1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•rm
PROJETO DE LEI \Q>3 ,T)€ 17-
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no onjamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 2.930.318,43 (dois milhoes novecentos e trinta mil
trezentos e dezoito reals e quarenta e tres centavos), mediante a suplementagao
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 * 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POUTICAS DE COMUNICAQAO SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................
00640 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-027 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R$
01780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................
01810 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURlDICA......R$
01860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................
01880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................
04960 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordincirios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 -13.392.0022.1-072 CONSTRUQAO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAQOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
05060 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 176.000,00
R$ 176.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 -15.451.0038.1-142 EXTENSA© DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAQAO PUBLICA
4.5.67.82.00.00 APORTE DE RECURSOS CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA- PPP......
11290 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuipao de lluminapao Piiblica, Art. 149-A, CF.................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.302.0042.2-163 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.................................
13660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 14.310,00
R$ 14.310,00
213.940,92
R$ 213.940,92
R$ 50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
153.846,61
153.846,61
R$
R$
R$
R$
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
R$ 352.712,13
R$ 352.712,13
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05210 000 0/1/7/0/0 Recursoa Ordinarios (Livres)
R$ 1.485.864,00
R$ 1.485.864,00
R$ 263.504,91
R$ 263.504,91
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................
15040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 80.139,86
R$ 80.139,86
R$ 2.930.318,43
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POUTICAS DE COMUNICAgAO SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURiDICA........ R$
00600 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
14.310,00
R$ 14.310,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$ 223.885,31
R$ 223.885,31
R$ 243.902,22
R$ 243.902,22
01831 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA........
01841 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................
04880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................... ...............................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA............. .......................
04920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................. .........
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. ...............
05120 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
05170 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAQOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS OUTRAS..., R$
05240 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA...........................
05280 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-168 MANUTENQAO DO HOSPITAL REGIONAL
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTAO............................................... ..............................
15081 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
4.4.50.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................ .................
15090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA...............
34.000,00
34.000,00
47.000,00
47.000,00
R$
R$
R$
R$ 263.504,91
R$ 263.504,91
R$ 80.139,86
R$ 80.139,86
R$ 1.091.742,30
il - recurso proveniente de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais); e
b) fonte 507 - COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A,
CF, no valor de R$ 1.485.864,00 (um milhao quatrocentos e oitenta e cinco mil
oitocentos e sessenta e quatro reais); e
III - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadagao na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 102.712,13 (cento e dois mil
setecentos e doze reais e treze centavos).
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Estado do Parana
JYY\
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 1° de novembro de 2022.
\
/
/ x-'- /
DAtBERTO BiETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO y ,/'r
LUISA
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 121, de 1° de novembro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022”.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motivos:
I - adequagao do orgamento do Gabinete do Prefeito, para
aquisigao de computador;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
atender demandas de servigos, materiais e equipamentos de processamento
de dados;
III - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
da Cultura, visando a atender aditivo da reforma da Biblioteca e banheiro
publico, reforma do Museu, alem da aquisigao de mobilicirios e equipamentos
para a Secretaria da Cultura e Biblioteca Publica;
IV - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para ajuste de valor do
aporte da concessSo administrativa referente a prestagao de servigos de
iluminagao publica; e
V - adequagao do orgamento da Secretaria da Saude, visando a
aquisigao de bomba a vacuo para o PAM e para atender despesas relacionadas
ao CISCOPAR.
Respeitosamervt&r—
/
/
SADALB^FO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNiN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5
V/YY1
FONTE 000 - Recursos Ordinaries (Livres)
GALCULO DA TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO - OUTUBRO 2022 ;:v
1° PERIODO 1° PERIODO
JAN-SET/22
2° PERIODO
OUT/DEZ 2021
ORQAMENTO RECEITA Receitas
JAN-SET/21 2022 RECEBIDA 2021
RECEITA FONTE 000 205.445.756,81 258.850.744,85 77.558.618,93 289.869.804,24 283.004.375,74
TOTAL 205.445.756,81 258.850.744,85 77.558.618,93 289.869.804,24 283.004.375,74
GALCULO DA TAXA DE tNCREMENTO/PROJEQAO i
1° Periodo 2022
1° Periodo 2021
258.850.744,85
205.445.756,81
Taxa de increment© 125,99%
2° Per. 2021 X Tx. Incremento = 77.558.618,93 97.719.741,65 2° Periodo 2022
258.850.744,85 1° Periodo 2022
356.570.486,50 Projegao 2022
289.869.804,24 Orgamento 2022
X
25,99%
Projegao 2° Periodo de 2022 = 97.719.741,65
Total da tendencia de excesso em outubro/2022
Menos ulil)zag§o anterior................
Lei 2472
Decreto n° 563
Lei 2499
Lei 2501
Decreto n° 584
Decreto nG 588
Decreto n° 594
Projeto cie Lei 168
Decreto n° 596
Decreto n° 611
Projeto de Lei n0 179
Projeto de Lei n0 ____
66.700.682,26
2.371.670,00
2.037,84
1.334.375,47
14.243.300,00
180.675,71
5.729,19
493.092,21
2.319.826,32
131.090,57
4.962,46
6.955.000,00
102.712,13
Total utilizado.
Saldo atual....
28.144.471,90
38.556.210,36
Saldo atual, 38.556.210,36
IVULTON ENQLER
Diretor Depto de Controls
Contabs! Financeiro
CRC/PR024412/0-4
6
RELAT6RI0 DO SUPERAVIT FiNANCEfRO DE RECURSO 2021 DA
FONTE LIVRE - 000
SALDO BANCARIO EM 31/12/2021
DEPOSITOS DE CONTRAPARTIDA
VALORES APAGAR
SUPERAVIT EM 31/12/2021
114.053.213,01
135.688,07
19.974.816,63
94.214.084,45
TOTAL SUPLEMENTADO EM 2022 93.617.331,82
DISPONIVEL EM 30/09/2022 596.752,63
PROJETOS TRAMITANDO
N° 158
571.342.86
321.342.86
N° 250.000,00
SALDO 25.409,77
TOLEDO, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
MILTON ENDLER
Oiretor Oepvo_ tie Control©
Contabii Fmanceiro
CRC/PR024412/0-4
7
jtci
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSO 2021 DA
FONTE LIVRE - 507
SALDO BANCARIO EM 31/12/2021
VALORES A PAGAR
SUPERAVIT EM 31/12/2021
28.572.179.22
926.593.25
27.645.585,97
TOTAL SUPLEMENTADO EM 2022 17.760.000,00
DISPONI'VEL EM 30/09/2022 9.885,585,97
PROJETOS TRAMITANDO 1.485.864,00
1.485.864,00 N°
SALDO 8.399.721,97
TOLEDO, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
MILTON ENDLER
Direlor Depto tte Control©
Contabi! Financeiro
C RC/PR024412/0-4