materia nº 171/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 171/2022
Solicita informa?6es sobre os Restaurantes Populares
Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) no
ambito do Municipio de Toledo.
e o
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do artigo
148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executiyo
Municipal, solicitando informagoes sobre os Restaurantes Populares e o Programa de Aquisigao
de Alimentos (PAA).
Considerando que o Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) foi criado pelo
art. 19 da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, durante a Gestao do entao Presidente da
Republica Luiz Inacio “Lula” da Silva, tendo como finalidades basicas promover o acesso a
alimentagao e incentivar a agricultura familiar;
Considerando que os alimentos adquiridos via PAAsao destinados, dentre outras
agoes, equipamentos publicos de alimentagao como os Restaurantes Populares;
Considerando que o Governo Federal eleito ja manifestou que o combate a fome
e o incentive a agricultura familiar serao prioridades nos proximos anos;
Considerando que ha a expectativa de incremento nos valores repassados pelo
Governo Federal eleito para programas como os Restaurantes Populares no proximo ano;
Considerando que os Restaurantes Populares tern protagonismo
distribuigao social de comida no municipio de Toledo. Deseja-se saber:
I - Atualmente, qual o custo mensal total para o funcionamento da Cozinha Social
e dos Restaurantes Populares?
II - Desse valor, quanto e repassado pelo Governo Federal?
III - Havendo incremento do repasse do Governo Federal a partir do proximo ano,
ha previsao de redugao na tarifa cobrada por refeigao?
SALA DAS SESSOES, 12 de dezembro de 2022.
na
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