CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ;W; >1 m&m s
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1400/2022
Elaboragao de legislagao instituindo o Programa
Pro Meninas no Municipio de Toledo.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, elaboragao de legislagao
instituindo o Programa Pro Meninas no Municipio de Toledo.
Destaca-se que, no cotidiano, nao apenas neste municipio, mas em
todo territorio nacional, e comum deparar-se com criangas e adolescentes do genero
feminine com vivencia nas mas e, suscetiveis a todo tipo de abuse. As consequencias
deste ambiente desfavorave! podem desencadear uma serie de problemas que
impactarao na vida dessas meninas, como gravidez indesejada, maternidade
desassistida, aborto iiegal, uso comum de drogas ilicitas, o risco de contrair doengas
sexualmente transmissiveis (DST), exploragao economica e afetiva.
Sendo assim, buscando urn apoio educacional, psicologico, cultural e
criando uma rede de apoio a estas meninas, tornando-as capazes de discernir
situagoes de perigo e buscando ajuda, propoe-se a criagao do programa “ProMeninas”. O programa tambem tern como objetivo otimizar recursos ja existente e criar
politicas publicas integradas e intersetoriais, multidisciplinares em cumprimento a
Constituigao e ao Estatuto da Crianga e do Adolescente.
Por fim, e importante salientar que programas similares a este ja
instituidos em outros municipios (nos quais o orgao responsavel percorre as zonas de
prostituigao, oferecendo as jovens casas de abrigos e cursos profissionalizantes) tern
obtido sucesso, recebendo destaque e reconhecimento em ambito nacional e
internacional.
Diante do exposto, por se tratar de urn projeto de grande importancia
para o Municipio, alem de ser imprescindivel a tomada de medidas para protegao a
essa populagao especifica, solicitamos a apreciagao e consequente realizagao do
programa supracitado.
rSTEVA ^1-——"
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ANEXO - INDICAQAO N° 1400/2022
PROJETO DE LEI N° XX/2022
Institui o Programa Pro Meninas.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Pro Meninas.
Art. 2° - Pica instituido o Programa Pro Meninas, destinado a adolescentes
do sexo feminine vltima de violencia sexual, gravidez precoce ou prostituigao.
Art. 3° - Sao objetivos do Programa Pro Meninas:
I - elaborar e implantar politicas publicas intersetoriais, articulando diversos
servigos e programas;
II - fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisoes;
III - oferecer a adolescente vitima da violencia, gravidez precoce e
prostituigao, a oportunidade de se reintegrar socialmente;
IV - valorizar a condigao feminina e a conscientizagao sobre seu corpo;
V - propiciar o aumento da autoestima dessas jovens;
VI - garantir a assistencia a saude integral para essas adolescentes; e
VII - desenvolver alternativas de profissionalizagao e subsistencia para as
jovens.
Paragrafo unico - O Poder Executive oferera cursos de formagao
profissional nas areas de informatica, artesanato, corte e costura, entre outros.
Art. 4° - Fica assegurada a assistencia a saude para todas as jovens que
participarem do programa.
Paragrafo unico-As adolescentes em situagao de grave risco social e
pessoal terao direito a frequentar casas abrigo.
Art. 5° - Com vista a operacionalizagao do Programa, os representantes
das Secretarias Municipais que cuidam dos assuntos relacionados a Famllia e Bern
Estar Social, Educagao e Saude, estarao diretamente envolvidos, buscando a
efetivagao e materializagao do projeto.
§ 1° - Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social:
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I - a coordena?ao do Programa;
II - o desenvolvimento de recursos humanos com as adolescentes; e
III - a implantagao e manutengao das casas abrigo.
§ 2° - Compete a Secretaria Municipal de Educagao:
I - a garantia de acesso dessas adolescentes ao ensino regular; e
II - a organizagao de oficinas profissionalizantes.
§ 3° - Compete a Secretaria ou Divisao Municipal de Cultura e da Saude, o
desenvolvimento das atividades de apoio ao programa.
Art. 6° - As despesas com a execugao da presente Lei, correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de ate
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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