materia nº 1571/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1571/2022
Disponibilizagao de vagas de estacionamento
publico e privado para gestantes e pessoas
acompanhadas de crianpa de colo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso do artigo 145 do
Regimento Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a disponibilizagao de vagas de
estacionamento publico e privado para gestantes e pessoas acompanhadas de crianga de
colo.
A presente indicagao tern como objetivo garantir a gestante, compreendendo
todo o periodo gestacional, bem como os primeiros dois anos de vida do infante, vaga especial
exclusive de estacionamento, conferindo outro modo de utilizagao dos espagos urbanos com
base no respeito as diferengas e as necessidades especiais diversas, especialmente a da
mulher, tanto que a Lei de Acessibilidade, Lei federal n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000,
inclui as gestantes e pessoas com crianga de colo, no rol das pessoas com mobilidade
reduzida, conforme artigo 2°, inciso IV.
No entanto, a ausencia de disposigao de vagas especiais de estacionamentos
para gestantes impede a efetivagao de tais direitos e das garantias que necessitem cuidados
especiais e facilidades no cotidiano das cidades, pois nao ha previsao desta garantia
estabelecida pelo Codigo de Transito Brasiieiro nem pelo Conselho Nacional de Transito.
Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99 do Codigo
Civil, as vias publicas, o transito e os sistemas de estacionamento devem ser organizadas
pelo Poder Executive, por meio de orgao executive local criado para planejar, projetar,
regulamentar e operar o transito.
Vale salientar que a presente propositura busca cumprir estritamente o principio
constitucional da igualdade, pois busca dartratamento diferente a aquela pessoa que possui,
mesmo que momentaneamente, uma condigao especial.
Por oportuno, essa indicagao visa destinar vagas de estacionamento,
possibilitando o exercicio pleno da cidadania por estas pessoas, sendo que essas prioridades
sejam somadas, as ja existentes, nao necessitando a criagao de novas vagas.
Mediante o exposto, buscando garantir acessibilidade as gestantes e pessoas
acompanhadas de crianga de colo, e que contamos com o atendimento desta indicagao.
SALA DAS SESSOES, 11 de novembro de 2022
OLINDA RQRENTIN
Centro Ch/ico Pcesraente Tancredo Neves
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