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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 141/2022
Solicita informa?6es sobre protocolo de
atendimento ao nome social para travestis e
transexuais no ambito da administrapao publica
municipal.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea b do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando as seguintes informagoes referentes a protocolo de respeito a
nome social para travestis e transexuais no ambito da administragao publica municipal.
1 - qual o protocolo adotado pela administragao municipal para
atendimento ao Decreto Presidencial n° 8727/2016 que dispoe sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas travestis e transexuais?
2 - caso haja protocolo ou fluxo estabelecido, todas as secretarias
municipais adotam o mesmo? Detalhar o “passo a passo para acesso ao direito de
utilizagao do nome social nos diversos servigos publicos ofertados pelo municipio.
3 - Nos ultimos dois anos, quantas solicitagoes de uso do nome social por
travestis e transexuais foram realizadas a prefeitura do municipio de Toledo?
SALA DAS SESSOES, 8 de novembro de 2022.
ALVES
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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