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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i.rr\
PROJETO DE LEI 'T^oTL^
Autoriza o Executivo municipal a abrir erudites
adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crSditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credit© adicional suplementar no valor de R$ 7.403.084,72 (sete
milhoes quatrocentos e tres mil oitenta e quatro reals e setenta e dois centavos),
mediante a supiementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTAO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................
03550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin^rios (Livres)..............................................*
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 * 23.695.0030.2-118 PROMOgAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA...,.............
09620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin&rios (Livres)............................ —............
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-135 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.5.90.65.00.00 CONSTITUIQAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
11010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAClDE NAS UNID DE SApDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................;•••...............................
18870 10191019 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Cust das Agoes e Serv Pub de SaOde - Coron. (COVID-19).... Rf 0/.24V4
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA........................ Rf 7.403.084,72
843,00
843,00
R$
R$
R$ 390.000,00
R$ 390.000,00
R$ 6.955.000,00
R$ 6.955.000,00
II - credito adicional especial no valor de R$ 414.400,00 (quatrocentos
e quatorze mil e quatrocentos reais), mediante a inclusao e supiementagao
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da administragao
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERGEIRIZAQAO
03021 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.............................
R§ 414.400,00
R$ 414.400,00
R$ 414.400,00
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/m
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....
03030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POllTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO..........................
03960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2*118 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................
09580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA..................................................
09611 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................
09630 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA,
II - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadapao na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 6.955.000,00 (seis milhoes
novecentos e cinquenta e cinco mil reals);
R$ 414.400,00
R$ 414.400,00
843,00
843,00
R$
R$
R$ 321.913,41
R$ 321.913,41
R$ 54.300,01
R$ 54.300,01
R$ 13.786,58
R$ 13.786,58
R$ 805.243,00
III - recurso proveniente de excesso de arrecadapao na fonte 1019 -•
Bloco de Custeio das Aqoes e Servipos Publicos de Saude - Coronavirus (COVID-19),
no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e tres mil seiscentos e trinta e dois reais); e
IV - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 1019 - Bloco
de Custeio das Apoes e Servipos Publicos de Saude - Coronavirus (COVID-19), no
valor de R$ 13.609,72 (treze mil seiscentos e nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPiO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 26 de outubro de 2022.
i /
pTO LUNITTI PAGNUSSATT
UNICiPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBEBICLB
^refeTtc^ok
/
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM ^117, de 26 de outubro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicional especial 6 necessaria para
adequagao do orgamento da Secretaria do Planejamento, Habitagao e
Urbanismo, para contratagao de empresa para elaboragao de projetos
executives de edificio administrativo anexo ao Pago Municipal.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motives: ,
I - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de Recursos
Humanos, para pagamento dos servigos de locagao de ponto digital;
II — adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para atender contratagao de
servigos de show pirotecnico para virada de ano;
III _ inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para aumento do capital
da EMDUR, para a aquisigao de equipamentos;
IV - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Saude
visando a aquisigao de insumos para a utilizagao nas Unidades de Saude.
JO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeitp^fo Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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FONTE 000 - Reeursos Ordinaries (Livres)
CALCULO DA TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO - 0UTU8RG 2022
1° PERIODO
JAN-SET/21
1° PERJODO
JAN-SET/22
2° PERIODO
OUT/DEZ 2021
ORQAWENTO RECEITA Receitas
2022 RECEBIDA 2021 i
RECEITA FONTE 000 205.445,756,81 258.850.744,85 77,558.618,93 289.869.804,24 283.004.375,74
TOTAL 205.445.756,81 258.850.744,85 77.558.618,93 289.869.804,24 283.004.375,74
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO/PROJEgAO
1° Periodo 2022
1° Periodo 2021
258.850.744,85
205.445.756,81
Taxa de Incremento 125,99%
97.719.741,65 2° Periodo 2022
258.850.744,85 1° Periodo 2022
356.570.486,50 Projegdo 2022
289.869.804,24 Orgamento 2022
2° Per. 2021 X Tx. incremento = 77,558.618,93
X
25,99%
Projegio 2° Periodo de 2022 = 97.719.741,65
Total da tendencia de excesso em outubro/2022 66.700.682,26
Menos utilizagao anterior...,.,....,..
Lei 2472
Decreto n° 563
Lei 2499
Projeto de Lei 157
Decreto n° 584
Decreto n° 588
Decreto n° 594
Projeto de Lei 188
Decreto n° 596
Decreto n° 611
Projeto de Lei n°__
t
2.371.670,00
2.037,84
1.334.375,47
14.243.300,00
180.675,71
5.729,19
493.092,21
2.319.826,32
131.090,57
4.962,46
6.955.000,00
l
28.041.759,77
38.658.922,49
Total utiiizado
Saido atuai....
;
Saido atuai 38.658.922,49
A
‘•SIS'
*
:
|
5
urn
FONTE 1019 - Recursos Ordinaries (Livres)
CALCULO DA TENDENCY DE EXCESSO DE ARRECADAQAO - OUTUBRO 2022
^ ORQAMENTO L.
m
2° PERIODO
OUT/DEZ 2021
1° PERIODO RECEITA
JAN-SET/22
1° PERIODO
JAN-SET/21
Receitas 2022 RECEBIDA 2021
RECEITA FONTE 1019 587.820,85 55.656,52 10.235,53 0,00 598.056,38
TOTAL 587.820,85 55.656,52 10.235,53 0,00 598.056,38
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO/PROJEQAO
55.656,52
587.820,85
1° Periodo 2022
1° Periodo 2021 Taxa de Increment©
6.012,26 2° Periodo 2022
55.656,52 10 Periodo 2022
61.668,78 ProjepSo 2022
0,00 Orgamento 2022
2° Per. 2021 X Tx. Incremento = 10.235.53
X
Projegao 2° Periodo de 2022 = 6.012,26
Total da tenddneia de excess© em outubro/2022 61.668,78
Menos utilizagao anterior................
Projeto de Lei n°
.^ i ^
57.241,72
57.241,72
4.427,06
Total utilizado.
Saldo atual....
Saldo atual 4.427,06
^ NUp?NtoedN90oSe
^RC/pR0244l2/0-4