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REQUERIMENTO 021/2013
Inclusão das pessoas que necessitam do uso
de aparelhos no tratamento de doenças
crônicas entre os beneficiários da Tarifa Social
de Energia Elétrica.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Toledo e inciso III do artigo 155 do Regimento Interno desta
Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao
Presidente da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), em Toledo,
solicitando-lhe a realização de estudos de viabilidade para que as pessoas que
necessitam do uso de aparelhos no tratamento de doenças crônicas, sejam incluídas
como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Este requerimento tem a finalidade fazer com que os cidadãos que possuem
algum tipo de doença crônica e, devido a isso, fazem uso de aparelhos (como o
oxímetro) em seu tratamento, façam parte dos beneficiários da Tarifa Social de Energia
Elétrica e/ou que possibilite a isenção do pagamento de suas faturas de energia elétrica.
SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2013
ADEMAR DORFSCHIMIDT
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