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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 149/2022
Solicita informagoes referentes a acessibilidade na
Casa da Cultura.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos da alfnea “b" do inciso II do artigo
148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Poder Executive
Municipal solicitando informagoes referentes a acessibilidade na Casa da Cultura.
Considerando as dificuldades enfrentadas por pessoas cadeirantes para
acessar as salas de cursos na Casa da Cultura, devido a total ausencia de quaisquer
condigoes de acessibilidade.
Considerando a extrema necessidade de adaptagao da Casa da Cultura para
o acesso a quern necessita dessa acessibilidade, que o direito a acessibilidade e
imprescindivel a todos os cidadaos.
Considerando que o predio publico referido possui alunos e interessados nos
cursos, que necessitam dessa acessibilidade ao predio conforme determinado pela Lei N°
10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e criterios basicos para a
promogao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade
reduzida, e da outras providencias.
Considerando a Indicagao 363/2022, enviada ao executive em margo de 2022,
na qual solicito melhorias em acessibilidade no enderego mencionado, e que ate a data de
hoje nao obtive urn parecer da referida indicagao. Por isso solicita que sejam respondidos os
seguintes questionamentos:
I - Foi realizado algum estudo/planejamento para construgao da rampa ou
elevador para acessibilidade? Se sim, anexar copia do documento.
II - Em caso positive ao item I, qual seria a data prevista para o inicio do servigo?
Haveria a possibilidade de inserir na programagao da secretaria competente o mais breve
possivel?
III - Em caso negative ao item I, quais os empecilhos?
IV - Outras informagoes oportunas.
Tal solicitagao se faz necessaria para conhecimento desta parlamentar.
SALA DAS SESSOES, 11 de novembro de 2022.
Dl NTIN
CenrFodlyjj lente Tancredo Neves
Rua Saran/i, 1(ft9 - CEP 85900-970
F(/ne (45) 3379-5900
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