materia nº 1361/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1361/2022
Pavimentação na estrada rural que liga Linha
Nova Videira a Três Bocas.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação na estrada rural
que liga Linha Nova Videira a Três Bocas.
Considerando a estrada citada como uma estrada de grande
escoamento de produção, e visando a segurança e comodidade dos que transitam
por aquela via, é que se faz o pedido de pavimentação.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no 8 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territórionacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
8 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Diante o exposto, no intuito de evitar acidentes e o desconforto para
aqueles que ali transitam, além de buscar segurança, eficácia e qualidade de
trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.
SALA DAS SESSÕES, 10 de outubro de 2022.
O Vibe
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