CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
000001
PROJETO DE LEI N° 175, DE 2022
Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino
no Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°-Esta lei inclui o Dia do Empreendedorismo Feminino no
Municipio de Toledo.
Art. 2° - Fica instituido no calendario oficial de eventos do Municipio de
Toledo o Dia de Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente em 19
de novembro.
Art. 3° - O Dia do Empreendedorismo Feminino sera comemorado com
destaque e amplamente divulgado, podendo o Poder Executive, por meio da
Secretaria Municipal de Politicas para a Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humane, estabelecer e organizar as atividades a serem
desenvolvidas durante a data ora instituida.
Art. 4° - O Dia do Empreendedorismo Feminino objetiva, por meio de
encontros, palestras, feiras, workshops e oficinas para divulgar, fortalecer e incentivar
as mulheres empreendedoras, evidenciar e valorizar como protagonistas no campo
empresarial, alem de encorajar aquelas que ainda nao materializaram, mas que
possuem o desejo.
Art. 5° - No Dia do Empreendedorismo Feminino serao realizadas
atividades tendentes a:
I - promover a lideranga feminina e dar visibilidade as mulheres que
gerenciam negocios;
II - conscientizar nossos municipes sobre os desafios enfrentados pelas
mulheres empreendedoras;
III - contribuir com a quebra de barreiras sociais e preconceitos, bem
como incentivar a criagao de politicas publicas para o fortalecimento do
empreendedorismo feminino; e
IV - oportunizar espago para as empreendedoras discutirem questoes
pertinentes para a criagao e/ou desenvolvimento de seus negocios, compartilhando
alternativas, novas ideias e protagonizando novas oportunidades.
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 6° - O Pode Executive regulamentara esta Lei no prazo de ate 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicapao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 13 de outubro de 2022.
MARLY ZANETE
Vereadora
ELIANE BOMBARDELLI
Vereadora
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MARLIZE
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A proposta legislativa apresentada para analise e aprovapao desta Casa
de Leis, tern por finalidade inserir no calendario oficial de eventos do municipio de
Toledo, o Dia do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no dia
19 de novembro.
No dia 19 de novembro, e comemorado o Dia Mondial do
Empreendedorismo Feminino, uma data que celebra e incentiva o protagonismo de
mulheres a frente de pequenos negocios. A data foi criada em 2014 pela Organizapao
das Napoes Unidas (ONU) em uma iniciativa liderada pela ONU Mulheres, que ficou
a cargo de reunir mais de 150 paises, empresas e instituipoes em busca de apoio a
esse publico e contra a desigualdade salarial no ambiente corporative.
Segundo dados do Sebrae e da Pesquisa Global Entrepreneurship
Monitor 2020 (GEM), o Brasil e o setimo pais com o maior numero de mulheres
empreendedoras no mundo. Dos 52 milhoes de empreendedores no pais, 30 milhoes
(48%) sao mulheres. Ja entre os microempreendedores individuals (MEI), as mulheres
representam 48% do total.
Alem de representarem parte relevante do contingente empreendedor
do pais, as mulheres ainda buscam espapo no mercado para debater impacto e
equidade. A pandemia e o desemprego, porem, criaram barreiras para que esse
dialogo seja facilitado. As mulheres brasileiras foram, entre todas as empreendedoras
do mundo, as mais prejudicadas com os impactos economicos causados pela
pandemia de covid-19. Diante desse cenario, talar sobre empreendedorismo feminino
e, antes de mais nada, uma questao de desenvolvimento economico em urn pais
imerso em incertezas politicas e sociais.
Diante disso, temos que a inclusao do Dia do Empreendedorismo
Feminino no calendario oficial do municipio de Toledo, busca incentivar a entrada de
mulheres no mundo dos negocios, estimular mulheres lideres e empreendedoras,
impulsionar o crescimento economico do municipio e fazer com que o setor
empresarial toledano prospere. Mais do que urn dia simbolico, ele e urn movimento
para aumentar a participapao das mulheres no mercado de trabalho.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 13 de outubro de 2022.
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MARLY ZANETE
Vereadora
ELIANE BOMBARDELLI
Vereadora
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Vereadora
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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