materia nº 22/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 022/2013
Solicita manifestação de apoio a favor da
aprovação de legislação para regulamentar a
parceria de produção integrada agropecuária.
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso XXVI do artigo
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo e inciso II do artigo 155 do Regimento
Interno desta Casa, 
considerando que Toledo é um dos maiores produtores de leite do
Estado do Paraná, com mais de 82.665.675 litros/ano;
considerando que o Município tem aproximadamente mil produtores de
suínos, com um rebanho superior a 547.000 animais e abate de mais de 1.205.000
por ano;
considerando que, desde 1959, há mais de meio século, as entidades
organizadas da classe produtora reivindicam uma legislação própria para regular a
atividade da parceria de produção integrada agropecuária;
considerando a existência de mais de 450 produtores de aves, com
plantel acima de 6,5 milhões de aves de corte, quase um milhão de aves de postura,
com 9,5 milhões de dúzias de ovos por ano, produção superior a 115 milhões de
pintainhos por ano e abate de mais de 40 milhões de aves por ano;
considerando que, a grande maioria destes produtores trabalham de
forma integrada com a indústria;
considerando que, apesar de ser, hoje, adotados em larga escala, os
contratos de integração não estão oficialmente previstos na legislação brasileira.
São contratos bem mais complexos que os contratos simples de comercialização
encontrados no Código Civil ou que os contratos de parceria agrícola previstos no
Estatuto da Terra. 
considerando que, como não há previsão legal, os contratos de
integração ora são caracterizados como operação de compra e venda, ora como
parceria agrícola. Mas nenhuma dessas formas contratuais traduz com fidedignidade
a relação existente entre a agroindústria integradora e o produtor rural integrado,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUER,
a Vossa Excelência, ouvida a deliberação da Mesa, o envio de
correspondência a todos os Deputados Federais da bancada do Estado do Paraná e
aos Senadores Paranaenses, com cópia do presente requerimento, manifestando
apoio às classes produtoras de suínos e de aves em sua reivindicação pela
aprovação de legislação para regular a atividade da produção integrada entre
produtores e indústria e solicitando total empenho dos parlamentares paranaense
para aprovação de legislação que promova a verdadeira integração de toda cadeia
produtiva, com a clara expressão de direitos e deveres entre as partes, buscando a
preservação harmoniosa da atividade no Estado do Paraná.
 SALA DAS SESSÕES, em 20 de fevereiro de 2013
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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