MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo, situados no Loteamento Residencial
“Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do
Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa
Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS, ou seu sucedâneo, tendo
como agente financeiro a Caixa Econômica
Federal - CAIXA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial
“Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa
Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seu
sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 2º - Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no
Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, oriundo da Chácara nº 147, da
Subdivisão do lote rural nº 26.B.2.2, oriundo do lote rural nº 26 e Parte Leste do lote
rural nº 22 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizado no Município e Comarca
de Toledo, Estado do Paraná, destinados à implementação de políticas de habitação
popular e interesse social:
| - da quadra nº 80:
a) lote urbano nº 25, com área de 282,37m?, Matrícula nº 74.822:
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.823;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.824;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.825;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.826;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.827;
9) lote urbano nº 85, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.828;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.829;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.830;
)) lote urbano nº 115, com área de 225,00m?, Matrícula nº 74.831;
k) lote urbano nº 125, com área de 305,21m?, Matrícula nº 74.832;
|) lote urbano nº 163, com área de 258,97m?, Matrícula nº 74.833;
m) lote urbano nº 175, com área de 265,81m?, Matrícula nº 74.834;
n) lote urbano nº 188, com área de 254,17m?, Matrícula nº 74.835;
0) lote urbano nº 217, com área de 260,35m?, Matrícula nº 74.836;
p) lote urbano nº 230, com área de 366,50m?, Matrícula nº 74.837;
q) lote urbano nº 240, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.838;
r) lote urbano nº 250, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.839;
s) lote urbano nº 260, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.840;
t) lote urbano nº 270, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.841;
E
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Estado do Paraná
u) lote urbano nº 280, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.842;
v) lote urbano nº 290, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.843;
w) lote urbano nº 300, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.844;
x) lote urbano nº 310, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.845;
y) lote urbano nº 320, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.846; e
z) lote urbano nº 335, com área de 247,13m?, Matrícula nº 74.847;
Il - da quadra nº 81:
a) lote urbano nº 15, com área de 282,37m?, Matrícula nº 74.848;
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.849;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.850;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.851;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.852;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.853;
9) lote urbano nº 85, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.854;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.855;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.856;
j) lote urbano nº 115, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.857;
k) lote urbano nº 125, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.858;
|) lote urbano nº 138, com área de 260,99m?, Matrícula nº 74.859;
m) lote urbano nº 175, com área de 258,97m?, Matrícula nº 74.860;
n) lote urbano nº 187, com área de 265,81m?, Matrícula nº 74.861;
0) lote urbano nº 200, com área de 254,17m?, Matrícula nº 74.862;
p) lote urbano nº 229, com área de 260,35m?, Matrícula nº 74.863;
q) lote urbano nº 237, com área de 297,28m?, Matrícula nº 74.864;
n) lote urbano nº 247, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.865;
s) lote urbano nº 257, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.866;
t) lote urbano nº 287, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.867;
u) lote urbano nº 297, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.868;
v) lote urbano nº 307, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.869;
w) lote urbano nº 317, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.870;
x) lote urbano nº 327, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.871;
y) lote urbano nº 337, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.872;
z) lote urbano nº 347, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.873;
aa) lote urbano nº 360, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.874; e
ab) lote urbano nº 375, com área de 247,22m?, Matrícula nº 74.875;
HI - da quadra nº 82:
a) lote urbano nº 25, com área de 283,74m?, Matrícula nº 74.876;
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.877;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.878;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.879;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.880;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.881;
9) lote urbano nº 85, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.882;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.883;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.884;
j) lote urbano nº 115, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.885;
k) lote urbano nº 125, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.886;
|) lote urbano nº 135, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.887;
m) lote urbano nº 145, com área de 192,10m?, Matrícula nº 74.888;
n) lote urbano nº 185, com área de 258,97m?, Matrícula nº 74.889;
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0) lote urbano nº 197, com área de 265,81m?, Matrícula nº 74.890;
p) lote urbano nº 210, com área de 254,17m?, Matrícula nº 74.891;
q) lote urbano nº 240, com área de 260,35m?, Matrícula nº 74.892;
r) lote urbano nº 250, com área de 281,85m?, Matrícula nº 74.893;
s) lote urbano nº 260, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.894;
t) lote urbano nº 270, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.895;
u) lote urbano nº 280, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.896;
vV) lote urbano nº 290, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.897;
W) lote urbano nº 300, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.898;
x) lote urbano nº 310, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.899;
y) lote urbano nº 320, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.900;
z) lote urbano nº 330, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.901;
aa) lote urbano nº 340, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.902;
ab) lote urbano nº 350, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.903;
ac) lote urbano nº 360, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.904; e
ad) lote urbano nº 370, com área de 193,22m?, Matrícula nº 74.905;
IV - da quadra nº 83:
a) lote urbano nº 35, com área de 359,85m?, Matrícula nº 74.906;
b) lote urbano nº 45, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.907;
c) lote urbano nº 55, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.908;
d) lote urbano nº 65, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.909;
e) lote urbano nº 75, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.910;
f) lote urbano nº 85, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.911;
9) lote urbano nº 95, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.912;
h) lote urbano nº 105, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.913;
i) lote urbano nº 115, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.914;
)) lote urbano nº 125, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.915;
k) lote urbano nº 135, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.916;
|) lote urbano nº 145, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.917;
m) lote urbano nº 155, com área de 245,57m?, Matrícula nº 74.918;
n) lote urbano nº 192, com área de 258,97m?, Matrícula nº 74.919;
0) lote urbano nº 200, com área de 265,81m?, Matrícula nº 74.920;
p) lote urbano nº 215, com área de 254,17m?, Matrícula nº 74.921;
9) lote urbano nº 245, com área de 260,35m?, Matrícula nº 74.922;
n) lote urbano nº 255, com área de 281,85m?, Matrícula nº 74.923;
s) lote urbano nº 265, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.924;
t) lote urbano nº 275, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.925;
u) lote urbano nº 285, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.926;
v) lote urbano nº 295, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.927;
w) lote urbano nº 305, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.928;
x) lote urbano nº 315, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.929;
y) lote urbano nº 325, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.930;
z) lote urbano nº 335, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.931;
aa) lote urbano nº 345, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.932;
ab) lote urbano nº 355, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.933;
ac) lote urbano nº 365, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.934; e
ad) lote urbano nº 380, com área de 324,60m?, Matrícula nº 74.935;
V- da quadra nº 84:
a) lote urbano nº 45, com área de 363,64m?, Matrícula nº 74.936;
b) lote urbano nº 55, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.937;
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c) lote urbano nº 65, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.938;
d) lote urbano nº 75, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.939;
e) lote urbano nº 85, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.940:
f) lote urbano nº 95, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.941;
9) lote urbano nº 105, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.942:
h) lote urbano nº 115, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.943;
i) lote urbano nº 125, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.944;
)) lote urbano nº 135, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.945;
k) lote urbano nº 145, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.946;
|) lote urbano nº 155, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.947;
m) lote urbano nº 165, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.948;
n) lote urbano nº 175, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.949;
o) lote urbano nº 185, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.950;
p) lote urbano nº 220, com área de 216,43m?, Matrícula nº 74.951;
q) lote urbano nº 235, com área de 170,59m?, Matrícula nº 74.952; e
r) lote urbano nº 245, com área de 217,43m?, Matrícula nº 74.953;
VI - da quadra nº 85:
a) lote urbano nº 20, com área de 236,75m?, Matrícula nº 74.955;
b) lote urbano nº 30, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.956;
c) lote urbano nº 40, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.957;
d) lote urbano nº 50, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.958;
e) lote urbano nº 60, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.959;
f) lote urbano nº 70, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.960;
9) lote urbano nº 80, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.961;
h) lote urbano nº 90, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.962;
i) lote urbano nº 100, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.963;
j) lote urbano nº 110, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.964;
k) lote urbano nº 120, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.965;
1) lote urbano nº 130, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.966;
m) lote urbano nº 170, com área de 207,55m?, Matrícula nº 74.967;
n) lote urbano nº 200, com área de 192,43m?, Matrícula nº 74.968;
o) lote urbano nº 210, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.969;
p) lote urbano nº 220, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.970;
9) lote urbano nº 230, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.971;
r) lote urbano nº 240, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.972;
s) lote urbano nº 250, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.973;
t) lote urbano nº 260, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.974;
u) lote urbano nº 270, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.975;
v) lote urbano nº 280, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.976;
w) lote urbano nº 290, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.977;
x) lote urbano nº 300, com área de 200,00m?, Matrícula nº 74.978; e
y) lote urbano nº 335, com área de 236,75m?, Matrícula nº 74.979; e
VII - da quadra nº 86:
a) lote urbano nº 65, com área de 308,39m?, Matrícula nº 74.980;
b) lote urbano nº 75, com área de 199,31m?, Matrícula nº 74.981;
) lote urbano nº 85, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.982;
) lote urbano nº 95, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.983;
) lote urbano nº 105, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.984;
f) lote urbano nº 115, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.985;
9) lote urbano nº 125, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.986;
[o
d
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) lote urbano nº 135, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.987;
i) lote urbano nº 145, com área de 192,00m?, Matrícula nº 74.988;
|) lote urbano nº 175, com área de 221,50m?, Matrícula nº 74.989;
k) lote urbano nº 185, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.990;
|) lote urbano nº 195, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.991;
m) lote urbano nº 205, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.992;
n) lote urbano nº 215, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.993;
0) lote urbano nº 225, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.994;
p) lote urbano nº 235, com área de 184,00m?, Matrícula nº 74.995;
q) lote urbano nº 280, com área de 203,78m?, Matrícula nº 74.996;
1) lote urbano nº 300, com área de 279,86m?, Matrícula nº 74.997;
s) lote urbano nº 310, com área de 221,75m?, Matrícula nº 74.998;
t) lote urbano nº 320, com área de 221,87m?, Matrícula nº 74.999; e
u) lote urbano nº 340, com área de 297,20m?, Matrícula nº 75.000.
Parágrafo único - Todas as matrículas mencionadas nas alíneas dos
incisos do caput deste artigo são do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo.
Art. 3º - Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
venda dos imóveis descritos nas alíneas dos incisos do artigo 2º desta Lei aos futuros
beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela —
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, ou seu sucedâneo, tendo como
agente financeiro a Caixa Econômica Federal — CAIXA, na forma da Lei Federal nº
14.118, de 13 de janeiro de 2021, e complementares.
Parágrafo único - A venda dos imóveis a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada
pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 2022.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 16 de novembro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O plano de governo de nossa administração contempla,
também, para a área social, dentre outras metas, o desenvolvimento de
programas habitacionais para a construção de moradias para o maior
número possível de famílias, visando à diminuição do déficit habitacional
ainda verificado em nosso Município.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
o Governo Federal vem desenvolvendo o Programa “Casa Verde e Amarela”
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, com o objetivo de facilitar
o acesso à moradia própria para as famílias de menor renda e de, por
conseguinte, reduzir os problemas de falta de moradias no País.
Para implementar, ainda mais, as políticas na área da habitação
popular em Toledo, o Município aderiu àquele Programa, visando à
execução do Conjunto Habitacional Loteamento Residencial “Prefeito Egon
Pudell”, com 178 (cento e setenta e oito) unidades residenciais, o qual será
viabilizado com recursos do Programa Carta de Crédito FGTS, representado
pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Para este empreendimento, o Município de Toledo, por meio do
Edital de Chamamento Público nº 12/2022, habilitou e classificou empresa
do ramo de construção civil em data de 31 de outubro de 2022, requisito
inicial para a aprovação e habilitação da empresa pela Caixa Econômica
Federal. Após a finalização dessa etapa, será realizada a seleção dos
mutuários inseridos no Cadastro Habitacional do Município, que deverão
passar pela análise financeira da agência financiadora.
A implementação do Programa dar-se-á mediante venda pelo
Município aos beneficiários do Programa, pelo valor da respectiva avaliação,
dos imóveis destinados pela administração municipal para a execução de
metas da política de habitação popular, sendo que os recursos auferidos
com aquela venda serão reaplicados na urbanização e na aquisição de
novos imóveis para a mesma finalidade.
[ST
Pao dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto e pelo interesse social resultante da proposta,
submetemos à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do
Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial “Prefeito Egon
Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa
Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
ou seu sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica
Federal - CAIXA”.
Informamos aos nobres Vereadores e Vereadoras que os técnicos
da Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo do Município estão à
sua disposição para a prestação de informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO Aa
Estado do Paraná
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
HABITAÇÃO E URBANISMO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 189/2022
Toledo, 10 de novembro de 2022.
À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Solicitamos a essa Procuradoria Geral do Município, a elaboração de
projeto de lei de desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical, 178
(cento e setenta e oito) lotes urbanos integrantes de propriedade do Município de
Toledo, situados no Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, oriundo da
Chácara nº 147 da subdivisão do lote rural nº 26.B.2.2, oriunda do lote rural nº26 e
Parte Leste do lote rural nº22 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizado no
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, destinados à implementação de
políticas de habitação popular e interesse social, os quais serão contemplados pelo
programa do Governo Federal “Casa Verde e Amarela” - Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço-FGTS, com o objetivo de facilitar o acesso à moradia própria para
as famílias de menor renda e de, por conseguinte, reduzir os problemas de falta de
moradias no País.
Tal solicitação se faz necessária, pelo fato que o Município aderiu
aquele Programa, visando à execução do Conjunto Habitacional Loteamento
Residencial “Prefeito Egon Pudell”, sendo contempladas 178 (cento e setenta e oito)
unidades residenciais com recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal
(CEF).
Para este empreendimento, o Município de Toledo, por meio do
edital do chamamento público nº12/2022, habilitou e classificou empresa do ramo de
construção civil em data de 31/10/2022, sendo este requisito inicial para a aprovação
e habilitação da empresa pela Caixa Econômica Federal. Após a finalização desta
etapa será realizado a seleção dos mutuários cadastrados junto ao Cadastro
Habitacional do Município que deverão passar pela análise financeira da agência
financiadora.
Informamos que os documentos necessários para a elaboração do
projeto de lei solicitado, estão disponíveis na pasta
Temporario(T)/Afonso/Loteamento Prefeito Egon Pudell”.
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JADYR CLÁUDIO DONI
Secretária do Planejamento, Habitação e Urbanismo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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MUNICIPIO DE TOLEDO E toino
Estado do Paraná E
Secretaria Municipal do Planejamento,
Habitação e Urbanismo
Ofício nº 213/2022-SMPHU Toledo, 08 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito Municipal
Toledo - PR
Assunto: Alteração no valor de retorno dos imóveis habitacionais que compõe o
Processo de Chamamento Público nº12/2022.
Senhor Prefeito
CONSIDERANDO a definição por parte da Comissão de Avaliação
referente ao processo de Chamamento Público nº12/2022 par a alteração do valor
para R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) para cada unidade residencial;
CONSIDERANDO o interesse social do empreendimento que visa a
implementação das políticas públicas habitacionais com a utilização dos mutuários
que fazem parte do cadastro municipal vinculado a habitação.
CONSIDERANDO que a gestão municipal tem como prioridade o
atendimento dos mutuários do cadastro habitacional, inclusive os menos favorecidos
que apresentam o índice maior de vulnerabilidade social;
Solicitamos a aprovação do gestor, de que além da alteração para
maior do valor para cada unidade habitacional, seja também alterado o valor de
retorno de cada imóvel par o Município de Toledo para o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Isto posto, colocamo-nos à disposição para qualquer eventual
esclarecimento se julgar necessário.
Atenciosamente,
NEUROCI
Secretária/do/Plahejamênto
Habita p Urbanismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO & TOLEDO
Estado do Paraná D
Secretaria Municipal do Planejamento,
Habitação e Urbanismo
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PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA OS
IMÓVEIS COM A FINALIDADE SOCIAL QUE INTEGRAM O
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “PREFEITO EGON PUDELL”
1. INTRODUÇÃO:
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Secretário de
Planejamento, Habitação e Urbanismo, proceder parecer técnico de avaliação
mercadológica para fins de compor valor para 178 (cento e setenta e oito) imóveis
que apresenta a finalidade social, integrantes do Loteamento Residencial “Prefeito
Egon Pudell”, localizado no Bairro Jardim Panorama II, neste Município e Comarca
de Toledo-PR.
2. OBJETIVO:
O parecer técnico de avaliação mercadológica tem como objetivo
definir os valores para cada imóvel descrito acima, pois os mesmos serão desafetados
e vendidos aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa
Verde e Amarela — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, tendo como
agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA, referente aos imóveis do
Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”.
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à *avetsda Siráma eapenda nina
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” pe
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MUNICÍPIO DE TOLEDO & rumo
Estado do Paraná D
Secretaria Municipal do Planejamento,
Habitação e Urbanismo
&
3. DEFINIÇÃO DO VALOR
CONSIDERANDO o interesse social do empreendimento que visa a
implementação das políticas públicas habitacionais com a utilização dos mutuários
que fazem parte do cadastro municipal vinculado a habitação.
CONSIDERANDO que a gestão municipal tem como prioridade o
atendimento dos mutuários do cadastro habitacional, inclusive os menos favorecidos
que apresentam o índice maior de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o histórico de chamamentos públicos que foram
declarados desertos e ainda questionamentos por parte de empresas interessadas com
relação a alta nos custos dos insumos referentes aos materiais de construção, fator
este que implica na oferta de serviços de qualidade, pois favorece o uso de materiais
de baixa qualidade, comprometendo a segurança e estabilidade do empreendimento
habitacional que pretendemos contratar neste Chamamento;
Desta forma, diante do exposto, a Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, constituída pela Portaria nº 124, de 19 de fevereiro de 2019, DECLARA
para os devidos fins, que a avaliação mercadológica e os valores atribuídos aos
imóveis supracitados de retorno para o Município de Toledo é de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para cada imóvel, totalizando um valor de RS 890.000,00 (oitocentos e
noventa mil reais).
Toledo, 08 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ir A Sodun
P. DE SOUZA feto. FACHIN
Portaria 124/2019 * Portaria 124/2019
a + P. DE CAMARGO
Portaria 124/2019
WAGNER QUINQUIOLO A a
Portaria 124/2019 [ |
Portaria|nº 124/2019
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ESTAMISTICA
[LOTES URBANOS—178 UNID. 38.053,26mº : 57,02%]
[AREA INSTITUCIONAL OZUNID.
8.051,58m!: 12,06%
AREA DE RUAS 20.642,30" : 50,92%]
ÁREA OML 66.746,94m? : 100%
[SERVIDRO DA COPEL 8.911,55mt
Total Chácara 11147 73.658,490mº
—— PREFEITURA — retas seriam
LOT. RESIDENCIAL PREF. EGON PUDELL
E
Implantação loteamentos
tem Loteamento Urbano aaa
IMPLANTADA Chácara ni 147, subdivisão do lote rural
n28.8.2.2, oriundo do Lote Rural nº 25 & Parte Leste do o
loca Loto Rural n'22, do Perímetro "8º da Fazendo Britânia, ÚNICA
localizado no Municipio e Comarca de Toledo, Estado do
mer: Município de Toledo
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MERO NERO
Março/2019 INDICADA SHU — Débora