MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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v/Y'O
VETO N° 1, de 8 de dezembro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1° do
artigo 33 da Lei Organica do Municipio, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei
n° 151/2022 (Autografo n° 141/2022), que “altera a legislagao que institui o
Plano Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo”, por contrariar o
ordenamento juridico vigente e o interesse publico, pelas razoes e fundamentos
que seguem:
A proposigao em questao tern por objetivo incluir, no artigo 44 da Lei
n° 2.154/2013 (Plano Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo), mais duas
especies de plantas de comercializagao, cultivo e plantio proibidos no Municipio,
quais sejam a spathodea campanulata (popular bisnagueira, tulipeira-do-gabao
ou chama-da-floresta) e a ficus benjamina (popular ficus).
O Projeto de Lei em questao tambem estabeleceu um prazo de ate
180 (cento e oitenta) dias para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
apresentar piano de trabalho de supressao ou substituigao das especies antes
mencionadas e um prazo de ate 30 (trinta) dias apos a supressao para efetuar a
respectiva substituigao (§§ 2° e 4° do art. 44 da Lei n° 2.154/2013, propostos no
artigo 2° do Projeto).
Pois bem. O Plano Municipal de Arborizagao Urbana e instrumento
de planejamento municipal relacionado diretamente a questao do meio ambiente,
tanto que o seu artigo 4° e paragrafo unico atribuem a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente a respectiva implementagao, no que tange a elaboragao, analise
e implantagao de projetos e manejo da arborizagao urbana e ao estabelecimento
de pianos sistematicos de rearborizagao, revisao e monitoramentos periodicos.
Por outro lado, a Lei n° 1.881, de 30 de junho de 2004, que criou o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, definiu, em seu artigo 4°, as atribuigoes
de tal colegiado no tocante as questoes ambientais, incluindo a formulagao de
diretrizes para a polftica municipal do meio ambiente e a proposigao de normas
legais, procedimentos e agoes visando a defesa, conservagao, recuperagao e
melhoria da qualidade ambiental do Municipio.
Ademais, o artigo 47 da Lei n° 2.154/2013 define para o Conselho
Municipal do Meio Ambiente (CMMA) competencias especificas relacionadas a
questao da arborizagao urbana, dentre as quais destacamos as estabelecidas em
seus incisos I e II:
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“Art. 47-...
I - analisar, debater, deliberar e participar dos processes de elaboragao e
revisao do Plano Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo;
II - apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, ieis e demais
instrumentos de implementagao do Plano Municipal de Arborizagao Urbana de
Toledo;”
Logo, a manifestagao do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
imprescindivel a regularidade de todo processo legislative que tenha por
finalidade a alteragao da legislagao do Plano Municipal de Arborizagao Urbana.
Ocorre que, pelo que se verifica do processo legislative que culminou
com a aprovagao do Projeto de Lei n° 151/2022, nao houve a manifestagao do
Conselho Municipal do Meio Ambiente sobre a proposta, irregularidade que, por
si so, ja constitui obice para a sangao do Projeto, tendo em vista que contraria o
ordenamento jundico vigente.
Alem disso, ao estabelecer prazos para a Secretaria do Meio
Ambiente elaborar piano de trabalho de supressao ou substituigao das especies
e prazo para efetuar a respectiva substituigao, o Projeto de Lei contraria o
interesse publico, pois que o deslocamento de equipes e maquinarios para a
realizagao de tais tarefas interferiria diretamente no normal desenvolvimento das
atividades programadas e no cumprimento do cronograma de trabalho daquele
orgao municipal, em prejuizo do atendimento da populagao.
De outra parte, mas nao menos importante, o Projeto de Lei
igualmente contraria o ordenamento juridico a medida em que sua sangao
representaria a assungao pelo Executive municipal de uma despesa em
montantes significativos, considerando-se nao apenas os dispendios com a
produgao e/ou aquisigao das novas arvores, como, tambem, os relacionados a
respectiva substituigao.
E oportuno destacar-se, porfim, que, pela Portaria n° 602, de 11 de
novembro ultimo, constituiu-se Comissao espectfica responsavel pela
revisao/atualizagao do Plano Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo, a qual
ja marcou para o proximo dia 15 de dezembro reuniao para definir as diretrizes e
o seu cronograma de trabalho.
Nao seria prudente, portanto, em ja estando definido grupo de
trabalho especifico para tratar justamente de questoes afetas a arborizagao
urbana alterar-se a legislagao pertinente a materia, sem a analise tecnica a ser
realizada por aquela Comissao.
MUNICIPIO DE TOLEDO
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i/m
Pelo exposto, demonstrado esta que o Projeto de Lei n° 151/2022
(Autografo n° 141/2022), ao prever a alteragao do Plano Municipal de Arborizagao
Urbana sem a manifestagao do Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao
estabelecer prazos para a Secretaria do Meio Ambiente e ao representar a
geragao ao Poder Executive de despesas nao previstas, estando ja constitufda
no ambito do Executive Comissao especifica para a revisao/atualizagao daquele
Plano, contraria o ordenamento juridico vigente e o interesse publico, razao pela
qual o vetamos integralmente, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei Organica
do Municipio.
No aguardo de que estas razoes sejam acolhidas por esse egregio
Legislative, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei n° 151/2022 (Autografo
n° 141/2022), subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
/
LUiS~ADALBERT(XBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITOBD MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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v/m p®f l CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
AUTOGRAFO N° 141, DE 2022
PROJETO DE LEI N° 151, DE 2022 (sem emenda)
Altera a legislagao que institui o Plano Municipal
de Arborizapao Urbana de Toledo.
DO MUNICiPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
sanciona a seguinte O POVO
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
Lei:
° - Esta Lei altera a legislapao que institui o Plano Municipal de
Art. 1
Arborizagao Urbana de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.154, de 6 de dezembro de 20^3,
Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo, passa
alteragoes:
“SegaoVll
Especies de Plantas de Comercializagao, Cultivo ou Plantio Proibidos
cultivo ou plantio
Das
Art. 44 - Sao especies de plantas de comercializagao
proibidos "° popu,arfaisamurta, conforme previsto na Lei Estadual
n° 15.953, de 24 de setembro de 2008, ficando proibida sua comercializapao, cultivo
Plant'°’ II - spathodea campanulata, popular bisnagueira, tulipeira-do-gabao ou chamada-floresta ficando proibida sua comercializagao, cultivo e plantio; e
da f'oresta, fic^^ ^^ficuSi ,ioo, fico-o orao, figueira, ue^
beniamim ficando proibido seu plantio nos logradouros publicos e em ocais com
distLcia menor que 5 (cinco) metros dos limites de confrontapoes do imovel.
S 1° - A especie elencada nos incisos do caput plantada sera removida e
substituida por especie nativa, na forma do disposto no artigo 42 desta Lei.
s 2» - As especies elencadas nos incisos do caput existentes no territorio do
e oitenta) dias a partir da publicagao desta Lei.
na
efetivagao e/ou preservagao de bens jundicos, como m
preservagao arquitetonica, a saude pubiica e a seguranga.
ou
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ml? G@aM! se® CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
; o | Estado do Parana I
§ 4° - Realizar-se-a a substituigao por especie indicada pela Secretaria
Municipal ate 30 (trinta) dias apos a supressao do exemplar do Meio Ambiente em
elencado nos incisos do caput,
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 17 de novembro de 2022.
SOGNIN
Presidente da Cafnara Municipal
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PORTARIA N° 602, de 11 de novembro de 2022
Constitui Comissao responsavel pela
revisao/atualizagao do Plano Municipal de
Arborizagao Urbana de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de
suas atribuigoes legais e em conformidade com o que dispoe a alinea “c” do inciso II do
caput tio artigo 61 da Lei Organica do Municipio,
considerando a solicitagao contida no Oficio n° 560/2022-SMMA, de 10 de
novembro de 2022, da Secretaria do Meio Ambiente do Municipio,
RESOLVE:
Art. 1° - Pica constituida Comissao responsavel pela revisao/atualizagao
do Plano Municipal de Arborizagao Urbana de Toledo, composta pelos seguintes
membros:
I - Paulo Jorge Silva de Oliveira, representante da Secretaria do Meio
Ambiente; Suplente: Lilian Queli Ferreira Cardoso Borges;
II - Jose Carlos de Jesus, representante da Secretaria de Infraestrutura
Rural e Urbana e de Servigos Publicos; Suplente: Roberto Augusto Ferronatto;
III - Tainara Aline da Silva, representante da Secretaria do Planejamento,
Habitagao e Urbanismo; Suplente: Norisvaldo Penteado de Souza;
IV - Ana Cecilia Pancotti Brum de Avellar, representante do Institute Agua
e Terra - IAT/ERTOL; Suplente: Luiz Henrique Fiorucci;
V - Thiago Bana Schuba, representante do Conselho Municipal do Meio
Ambiente; Suplente: Renato Tratch;
VI - Juliano Cordeiro, representante da Universidade Federal do Parana -
UFPR - Campus Toledo; Suplente: Suzana Stefanello; e
VII - Julia de Wallau Pacheco, representante da 3a Promotoria de Justiga
da Comarca de Toledo; Suplente: Patricia Rangel Balensiefer Rodrigues.
Paragrafo unico - A Coordenagao Geral dos trabalhos da Comissao de que
trata o caput deste artigo cabera a Secretaria do Meio Ambiente do Municipio, sob a
responsabilidade de Junior Henrique Pinto e, na sua ausencia ou impossibilidade, de
Elizandra Fereti Rodrigues.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogada a Portaria n° 642, de 10 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 11 de novembro de 2022.
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BBTO LUNITTI PAGNUSSATT
Municipio de Toledo
LUIS ADALBERTO
PREFEITQ/DC
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Publicagao: ORGAQ OFICIAL ELETRONICQ DO MUNICiPIO. n° 3.387, de 11/11/2022