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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
- INDICAÇÃO Nº 1362/2022
Implementação do processo Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD ao site da Prefeitura
e Câmara Municipal de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a implementação do processo
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ao site da Prefeitura e Câmara Municipal de
Toledo.
Esta medida é fundamental para proteger os dados pessoais
depositados nos sites e também para proteger os direitos fundamentais de liberdade
e privacidade, conforme regulamentado pela Lei nº 13.709, de 2018.
Desta feita, indica-se a referida proposição e aguarda-se a intervenção.
SALA DAS SESSÕES, 10 de outubro de 2022.
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ELIANE BOMBARDELLI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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