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vrrrt CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUgAO N° 23, DE 2022
Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Controladoria Geral
do Estado do Parana - CGE/PR e o Municfpio de
Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de
servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Parana - CGE/PR e o Municipio
de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Parana - CGE/PR e o Municipio
de Toledo, visando a prorrogagao da cedencia da servidora Marli Teresinha Chagas
de Azevedo, ocupante do cargo de Professor de Educagao Infantil.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 21 de dezembro de 2022. .
/
S BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
LE
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/ QENiyALDO PAES
Segundo-yice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
Ma4cE|7) marques
PrimeiroFsecrefario Segundo-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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VVns
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 911/2022-GAB, de 15 de dezembro de 2022, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia de Convenios e Aditivos para
referendo;
Considerando o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a
Controladoria Geral do Estado do Parana - CGE/PR e o Municipio de Toledo, visando a
prorrogapao da cedencia da servidora Marli Teresinha Chagas de Azevedo, ocupante do
cargo de Professor de Educagao Infantil;
Considerando que, nos termos da alinea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo sobre
acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 21 de dezembro de 2022.
/
ES BISOGiNIN
Presidente da Camara Municipal
L
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
MARQUES
Primetfo-seomtario
MA
Segundo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana IJHI
Oficio n° 911/2022-GAB Toledo, 15 de dezembro de 2022.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Convenio e Aditivos para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos copias dos Termos celebrados, junto a esta
municipalidade, para referendo do Legislativo, conforme seguinte relagao:
Termo de Convenio - CISCOPAR, visado a cedencia de servidores;
2° Termo Aditivo - EMDUR, visando a prorrogagao do prazo de
cedencia de servidor;
1° Termo Aditivo - UTAM, visando a prorroga^ao do prazo de
cedencia de servidor; e
1° Termo Aditivo - CGE/PR, visando a prorrogagao do prazo de
disposigao funcional de servidora.
Nesses termos, nos colocamos a disposi^ao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessarios.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br qabinete@toledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Ooc./455 camara 2022
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICiPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
BteSL'K SMasiaffi ifi,
Ano XIII Toledo, 01 de Dezembro de 2022 Edicao n° 3.404 Pagina 7 de 23
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1° TERMO ADITIVO DE DISPOSICAO FUNCIONAL
Considerando os motivos exarados no Oflcio n" 374/2022 - GAB/CGE. expediclo
pda Controladofia Geral do Escado do Parana,
A Prefeitura Municipal do Toledo e a Controladoria Geral do Estado do Parana, ja
qualificados no Termo de Disposipao Funcional llrmado em 26 de novembro de 202I. publicado
orgao Ollcial Elelronico do Mimidpio em l° de dezembro de 2021, cujo objeto e a
disponibilizapao de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo a disposicao funcional.
nos seguintes termos:
no
DA VIGENCIA:
Pica prorrogada ate 31 de dezembro de 2023 a disponibilizacao da servidora
publica municipal Marli feresinha Chagas de .Azevedo. octipanie do cargo de Professor de
Edticacao Inlantil. Matricula 85I29I, a Controladoria Geral do Estado do Parana.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Disposicao Funcional sera referendado pela Camara Municipal de
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Eslatuto dos Servidores Publicos Municipals
de Toledo) e da Lei n° 2200/2015.
Os demais itens do Termo de Disposicao Funcional firmado
de 2021 permanecem inalterados.
E. per _ . .
presenca de teslemunhas. para qtie surta todos os eleitos de dneito.
em 26 de novembro
estarem de acordo, llrmam o presente instrumento em ires vias, de igual
teor e forma, na
Toledo. Estado do Parana, 31 de oulubro de 2022.
LUIS ADALBERTOmfO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICy^BfrWli.EDO
^ONTRO LATTCTt^eiiA
-RA
STADO DO PARANA
TESTEMUNHAS:
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, PR-(45) 30=5-6000
RU0 Raimundo Uon,,d.. 15« - C»P °5_S°--------.ai„i,d,.dr.dO«.&!
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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1° TERMO ADITIVO DE DISPOSICAO FUNClONAL
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 374/2022 — GAB/CGE, expedido
pela Controladoria Geral do Estado do Parana,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a Controladoria Geral do Estado do Parana, ja
26 de novembro de 2021, publicado
de dezembro de 2021. cujo objeto e a
qualificados no Termo de Disposiqao Funcional ftnnado
no orgao Oficial Eletronico do Municipio em 1° ^
disponibiliza^ao de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo a disposigao funcional.
nos seguintes termos:
em
DA VIGENCIA:
Fica prorrogado por 1 (urn) ano. a contar de 1° de Janeiro de 202j, a
disponibilizagao da servidora publica municipal Marli Teresinha Chagas de Azevedo. ocupante
do cargo de .Professor de Educagao Infantil. Matricula 851291, a Controladoria Geral do Estado
do Parana.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Disposi?ao Funcional sera referendado pela Camara Municipal de
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals
de Toledo) e da Lei n° 2200/2015.
Os demais itens do Termo de Disposigao Funcional firmado
de 2021 permanecem inaiterados.
E. por estarem de acordo, Firmam o presente instrumento em
teor e forma, na presenga de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
em 26 de novembro
tres vias. de igual
Toledo. Estado do Parana. 31 de outubro de 2022. /
_ _________ _ ______
luis adaedertPeSeto lunitti PAGNUSSATT
PRFFF.ITCfDO MUNICIPIO DE TOLEDO
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ESTADO DO PARANA e
TESTEMUNHAS;
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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1° TERMO ADITIVO DE DISPOSING FUNCIONAL
Considerando os motives exarados no Oficio n° 374/2022 - GAB/CGE, expedido
pela Controladoria Geral do Estado do Parana,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a Controladoria Geral do Estado do Parana, ja
qualificados no Termo de Dispos^ao Funcional firmado em 26 de novembro de 2021, publicado
no orgao Oficial Eletronico do Municipio em 1° de dezembro de 2021, cujo objeto e a
disponibiliza9ao de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo a dispos^ao funcional,
nos spguintes termos:
DA VIGENCIA:
Fica prorrogado ate 31 de dezembro de 2023 a disponibiliza9ao da servidora
p.ublica municipal Marli Teresinha Chagas de Azevedo, ocupante do cargo de Professor de
Educa9ao Infantil, Matricula 851291, a Controladoria Geral do Estado do Parana.
DO REFERENDQ:
' Este Aditivo de Disposi9ao Funcional sera referendado pela Camara Municipal de
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais
de Toledo) e da Lei n° 2200/2015.
Os demais itens do Termo de Dispos^ao Funcional firmado em 26 de novembro
de 2021 permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em tres vias, de igual
teor e forma, na presen9a de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, Estado do Parana, 31 de outubro de 2022.
/
——STZL
EjiTOBETO LUNITTI PAGNUSSATT
TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
RAUL CLEI COCCARO SIQUEIRA
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
TESTEMUNHAS:
3d
PAQO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumanos@toledo.Dr.qov.br
-y : fmx
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V ), jVs'-J
Curitiba, 29 de setembro de 2022,
OFICIO H° 374/2022 dAB/CGE
Assunto: Prorrogagao de disposigao fuhcional
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, considerando o disposto no art. 5°,.§ 1°, do
Decreto Estadual n0; 8.466/2013, que trata dos criterios e procedimentos
aplicavejs as disposigoes funcionais, vimos, por meio deste, solicitar a
prorroqacao da disposigao funcional da servidora IVlARLi TERESINHA
CHAGAS AZEVEDO, portadora do RG n° 10.663.472-6, servidora do Muhicipio
de Toledo, para continuar exercendo siias atividades rio ambito desta. Pasta,
fortalecendo a dependencia necessaria aos orgaos de controls ate 31/12/2023,
com on US: para origem mediante ressarcimento, nos mesmos criterios
estabelecidos anteriormente.
Indubitavel de sua comproensao e prontidao, desde ja
agradecemos.
Atenciosamente,
,-o-- ^
x., €
*
“IQUE1RA
Cont^fador-Geral dp Estado
jjrd RAUL cum '4-
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f
Ao Excelentissimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito de Toledo
Toledo-PR
BUA.MATEUS LEME, N° 2018-CENTR.O ClVIC.O -.80530-010-CURITIBA,- PR
(41) 3883-4000 | riirhTifttei-rr.T;kh?,Or
Assinaturas ■COCOS
Pagina: 1
Documento: 1877/2022 - Of 911_2022_GAB Encaminha Convenio e Aditivos p referenda da Camara
Data: 15/12/2022 13:44:40 Situapao: Encaminhado para assinatura
equiplano
Servidor Assinado em
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
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