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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1384/2022
Manutenção da iluminação pública na vila rural de
Novo Sobradinho.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a
manutenção da iluminação pública na vila rural de Novo Sobradinho.
A referida localidade apresenta deficiência na iluminação pública. Os
moradores de Novo Sobradinho informam que durante o período noturno, a região se
encontra em total escuridão, visto que há postes, porém nunca foi feita a instalação
das lâmpadas. Esta situação coloca em risco os cidadãos que necessitam transitar no
local.
Ainda, o art. 84, VIII, “c” da Lei Orgânica do Município de Toledo dispõe
que o Executivo tem o dever de ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, a exemplo
da iluminação pública, vejamos:
Avt, 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, mediante:
vil - garantia de:
c) iluminação pública.
Tendo em vista que a segurança e a iluminação pública são direitos de
todos os cidadãos, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo
tome as devidas providências para sanar o problema.
SALA DAS SESSÕES, 10 de outubro de 2022.
te Tancredo Neves
- CEP 85900-970
www-toledo.pr.leg.br
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