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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI "b 4
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Lei:
Art. 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 4.812.680,43 (quatro milhoes oitocentos e doze mil
seiscentos e oitenta reais e quarenta e tres centavos), mediante a suplementagao
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -12,361.0024.6-084 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................R$ 657.880,32
06650 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.................................R$ 357.880,32
06660 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -12.365.0024.6-086 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
07040 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
07050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica..................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................
13660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
13670 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.302.0042.2-165 SERVigOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................
14140 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................
14220 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.302.0042.2-166 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.................................
14280 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOAL CIVIL...........
14670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 3.800,11
R$ 3.800,11
R$ 201.000,00
R$ 90.000,00
R$ 111.000,00
R$ 1.800.000,00
R$ 1.392.159,65
R$ 407.840,35
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 4.812.680,43
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v/m
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2Q, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta, os cancelamentos parciais das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 -16.482.0012.1-044 IMPLANTAgAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES............................................................................
03080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 -12.365.0025.5-090 CONSTRUgAO/ REFORMA/ AMPLIAgAO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES............................................................................
07350 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..............................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 -12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAgAO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
07830 103 103 /1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..............................
07840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educaijao Basica................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.302.0042.2-168 MANUTENQAO DO HOSPITAL REGIONAL
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTAO...........................................................................
15081 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................................
15082 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA....................
3.800,11
3.800,11
R$
R$
R$ 97.880,32
R$ 97.880,32
R$ 761.000,00
350.000,00
411.000,00
R$
R$
R$ 3.950.000,00
R$ 3.192.159,65
R$ 757.840,35
R$ 4.812.680,43
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
PAGNUSSATT:48358002904 Dados: 2022.10.19 16:01:18 -OS'OO'
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 116, de 19 de outubro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credit© adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022”.
A abertura do credito adicional em questao e necessaria pelos
seguintes motives:
I - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para aquisigao de material de expediente;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao,
visando a aquisigao de tabela de basquete para a Escola Arsenic Heiss,
alem da aquisigao de equipamentos e mobiliarios diversos para as Escolas;
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Saude, para
atender as despesas frente aos Contratos de Rateio do CONSAMU/UPA e
CISCOPAR, alem de despesas com folha de pagamento dos servidores,
aquisigao de material e servigos para adequagdes necessarias no Hospital
Regional e nova Sede da Central de Especialidades.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
Assinado de forma digital por LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
Dados: 2022.10.19 16:03:38 -03'00'
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentfssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana