materia nº 199/2022

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 133, de 21 de outubro de 2014
Institui o Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Institui o Programa Municipal de Aquisição 
de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, 
com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações para o 
atingimento dos seguintes objetivos:
I – o abastecimento da rede socioassistencial;
II – o abastecimento de equipamentos de alimentação e 
nutrição;
III – o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV – a constituição de estoques públicos de alimentos, 
destinados a ações de abastecimento social ou venda;
V – o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do 
Programa.
§ 1º – O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos 
Direto do Agricultor Familiar será destinado à aquisição de alimentos e demais 
produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por 
agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Toledo.
§ 2º – A aquisição de produtos vinculados ao Programa 
Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada 
segundo os critérios estabelecidos nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011 
e no Decreto Federal nº 7.775/2012, com pagamento ao fornecedor, de acordo com 
a Tabela de Preços da CONAB para o PAA Federal.
§ 3º – A aquisição de produtos previstos neste artigo somente 
poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do 
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Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as 
espécies de produtos a serem adquiridos definidos na legislação federal que regula 
o Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 3º – A gestão e a operacionalização do Programa de que 
trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria da Administração, mediante 
participação e fomento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto 
nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias da 
Administração e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.676, de 23/10/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.119, de 23/10/2014