15 28,8
Ampliar o atendimento do PAEFI adulto para o publico de Mulheres e Populaqao LGRTQ1A+, com equipe tecnica
espedfica c garantia de local seguro para acolhida c atendimento. 15 28,8
Implanlar ScrvRo de Acolhimento Institucional a Pessoa com Deficiencia - Resideneia Inclusiva em ambito
municipal, com infraestrutura fisica e de equipamentos adequadas e Recursos Humanos conforme NOBRH/SUAS. 14 26,0
Garantir equipe minima nos CRAS (nivel tecnico e ntvel medio) conforme preve a NOB-RH/SUAS,
considerando os dados levantados pelo Departamento de Vigilancia Socioassisteneial. 13 25
Garantir a oferta dc proftssional interprete de Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os servigos da SMAS
conforme demanda 12 23,1
Implanlar o Servigo de Protegao Social Basica no domicilio para Pessoas Idosas e Centro-dia para Pessoa Idosa
garantindo infraestrutura e Recursos Humanos. 12 23,1
Garantir a contralaqio de interprete de idiomas para possibilitar o atendimento a populaqao estrangeira e capacitar
os servidores da SMAS para melhorar a comunicacao com este publico. i 1 21,2
3 GO
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TOLEDO
PREFEITURA
Ampliar o valor da bolsa-auxilio do Programa Projovcm Adolesccnte c Programa Florir lolcdo para RSI50,00
com garantia de rcajuste anual confonne TNPC. II 21,2
Garantir que as passagens deslinadas as mulheres em situacao de violencia e sens dependentes sejam pagas ale
sen dcslino final quando se tratar de altemaliva de mudanqa de municipio. 11 21,2
Garantir a inclusao da Secretaria de Assistencia Social na Lei Municipal if 16/2001 considerando o carater
Bssencial da Polilica. 11 21,2
Ampliar a Equipc do CRAS VI - Itinerante atraves da contrataqao de 1 profissional Assistente Social, 2
Bducadorcs Sociais e 1 Motorista exclusive c que seja realizado estudo para ofeita de horario ditercnciado para
alua^ao desta equipe visando a otimizaqao dos alendimentos no interior do municipio" 10 19,2
Realizar Diagnostico Socioterritorial para subsidiar a implantaqao dc Serviqo de Convivencia e
Fortalecimcnto de Vinculos mais proximos aos bairros Jardim Vila Becker, Pancera, FiladcUia, Jardim
Parizzotto, Jardim Gisela, Jardim Porto Alegre, Jardim Santa Clara IV, Paulista, Jardim da Mata, e
Panorama II.
Garantir infraestrutura adequada ao funcionamento de telematica, com ampliagao e melhoria da
qualidade dos equipamentos de informatica e reeursos tecnologicos (celulares, Tablet, eomputadores,
webcam) em todos os equipamentos da SMAS.
10 19,2
10 19,2
Ampliar a abrangeneia do atendimento do Programa Toledo e + Mobilidade ou implantar Programa de
Bilhetagem Eletronica no ambito da Assistencia Social para contemplar a populagao atendida pelos
CRAS e CREAS que reside distante das sedes dos equipamentos. 10 19,2
Contratar profissional da area de pedagogia e tecnico desportivo para a Politiea de Assistencia Social,
com estudo de demandas para os servigos da PSB e PSE governamentais.
Capacitar os/as trabalhadores/as do SUAS para atendimento as pcssoas com transtornos mentais,
9 17,3
9 17,3
TOLEDO
PREFEITURA
deflciencias, uso/abuso de substancias psicoativas, dentre outros.
Ampliaro Programa Emancipar com a inclusao do publico LGBTQIA+ vi'tima de violencia. 9 17,3
Construir a nova sede para o CRAS I e scde propria para o CRAS VI - Itinerantc, bcrn como realizar a
reforma do CRAS IV com garantia de espaco adequado para o sigilo profissional. 9 17,3
Ampliar o RII dos CRAS garantindo a confratagao de unia equipe tccnica de referencia exclusiva para
atenderos SCI V governamentais de cada territoria 8 15,4
Adquirir vciculo adaptado/customizado com salas de atendimento as familias c acesso a internet via
saielite para o CRAS VI - Itinerante. 8 15,4
Implanlar SCFV para adolescentes - Programa Projiovem Adolescente nos distritos de Vila Nova, Novo
Sarandi e Ouro Preto. 8 15,4
Garantir a oferta de bolsa-auxilio para todos os Sendees de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
governamentais para adolescentes. 8 15,4
Implanlar Senigo de Convivencia e Fortalecimento) de Vinculos para a faixa etaria de 0 a 6 anos
con forme preconiza a Tipificagao Nacional de Servi^os Soeioassistenciais. 7 13,5
Ampliar a oferta de Programas de Aprendizagem para os(as) adolescentes inseridos nos SCFV com
oferta de cursos profissionalizantes de forma descentralizada. 7 13,5
Implanlar servigo de coll center (central de atendimento telefonico) junto a SMAS para otimizar o
atendimento e orientagdes sobre os Servicos de todos os eixos de Protegao Social, em especial sobre
Cadastre Unieo e beneflcios soeioassistenciais. 7 13,5
Realizar estudo de viabilidadc de modalidadc de aqnisi^ao de roupas e ca leados para eriangas e
adolescentes em acolhimento institucional de forma distinta da praticada atualmente por licitagao. 7 13.5
3 01
a»ES|i«
s*m A*a**T'W»*CJiA »OC4UU_
TOLEDO
PREFEITURA
Realizara atualizacao do Diagnostico Socioterritorial da Politica da Assistencia Social
Ampliar o quadrode niotoristas da SMAS para garantir a cobertura dc todas as unidadcs.
7 13,5
6 11,5
Garantir a gratuidadc tic transportc colctivo para criangas c adolcsccntcs quc residem distantcs das
unidades dos Services de Convivencia e Portalecimento de Vinculos. 6 11,5
Adcquar as cstruturas fisicas dos equipamentos da SMAS, considerando a necessidade de rcfomias,
pinturas e consertos, atentando para a garantia da acessibilidade as pessoas com deticiencia.
Articular com as mstitiugoes de ensino para (disponibilizar) viabilizar curso de Lingua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) as/os trabalhadoras/trabalhadores do SUAS visando qualiftcaqao do atendimento as
pessoas com deficiencia auditiva.
Contratar proftssional cientista social para atuar no Departamento de Vigilancia Socioassistencial.
Ciarantir avaliaqao dascondicoes de trabalho por Tecnico de Seguranga do 1 rabalho, visando a
adequagao dos espacos conforme as necessidades ergonomicas de cada trabalhador(a) da SMAS.
6 1 1,5
4 7,7
4 7,7
4 7,7
Construir nova setle para a SMAS 4 7.7
Ofertar acesso atraves dc parccrias a cursos profissionalizanies para usitarios dos equipamentos da
Politica de Assistencia Social.
Garantir e ampliar a eefuipe tecnica para atendimento nos CERTLs, ofertando capacitaeao a todos/as
os/as trabalhadores/as, alraves de programa de edueagao permanente com o intuito de qualifiear o
atendimento a Pessoa Idosa no ambito do serviqo
Criar mais urn coletivo de SCFV - Projovem no CRAS II devido a alta demanda reprimida.
Garantir a oferta de cursos profissionalizantes para os adolescetiles que frequentam o Scrviqos de
4 7,7
3 5.8
3 5,8
3 5,8
3 CO
COMWfKUMO OIPAS DMmMBCfPMML 1>*K AJS mBST'E.MCHA. WOMC1AI.
TOLEDO
PREFEITURA
Com iveacia e FortaUciinento de Vinculos Projovem e Florir Toledo.
Produzirrmateriais gidfieos sobre os Services da Poiitica de Assisteneia Social com tradu^ao textual em
Imguas estrangeiras Frances, Criolo, Espanhol). 3 5,8
Adquirii jogos educativos para o SCFV - Projovem Adolescente. 2 3,8
Realizas csludo parasubsidiar esfrategias de garantia dc Seguranpa nas unidades da SMAS. 2 3,8
Facililai e ampliaro acesso a informagao e a divulgacao dos Servipos Publicos da Poiitica dc
Assisteieia Social 2 3,8
Fortaleecr as rela^ocs entre a rede governamcntal e nao governamental do SUAS. 2 3,8
Incentnar a participagao das criancas e adolescentes do territorio V no atendimento da Casa de Maria,
inclusive com a garantia de transporte para facilitar o acesso 1 1,9
Garantffl- mamitencao da froia de veiculos da SMAS, e realizar estudo para verificar quais os vciculos
que necessitam de reposigao, e quais unidades da SMAS preeisani dc mais veiculos devido a demanda
do sen%x). 1 1,9
Oferlar lanche para as familias qnc partieipam das ofieinas do PA1F 1 1,9
Realizaras reformas e as revitalizaqoes neeessarias cm cada CERTI garanlindo a cobertura e
aqueeimento das piscinas extemas.
Garanlir transporte pkblico gratuilo para as pessoas idosas, com idade entre 60 e 64 anos, accssarcm os
CERTls.__________________________________
Fortalcces a participaqao de usuarios no ConfroJc Social, atraves dc agoes planejadas pelo CMAS.
Fomentar atraves da administragao municipal a parlicipaqao efetiva dos rcprcscntantcs governamentais
0 «
0 0
0 0
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COMSSL.HO c IVCIPAJL BMC ASVtS-TCUMCaA SOCIAL.
TOLEDO
PREFEITURA
ntf CM AS.
Garantir o acesso a rede de internet (wi-fi) nos equipamentos da Politica de Assistencia Social, para os
usuarios dos services na ifiodalidade "‘visitante". 0 0
Total de vofns validos 512
Boo
29
X/YV> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 4, dc 21 de Janeiro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxilio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolesccnte”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou c o Prefeito Municipal, cm seu nome, sanciona a scguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxilio
para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolesccnte”, executado nos Centres
de Referenda de Assistencia Social - CRAS I, II, III, IV e V.
Art. 2° - O Programa “Projovem Adolescente” constitui um dos Serv^os
de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV do Municipio de Toledo para
faixa etaria de 15 a 17 anos, em conformidade a Tipificafao Nacional dos Servi90s
Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional dc Assistencia Social atraves da
Resolucao n° 109, de 11 de novembro de 2009, e tern como objetivos gerais:
I - complementar a protegao social basica a familia, criando mecanismos
para garantir a convivencia familiar e comunitaria;
II - contribuir para insergao, reinsergao e permanencia do jovem no
sistema educacional;
III - desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de
alternativas emancipatorias para o enfrentamento da vulnerabilidade social;
IV - viabilizar a formagao geral para o mundo do trabalho.
Art. 3° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxilio
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reals) para cada adolescente integrante do
Programa “Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistencia
Social e Protegao a Familia.
§ 1° - Fica estipulada a concessao dc ate 330 (trezentas c trinta) bolsasauxilio para adolesccntes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
§ 2° - A bolsa-auxilio sera concedida pelo periodo maximo de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovavel, mediante
avaliagao da Equipe de Referencia do Programa.
O pagamento das bolsas-auxilio dar-se-a atraves de cartao
magnetico vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-a
mediante a presenga de um dos pais ou responsavel legal pelo(a) adolescente.
§ 3°
30
v/W\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 4° - O Programa “Projovem Adolescente” atendcra adolescentes dc
quinze a dezessete anos, que atendam prefercncialmente os scguintes criterios
tipificados:
I - adolescentes pertencentes as familias beneficiarias de programas de
transferencia de renda;
II - adolescentes egressos de medida socioeducativa de interna9ao on em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na
Lei n° 8.069. de 13 de iulho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente;
III - adolescentes em cumprimento ou egressos de medida de proteqao,
confonne disposto na Lei n° 8.069. de 13 de iulho de 1990 - Estatuto da Crianca e do
Adolescente;
IV - adolescentes que se encontrem em situa9ao de trabalho infantil,
adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate a violencia e ao abuso e a
explora9ao sexual;
V - adolescentes de familias com perfil de renda para acesso a programas
de transferencia de renda;
VI - adolescentes com deficiencia, em especial beneficiarios do BPC;
VII - adolescentes que estejam fora da escola;
VIII - adolescentes que pertenqam a familias com perfil de Cadastre
Unico para Programas Socials (CAD Unico) ou comprovadamente em situa9ao de
vulnerabilidade e risco social.
Paragrafo unico - A seleqao e avaliaqao de adolescentes integrantes do
Programa “Projovem Adolescente” far-se-a de acordo com os requisites mencionados
nos incisos do caput deste artigo pela equipe tecnica de referencia.
Art. 5° - Cessara a concessao da bolsa-auxilio ao adolescente que:
I - completar dezoito anos;
II - nao mantiver a frequcncia minima de 75% (setenta e cinco por cento)
nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situaqoes de saude que
necessitem de afastamento, comprovadas por atestado ou declaraqao de profissional de
saude;
III -for inserido no mercado formal de trabalho;
IV - desistir do Programa;
V - mudar de cidade;
VI - superar a condi9ao de vulnerabilidade e/ou risco social;
VII - descumprir repetidamente as regras estabelecidas do Programa.
§ 1° - Podera haver a inser9ao de novos participantes no Programa, a
qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrencia das situaqoes previstas
no caput deste artigo.
§ 2° - Em caso de adolescente gestante, o beneficio sera concedido ainda
por quatro mescs apos o nascimento do(a) filho(a), ficando os meses subsequentes
condicionados ao retorno de sua frequcncia ao Programa, conforme avaliaqao da equipe
tecnica de referencia.
31
ypm
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 6° - As dcspcsas dccorrentcs da execugao do Programa de que trata
esta Lei correrao a conta de dotaqoes orgamentarias especificas consignadas anualmente
a Secretaria de Assistencia Social e Protegao a Familia do Municipio, observados os
limites de movimentagao e empenho e de pagamento da programagao orgamentaria e
financeira anual.
Art. 7° - O Programa “Projovem Adolescente” tera vigencia ate 31 de
dezembro de 2024, sendo a bolsa-auxilio referida no artigo 3° desta Lei devida a partir
do mes de fevereiro de 2021.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 21 de Janeiro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETArIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO. n° 2,814. de 22/01/2021