MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 105.245,20 (cento e cinco mil duzentos e quarenta e
cinco reais e vinte centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso:
| - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............. seres
19650 10134 1011 19/45/18 TRANSF SEDSIFIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS
R$ 3.449,27
«R$ 3.449,27
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
10680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vu R$ 27.149,75
vem R$ 27.149,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .
17740 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 71.646,18
R$ 71.646,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........u.esmenesesams R$ 102.245,20
Il - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo - CAST:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 3.000,00
00140 0760/1/7/0/0 Recursos próprios 3,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ....sssuumemmeeereeeeeseemeeesessesmmasmarmermanmemmarseeses R$ 3.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos:
| - no orçamento da administração direta:
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a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
10421000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 27.149,75
R$ 27.149,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERBEIRIZAÇÃO. 49.142,11
17620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 49.142,11
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... 22.504,07
17660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 22.504,07
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......sutessuseesseess R$ 98.795,93
b) recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores
na fonte 10134 - TRANSF SEDSYIFIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, no valor de R$ 3.156,30 (três mil cento e cinquenta e seis
reais e trinta centavos); e
c) recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10134 -
TRANSF SEDSIFIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA, no valor de R$ 292,97 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete
centavos); e
Il - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo — CAST, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «= R$ 3.000,00
00200 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 3.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA CAST .....usceerermmmseseeseesesesseemmmmamessererermmeeseemeemasaese R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de outubro de 2022.
FONTE 10134 - Transferência SEDSIFIA - Fortalecimento do atendimento às crianças e
adolescentes vítimas de violência
CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - OUTUBRO 2022
Sh 1º PERIODO 1º PERIODO 2º PERIODO | ORÇAMENTO RECEITA
eceitas
JAN-SET/21 JAN-SET/22 | OUTIDEZ 2021 2022 RECEBIDA 2021
RECEITA FONTE 000 19036] sor] ooo] TAS]
Lo coa] 0036] son] om] tras]
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO/PROJEÇÃO
1º Periodo 2022 190,36
Taxa de 7
axa ÉS NSIEMENÃO +o periodo 2021 26,42
720,51%
2º Per. 2021 X Tx. Incremento = 51,01 367,53 2º Periodo 2022
x 190,36 1º Periodo 2022
620,51% 557,89 Projeção 2022
Projeção 2º Periodo de 2022 = 367,53 0,00 Orçamento 2022
Total da tendência de excesso em setembro/2022 557,89 |
Menos utilização anterior.................
Projeto de Lei nº 292,97
Total utilizado. 292,97
Saldo, aQual. sssasesasmanesesmasnases paes 264,92
Saldo atual. ..seesasmssassesseessas teses 264,92
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 114, de 11 de outubro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022”.
A abertura do crédito adicional em questão é necessária pelos
seguintes motivos:
| - inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos, para devolução dos recursos da fonte 10134 - TRANSF
SEDSIFIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA;
Il - adequação do orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, para
suprir os aditivos do contrato de prestação de serviços de Coleta de Lixo
Orgânico;
Ill - adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social,
objetivando a aquisição de mobiliários e equipamentos para a implantação de
nova unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; e
IV - adequação do orçamento da CAST - Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo, para pagamento de despesas com aluguel da
Sede.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná