materia nº 176/2022

:00f!01 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO v/W
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 176, DE 2022
Institui o Programa Mae Empreendedora.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Mae Empreendedora.
Art. 2° - Pica instituido o Programa Mae Empreendedora, destinado a
fomentar a geragao de renda da mulher por meio de empreendedorismo e
empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitagoes para mulheres.
Art. 3° - Com o objetivo de estimular o empreendedorismo e diminuir as
dificultades de insergao no mercado de trabalho, serao estabelecidos convenios com
instituigoes para oferta de cursos de capacitagao para a mulher que esta
amamentando ou com filho em tenra idade.
Art. 4° - Sao objetivos do Programa Mae Empreendedora:
I - fomentar o empreendedorismo criativo e inovador, com a oferta de
cursos, capacitagoes e consultorias;
II - char urn ambiente favoravel ao surgimento de novos negocios;
III - possibilitar meio de sobrevivencia das microempresas; e
IV - induzir o surgimento de novas empresas formadas por mulheres,
com destaque para maes com menor condigoes financeiras e que residam em bairros
de menor Indice de Desenvolvimento Humano.
Art. 5° - Poderao participar do Programa Mae Empreendedora a mulher:
I - com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - que possua filho em fase de amamentagao ou em tenra idade; e
III - que resida e empreenda no Municipio de Toledo.
Art. 6° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de ate
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 18 de outubro de 2022.
ELIANE BOMBARDELLI
Vereadora
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Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
/OOP 02
vmn
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Afim de estimular o empreendedorismo da mulher que, por estar amamentando
ou com filho em tenra idade, encontra dificuldades de se colocar no mercado de trabalho, este
projeto se destina a fomentar a geraqao de renda da mulher por meio de empreendedorismo
e empregabilidade, desenvolvendo projetos e capacitapoes para mulheres.
O principal objetivo deste Programa e ajudar as mulheres do Municipio para
que sejam donas da propria vida e do proprio destine e beneficiar as maes empreendedoras,
por meio de cursos de qualificagoes para aquelas que estao no mercado informal por nao
terem com quern deixar os filhos, visto que muitas das vezes nao tern companheiro ou
necessita complementar a renda familiar.
Ser mae muda a vida de uma mulher, tanto no ambito pessoal como no
profissional. Com a chegada de urn bebe, as mulheres costumam se dividir entre dois cenarios:
buscar renda extra para sustentar a crianga ou adaptar sua rotina para conciliar o trabalho
com os cuidados com o bebe. Com isso, vem crescendo o numero de maes que veem no
empreendedorismo uma excelente alternativa para passar mais tempo com os filhos.
Ao todo, existem cerca de 10,1 milhoes de empreendimentos liderados por
mulheres no pais (cerca de 34%) e grande parte delas optou pelo empreendedorismo como
forma de passar mais tempo com a familia. Quando o assunto envolve maternidade, os
numeros sao ainda mais significativos: de acordo com uma pesquisa feita pela Rede Mulher
Empreendedora (RME), 75% das donas de negocio do pais comegaram a empreender depois
de terem filhos.
Pensando em auxiliar essas mulheres, alguns projetos apoiam quern tenta
conciliar a maternidade com os negocios. Trata-se de empresas que capacitam as
empreendedoras e as conectam com outras empresarias/fornecedoras e tambem com
clientes, possibilitando-lhe ter uma renda e iniciar seu proprio negocio.
Neste sentido, o projeto e para que atraves de convenios com o Sebrae, ACIT,
nucleo de mulheres empreendedoras, e outros orgaos de capacitagao se crie e possibilite o
empreendedorismo feminino da mae empreendedora.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 18
de outubro de 2022.
ELIANE BOMBARDELLI
Vereadora
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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