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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 196, DE 2022
Institui a Semana Municipal de Luta Contra a
“LGBTQIA+FOBIA”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°-Esta Lei institui a Semana Municipal de Luta Contra a
“LGBTQIA+FOBIA”.
Art. 2° - Fica institufda a Semana Municipal de Luta Contra a
“LGBTQIA+FOBIA”, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, em 1° de dezembro de 2022.
JU ALVES
Vereador
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s Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal
de Luta Contra a “LGBTQIA+FOBIA” no ambito do Municipio de Toledo.
AOrganizapao Mundial da Saude (QMS) retirou, em 17 de maio de 1990,
a homossexualidade da Classificagao Internacional de Doengas e problemas
relacionados a saude. Desde entao, essa data e adotada por diversos paises,
estados, municipios e entidades para tratar de maneira instrutiva sobre a luta pelos
direitos dos LGBTQIA+ (Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Transgeneros, Queer, Intersexo, Assexual e outros grupos e variagoes de sexualidade
e genero) e contra a violencia e o preconceito.
O sufixo "fobia" indica falta de tolerancia e aversao a algo e uma de suas
aplicagoes e para indicar discriminagao contra grupos minoritarios. O termo
LGBTQIA+Fobia se refere, entao, a intolerancia a populagao LGBTQIA+. Este e um
termo recente e e utilizado como forma de ampliar o popular termo "homofobia". Existe
importancia em se dar visibilidade a todos os grupos que compoem a sigla, com
o intuito de demonstrar formas especificas de opressao que podem recair sobre cada
um deles. Essa diferenciagao entre os termos “homofobia” e “LGBTQIA+Fobia”
representa, portanto, nao apenas uma questao terminologica, mas uma mudanga
qualitativa na forma como a comunidade se identifica e e tratada, na medida em que
o combate a fobia em questao deixa de se restringir a um grupo especifico
(homossexuais) e passa a abarcar mais formas de diversidade sexual (LGBTQIA+).
No Brasil, desde de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF)
criminalizou qualquer conduta discriminatoria de nao aceitagao e o odio por parte do
(a) agressor (a) pelo simples fato de a vitima ser lesbica, gay, bissexual, travesti ou
transexual e reconheceu a pratica da conduta contra pessoas LGBTQIA+ como crime
de racismo (Lei n° 7.716/89).
Essa criminalizagao, apesar de ser pilar fundamental no combate a
LGBTQIA+Fobia, e insuficiente para a produgao de uma sociedade despida de
preconceito e livre de violencia. Mostra disso e o fato de que a cada 28 boras uma
pessoa LGBTQIA+ e morta no Brasil devido a orientagao sexual.
uma
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Nesse sentido, e mais que necessario que o Poder Publico intervenha
atividades de orientagao que contribuam para o fim da agressao fisica e moral
contra essa comunidade. Fazer constar no calendario do Municipio data especlfica
para o tema so tem a favorecer essa questao e e, justamente o objetivo pretendido do
presente Projeto de Lei.
com
Por todos os motives elencados acima, conto com a participagao dos
nobres pares nesta augusta casa legislativa para a aprovagao desta proposta.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 1° de dezembro de 2022.
meus
EXCELENTlSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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CAMAW MUNICIPAL D£ TOLEDO
Oficio n° 1/2022 - GVJA
Toledo, 7 de novembro de 2022.
Ao Senhor
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da CEC
Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
Assunto: Solicitagao de Audiencia
Senhor Presidente
Considerando a intengao de elaboragao do Projeto de Lei que trata
sobre a instituigao da “Semana Municipal de Luta Contra a “LGBTQI+FOBIA”.
Solicito audiencia publica para instruir a referida materia.
Atenciosamente;
JJJL LVES
Vereador
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05v/m
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROCESSO
co/11 / z^- - LS—;-2_^
Offcio •PAMARA ^UPj r- n° 134/2022-GVPO
Toledo, 10 de novembro de 2022.
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Assunto: Deferimento de Audiencia Publica.
Senhor Presidente
Em face da tramitapao de pedido realizado pelo vereador Juliano Alves
e deferido em Comissao, a realizapao de Audiencia Publica de 7 de novembro de
2022, que trata sobre a instituipao da “Semana Municipal de Luta Contra a
“LGBTQI+FOBIA” em (anexo), assim encaminho a solicitapao com data de realizapao
dia 18 de novembro 2022 as 18hs.
SSOR OSEIAS
Presidente da Comissao de Educapao Cultura
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i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O president© da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto em
cumprimento a determinagao contido no art. 214 do Regimento interne e na Lei "R",
n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa criterio para instituigao de datas
comemorativas no Municipio de Toledo,
torna publica a realizagao de audiencia publica para instruir a
propositura do Projeto de Lei que “Institui a Semana Municipal da Luta Contra a
LGBTQI+FOBIA”, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2022, sexta-feira, as
18h, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, no Ediffcio Vereador Guerino Antonio
Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
Atendendo os prindpios da Administragao Publica, consagrados no
texto constitucional, faz-se chamamento publico para a sociedade toledana participar
da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 10 de novembro de 2022.
President© da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
6RGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENJE—
Prefeito da aarant,a da autentioidada^cleate documerto. desde que visual,zado a
av6s do site
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Edicao n° 3.387 Pagina 56 de 64
Ano XIII Toledo, 11 de Novembro de 2022
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDI&NCIA PUBLICA
O presidente da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto em ^
no art. 214 do Regimento interno e na Lei "R", n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa cnteno para
instituigao de datas comemorativas no Municipio de Toledo,
sexte-feira, av l 8h,Pno Auditono e Plenario Edilio Ferreira, no Edificio Vereador Guenno Antonio Viccan, sede da
Camara Municipal de Toledo.
principios da Administragao Publica, consagrados no texto c°^stituc!ona^i|;fif;s®
sociedade toledana participar da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e
Atendendo os
chamamento publico para a
Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 10 de novembro de 2022.
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
QQQffig
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 1172.2022
Toledo, 11 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Daniel Augusto Bernard! Scopel
Coordenador Legislative
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto: Semana Municipal de Luta Contra a a "LGBTQ+FOBIA".
Senhor coordenador,
Considerando o disposto no Oficio n° 134/2022/DL, de 10 de novembro de
2022, de autoria do vereador Professor Oseias, sob o protocolo n° 2.897/2022, as 15h
e 34min, que faz menpao a tramitapao de pedido realizado pelo vereador Juliano Alves
e deferido em Comissao, de realizapao de Audiencia Publica de 7 de novembro de
2022, que trata sobre a instituipao da "Semana Municipal de Luta Contra a a
"LGBTQ+FOBIA", data de realizapao dia 18 de novembro 2022 as 18hs;
Encaminho o Departamento Legislative, para que seja tomada as
providencias necessarias;
Atenciosamente,
LEOCLIDESilE™Bras LUIZ ROSO • '.C
OU=F
NCO, ex! OU=EM BRANCO, BISOGNIN:^LU'ZRC8S»LEOCLIDES
ROSO BISOGNIN:179(04684004
i: Eu sou o autor deste
documento : LocalizafSo: sua localiza?ao de
assinatura aqut
Data: 2022.11.11 14:59:52-03'00'
Foxit PDF Reader Versao: 11.1.0
1790468400"
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LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 165, de 10 de dezembro de 2015
criterio para instituisao de datas comemorativas no Munidpio Fixa
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei fixa criterio para institu^ao de datas comemorativas no Art. 1° -
Municipio de Toledo.
0 - A institute de datas comemorativas no Municipio de Tole o
diferentes segmentos profissionais, politicos, Art. 2
obedecera ao criterio da alta significa9ao para 08
religiosos, culturais e etnicos que compSem a sociedade brasileira.
defmifao do crtIri'o4de~altaasigTiiflca9aoSsSo'objeto'deampla^divulgafao'pelos'mdo^of^is
da Camara Municipal, facultando-se a participa9ao dos veiculos de comumca9ao so .
Art 5“ - A proposi9ao de data comemorativa sera objeto de projeto de lei
acompanhado da comprova^ de realiza9i>o de audiencia pubhea com os segmentos
estabelecidos no art. 2°.
Sera arquivado, sumariamente, pelo Presidente da Camara,
Lei Federal ou Estadual. Paragrafo unico -
projeto de lei que vise instituir data comemorativa ja fixada por
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhca9ao.
MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do GABINETE DO PREFEITO DO
Parana, em 10 de dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMARLINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAQAO
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ATA DA AUDIENCIA PUBLICA REFERENTE A INSTITUIQAO DA SEMANA
MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A LGBTQI+FOBIA”. Aos dezoito dias do mes
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (18.11.2022), sexta-feira, as
dezoito horas e doze minutos (18h12min) no Auditorio e Plenario Edflio Ferreira
da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, teve infcio a realizapao da
audiencia publica, para discussao e debate referente a proposta para instituir a
Semana Municipal da Luta Contra a LGBTQI+FOBIA. A reuniao foi presidida
pelo vereador Professor Oseias, presidente da Comissao de Educapao Cultura e
Desporto, que saudou a todos, cumprimentando e agradecendo a presenga dos
Membros da Comissao, dos demais vereadores, servidores, assessores, da
imprensa, dos representantes da sociedade organizada, internautas e da
comunidade em geral que estavam acompanhando e participando da Audiencia
Publica. O vereador Professor Oseias informou ainda que a audiencia estava
sendo gravada e transmitida ao vivo no canal da Camara no Youtube. Informou
tambem que foram encaminhados convites atraves de meio eletronico para os
representantes das entidades constituidas e demais municipes para
participarem. Na sequencia, salientou que a Comissao da Educagao, Cultura e
Desporto, da Camara Municipal de Toledo se reunia para cumprir, conforme
determinagao contido no Regimento Interno, em seu artigo 214, e na Lei R
165, de 10 de dezembro de 2015, e, em atendimento a referida propositura que
“Institui a Semana Municipal da Luta Contra a LGBTQI+FOBIA”, a
apresentagao realizar-se-ia em audiencia publica perante a Comissao de
Educagao, Cultura e Desporto (CEC), da Camara Municipal de Toledo. Frisou
que a Comissao a que se referia a disposigao legal e composta pelos
parlamentares Professor Oseias, presidente, Marcelo Marques, vice-presidente
e pelos membros Beto Scain, Juliano Alves, substituindo o vereador Elton
Welter, e Valdir Rosseto. Alem dos membros da comissao, tambem se fazia
presente o Deputado Estadual Professor Lemos. Em seguida, comunicou o
recebimento do Oficio n° 01/2022 - do Gabinete do vereador Juliano Alves, e
Offcio n° 134/2022, do Gabinete do vereador Professor Oseias, solicitando a
realizagao da audiencia publica referente a “Semana Municipal da Luta Contra
a LGBTQI+FOBIA”. Na continuidade, solicitou ao vereador Marcelo Marques
que fizesse a leitura da Lei n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que fixa criterio
para instituigao de datas comemorativas no Municipio de Toledo, dos referidos
Oficios e do Edital de Chamamento para Audiencia Publica. Conclusas as
leituras, o presidente concedeu a palavra ao autor da propositura, vereador
Juliano Alves, para que fizesse a explanagao do conteudo que estava sendo
ora apresentado. O parlamentar fez sua manifestagao e, em seguida, o
Presidente passou a palavra ao Deputado Estadual Professor Lemos. Na
sequencia passou a palavra aos vereadores presentes. Apos, passou a palavra
ao publico, memento em que 5 (cinco) cidadaos se manifestaram contra a data
comemorativa e 5 (cinco) cidadaos se manifestaram favoraveis a data
comemorativa. Cumprida a finalidade da audiencia e nada mais havendo a
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Estado do Parana
tratar, o presidente da CEC, vereador Professor Oseias, declarou encerrado os
trabalhos as dezenove horas e quarenta minutos (19h40min), determinando a
lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelos demais membros da
Comissao de Educagao, Cultura e Desporto presentes. AUDITORIO E
PLENARIO EDILIO FERREIRA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, aos dezoito dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e
dois.
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da Comissao
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BETO SCAIN
Membro
MARCE LCpMAR©t
Vice-P/esidei/ite
VALDIR ROSSETO
Membro
J VES
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APROVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO
Ata da Audiencia Publica, realizada no dia 18 de novembro de 2022.
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AUDIENCIA PUBLICA DA COMISSAO DE EDUCA£AO, CULTURA E DESPORTO
INSTRUCAO DO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA,
ALGBTOI+FOBIA” NO MUNICiPIO DE TOLEDO _ J
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18 de novembro de 2022
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