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m E3 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 177, DE 2022
Altera a legislagao que institui o regime Ficha
Limpa como requisite para o ingresso em cargo
ou emprego publico no Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei altera a legislagao que institui o regime Ficha Limpa
como requisite para o ingresso em cargo ou emprego publico no Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.194, de 2 de junho de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alteragdes:
“Art. 2°-...
)) praticados contra a mulher;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 18 de outubro de 2022.
JANE BOMBARDELLI
Vereadora
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A presente proposigao pretende coibir os crimes praticados contra a
mulher, entendidos aqueles previstos na Lei Maria da Penha e na Legislagao criminal,
impedindo o infrator de tais crimes de assumir cargos publicos, visando a protegao da
mulher.
O projeto visa diminuir ou exterminar os gritantes e inconcebiveis
numeros que indicam o aumento da violencia domestica e familiar, que muitas vezes
ate impende a tomada de decisbes politico-legislativas por todas as esferas de Poder
da Republica.
Diante do exposto, por se tratar de urn projeto de grande importancia
para o Municipio, alem de ser imprescindivel a tomada de medidas para protegao a
essa populagao especifica, solicito aos nobres Edis a apreciagao e consequente
aprovagao do Projeto de Lei em comento.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 18 de outubro de 2022.
ELIANE BOMBARDELLI
Vereadora
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTACIDADE
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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