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materia nº 189/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
native_id17426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2022-12-12 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2022-12-06 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2022-12-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2022-11-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2022-11-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-11-10 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 39ª Sessão Ordinária para apresentação.
2022-11-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T14:56:36.550905-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2022-12-06T15:24:17.866211-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v'-'n
PROJETO DE LEI N~ I 8°l 2-'2-
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional especial no orpamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
especial no orgamento-progfama do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional especial
no valor de R$ 2.298.129,66 (dois milhoes duzentos e noventa e oito mil cento e
vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), mediante a inclusao da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-180 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
R$ 2.298.129,66
16779 10266 1055 / 9 / 99 / 6 /18 Assistencia F. Transporte Coletivo - Art. 5°, Inciso IV, EC n° 123/2022. R$ 2.298.129,66
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
3.3.60.45.00.00 SUBVENgOES ECONOMICAS
R$ 2.298.129,66
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta, recursos provenientes de
transferencia financeira na fonte 10266 - Assistencia Financeira Transporte Coletivo
- Art. 5°, Inciso IV, EC n° 123/2022, no valor de R$ 2.298.129,66 (dois milhoes
duzentos e noventa e oito mil cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 9 de novembro de 2022.
-ST-—-
pETCnLUNITTI PAGNUSSA
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBER
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 124, de 9 de novembro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
para a inclusao de recursos provenientes do Minister!© do
Desenvolvimento Regional, referentes a transferencia financeira na fonte
10266 -Assistencia Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°, Inciso IV, EC
n° 123/2022, no orgamento da Secretaria de Seguranga e Mobilidade
Urbana, visando a atender o aporte destinado a auxiliar o custeio da
gratuidade das pessoas idosas no transporte publico coletivo urbano.
Respeitosamente,
C SvLBtRTfFBETO LUNITTI PAGNUSSATT
Pp^feito do Municipio de Toledo
LUIS
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
President© da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Munictpio de Toledo - 2022
CQNSOLIDAQAO DAS ENTIDADES FOR RECEITA
Periodo: 01/01/2022 ale 30/11/2022
Pagins !
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Vlf. Arreeaiclado
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Vk, Vlr. Arrecadatio
no periotlo
Vlr. Prevteto Conta de reccila
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t.7.i.o.«J.o^®j0Oi».06x»-TRANSFEf-:f.NC*#sua jn«/a>*- s,f i?.i-mu.ws ' Qm 0-^‘ •^|2sw8 ff88'^56
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FftrtiJo por. Milan EnHer - segontoiogtn. n»ws&5S3CI t
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09/(1/2022 14:12 Banco do Brasil 4
v/vr\
G3330913590820521
Extrato de Conta Corrente 09/11/2022 14:12:07
Clients - Conta atual
587-8
100474-3 MUNICIPIO DE TOLEDO
01/10/2022 ate 31/10/2022
Aggncia
Conta corrente
Periodo do
extrato
Langamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote HistOrico • Documento Valor R$ Saldo movimento baiancete
28/09/2022 0000 00000 000 SaWo Anterior O 00 c
14056 832 Ofdern Bancerta 5.092.548.000.010 2 298 129,66 C
033533580001-96 MOBILIDADE URBANA EC
17/10/2022 0000
17/10/2022 0000 00000 277 88-APUC C PRZ-APLAUT 1.872 2.2084 29.66 D 0 (70 C
31/10/2022 0000 00000 999 S A L D O 0M C
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