materia nº 154/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 154/2022
Solicita informações sobre o incentivo financeiro
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias no âmbito da
administração pública municipal.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo
148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações sobre o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito da administração pública municipal.
Considerando a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que estabelece
o repasse de parcela extra do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios valores para O
pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias;
Considerando que esse pagamento está previsto no parágrafo único do artigo 5º
do Decreto Federal nº 8474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada
pela Lei nº 13.708/2018;
Considerando que a previsão de que o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos
Municípios para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional em 2022 chegue a
R$896.880.000 (oitocentos e noventa e seis milhões oitocentos e oitenta mil reais);
Considerando que o repasse é feito tomando como referência o valor atual do
salário base, de dois salários mínimos, conforme Emenda Constitucional 120/2022, o que este
ano compreende o montante R$ 2.424;
Considerando que todos os agentes comunitários e de combate às endemias que
estão em situação regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde possuem o
direito de receberem o Incentivo Financeiro Adicional, Deseja-se saber:
1 - O Município de Toledo já realizou, em anos anteriores, o pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional a esses profissionais?
2 - Há previsão de data para o pagamento do Incentivo do ano em vigor?
3 - Caso o Município não tenha realizado o pagamento do Incentivo, há protocolos
por parte do Poder Executivo para a regularização da questão?
4 - Se os Incentivos não foram pagos aos profissionais, em que serviços e/ou
setores foram utilizados?
SALA DAS SESSÕES, 22 de novembro de 2022.
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