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materia nº 92/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaCRIAÇÃO DE PLANO DE MÍDIA.
native_id1726

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis. (*Tramitação extemporânea*)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº 092/2013
 Criação de Plano de Mídia
Senhor Presidente
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso XXVII do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Toledo e do artigo 149 do Regimento Interno, 
INDICA 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um Plano de Mídia.
A ideia é criar materiais para veicular nos órgãos de comunicação, como VTs
para TVs, spot para rádio e comunicados nos jornais, quanto a obrigatoriedade da
atualização da numeração das edificações, objetivando a orientação dos proprietários de
imóveis residenciais e comerciais.
Segundo o supervisor do CDD (Centro De Distribuição) de Toledo, Daniel
Heimbert Müller, cerca de 40% das correspondências não estão sendo entregues aos
destinatários.
A justificativa é que os carteiros estão amparados pela Portaria 567/2011
(cópia anexa), no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que
dispõem a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 , e o Decreto nº 7.462, de 19 de abril de
2011,que Dispõe sobre a entrega de objetos dos serviços postais básicos, pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no território nacional. 
Outra questão que preocupa os Correios e moradores é quanto aos novos
conjuntos residências que são instalados na cidade, pois não está acontecendo o envio
dos nomes das vias publica para o departamento nacional em Brasília para a criação do
Código de Endereçamento Postal (CEP).
Outra observação dos correios é a falta de emplacamento indicando o nome
das ruas, além da desordem numérica, e falta da caixa receptora, isso tem prejudicado
principalmente o recebedor da correspondência. 
SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2013
 REINALDO ROCHA

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