CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 150/2022
Solicita informagoes complementares a resposta
ao Requerimento n° 94/2022, encaminhada pelo
Oficio n° 503/2022-GAB, sobre o Setor de
Licenciamento Ambiental.
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve, nos termos da almea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executive
Municipal, solicitando informagoes complementares a resposta ao Requerimento
n° 94/2022, encaminhada pelo Oficio n° 503/2022-GAB, sobre o Setor de Licenciamento
Ambiental.
A Secretaria do Meio Ambiente em consonancia com as previsoes legais
dispostas na Lei Complementar Federal 140, que dispoe a respeito das responsabilidades
do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, pedido de informagoes
sobre o setor de Licenciamento Ambiental.
Por ser uma politica de continuidade, ou seja, nao deve ser tratado como
urn piano de governo por urn curto periodo. E tambem devido a sua importancia frente
aos desafios urbanos e habitacionais e dos problemas urbanos, que nesse contexto, o
licenciamento ambiental cumpre papel decisive na solugao dos problemas urbanos, ter
urn orgao capacitado e tecnico faz com que os resultados sejam mais efetivos, superando
assim dificuldades que muitas das vezes surgem nos servigos que demandas como a que
existem no setor de licenciamento ambiental, muitos problemas que surgem como
demandas sao em parte, da insuficiencia e da inadequagao dos instrumentos de
planejamento e gestao do uso do solo, que nao tern conseguido acompanhar as
transformagoes da realidade urbana. Neste contexto se reforga a necessidade de se ter
urn departamento tecnico capacitado.
Cito como justificativa, no que se refere a capacitagao tecnica do setor de
licenciamento, dados de urn levantamento sobre governanga ambiental, realizado pelo
Programa das Nagoes Unidas para o Meio Ambiente, onde foram levantadas 21 questoes
relacionadas ao tema ambiental no seculo 21, que tern que ter prioridade pelos governos.
Ter urn quadro tecnico profissional capacitado para o desenvolvimento sustentavel, foi
apontada como segundo maior desafio a ser superado. Logo justifica-se este
requerimento.
1 - Qual o tempo de atuagao tern o Conselho de Meio Ambiente de
funcionamento no Municipio, qual a relagao deste orgao com o licenciamento?
2-0 Municipio dispde de quadro tecnico capacitado para analisar as
atividades que estao sob sua responsabilidade no que se refere ao licenciamento? possui
equipe tecnica multidisciplinar propria formada, qual o tempo de atuagao no servigo
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publico na area cada profissional possui? Profissionais do quadro proprio qualificados,
legalmente habilitados por seus respectivos orgaos de classe, em areas relacionadas ao
licenciamento ambiental?
Tomando como base o artigo 5° e o paragrafo unico da Lei 140 de 08 de
dezembro de 2011:
Art. 55 O ente federative podera delegar, mediante convenio, a execugao de
agoes administrativas a ele atribuidas nesta Lei Complementar, desde que o ente
destinatario da delegagao disponha de orgao ambiental capacitado a executar as agoes
administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Paragrafo unico. Considera-se drgao ambiental capacitado, para os efeitos do
disposto no caput, aquele que possui tecnicos prdprios ou em consorcio, devidamente
habilitados e em numero compativel com a demanda das ag6es administrativas a
serem delegadas.
3- Qual o planejamento para efetivagao total do setor de Licenciamento
Ambiental e que se pretende realizar para atender a essa atribuigao a este setor? Qual o
organograma do Quadro Tecnico, da Secretaria de Meio Ambiente, em especial do setor
de licenciamento.
4 - Esta sendo, ou ja foram realizadas as capacitagoes dos tecnicos que
trabalham no setor de licenciamento ambiental? Citar quais agoes realizadas, enviar
cronograma e tema o nome e o curriculo de quern realizou as capacitagoes, caso tenha
ocorrido. Caso seja negative, quais motives nao ocorreu?
5- A Resolugao no 237/1997 do Conama regulamentou os aspectos de
licenciamento ambiental estabelecidos no FNMA e definiu criterios do exercicio da
competencia para o licenciamento. O Artigo 6° dessa resolugao inclui o orgao ambiental
municipal como possivel licenciador. Porem a mesma resolugao, para o municipio
licenciar e exigido que o mesmo possua:
a) quadro tecnico habilitado do orgao ambiental;
b) urn fundo municipal de meio ambiente;
c) urn conselho de meio ambiente instituido, com carater deliberative.
Assim sendo, existe algum estudo de mudanga na atuagao do Conselho
Municipal de Meio Ambiente? Deixarde ser deliberative, para consultivo? Que o Conselho
Municipal de Meio Ambiente viesse a ser parte de um novo conselho, onde se tornaria
uma Camara tecnica apenas? Caso positive as respostas, como ficaria o cumprimento da
Resolugao 237/1997?
SALA DAS SESSOES, 11 de novembro de 2022.
e
PROFESSOR OSEIAS
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