materia nº 1614/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1614/2022
Recapeamento asfáltico da Rua Augusto
Zorzo, entre as Ruas Armando Luís Arrosi
e Ceará, no Centro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico da
Rua Augusto Zorzo, entre as Ruas Armando Luís Arrosi e Ceará, no Centro.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, 8 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso.
Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
8 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias
estão com diversos buracos, ocorridos pela alta trafegabilidade, questões climáticas
e a passagem do tempo.
Nesse sentido, considerando que tal indicação visa evitar acidentes e
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, devido ao grande fluxo de
veículos, urge o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 29 de novembro de 2022.
BETO SCAIN
LD ————————
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