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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO :*
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 22, DE 2022
Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Uniao Toledana das
Associagdes de Moradores
Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de
cedencia de servidor.
UTAM e o
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Uniao Toledana das Associagoes de Moradores - UTAM e o
Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Pica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Uniao Toledana das Associagoes de Moradores - UTAM e o
Municipio de Toledo, visando a prorrogagao da cedencia do servidor Izaque Alves
Marinho, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Seguranga e Transito.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 21 de dezembro de 2022.
BI0OGNIN
Presidente da Camara Municipal
L
J
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
/A
D MARQUES
PrimeirePsecretario Segundo-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Ml I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 911/2022-GAB, de 15 de dezembro de 2022, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia de Convenios e Aditivos para
referendo;
Considerando o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a
Uniao Toledana das Associapoes de Moradores - UTAM e o Municipio de Toledo, visando
a prorrogapao da cedencia do servidor Izaque Alves Marinho, ocupante do cargo de
Guarda Municipal de Seguranpa e Transito;
Considerando que, nos termos da alinea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo sobre
acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolupao, o qual apos apreciapao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovapao.
SALA DAS SESSOES DA CAl
Parana, 21 de dezembro de 2022. /
A MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
ES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
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i.
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
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Primeird-secrietario Segundo-sdcretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO DE »™ibooo3 TOLEDO
Estado do Parana
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Oficio n° 911/2022-GAB Toledo, 15 de dezembro de 2022.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Convenio e Aditivos para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos copias dos Termos celebrados, junto a esta
municipalidade, para referendo do Legislativo, conforme seguinte relagao:
• Termo de Convenio - CISCOPAR, visado a cedencia de servidores;
• 2° Termo Aditivo - EMDUR, visando a prorrogagao do prazo de
cedencia de servidor;
• 1° Termo Aditivo - UTAM, visando a prorrogagao do prazo de
cedencia de servidor; e
• 1° Termo Aditivo - CGE/PR, visando a prorrogagao do prazo de
disposigao funcional de servidora.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessarios.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
wvwv.toledo.pr.qov.br qabinete@toledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./455 camara 2022
: 00004
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNIClPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XIII Toledo, 01 de Dezembro de 2022 Edicao n° 3.404 Pagina 9 de 23
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
.1° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motives exarados no Oficio n° 001/2022-UTAM, expedido pda
Uniao Tolcdana das Associapoes de Moradorcs,
A Prcfci'.ura Municipal dc Toledo c a Uniao Tolcdana das Associates de
Moradorcs - UTAM, ja qualificados no termo dc convcnio finnado em 18 dc maio de 2021,
publicado no orgao Oficial Elctronico do Municipio cm 20 dc seternbro de 2021, cujo objeto e a
cedcncia dc servidor, rcsolvcm cclcbrar o primeiro termo adilivo ao convcnio, nos seguintes
termos:
DA VIGENCTA:
Flea prorrogada ate 31 dc dezembro dc 2023 a ecdencia do servidor publico
municipal Izaquc Alves Marinho, ocupantc do cargo dc Guarda Municipal dc Seguranpa e
Transito, Matricula 69862-1, a UTAM.
DO REFERENDO:
Estc Aditivo dc Convcnio sera referendado pcla Camara Municipal dc Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Scrvidorcs Publicos Municipais dc Toledo)
eda Lei n° 2200/2015.
Os demais ilens do convcnio do Termo de Convcnio finnado cm 18 dc maio de
2021 pcnnanecem inalterados.
E, por cslarcm dc acordo, fimiam o presente instrumento cm 03 (Ires) vias, dc
igual tcor c forma, na presenpa dc testemunhas, para quo suita lodos os cfcilos dc dircito.
Toledo, Estado do Parana, 25 dc novembro dc 2022.
rlTTrUMTUT PAGiNUSSA'fT__
O MUNIClPIO DE TOl.EDO
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PRES03ENTE DA UTAM
TESTEMUNHAS
PAQO^MUNICIPAL ALCIDES DONIN
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MUNICIPIO ■'3 0^0 5 DE TOLEDO
Estado do Parana
1° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 001/2022-UTAM, expedido pela
Uniao Toledana das Associagoes de Moradores,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a Uniao Toledana das Associagoes de
Moradores - UTAM, ja qualificados no termo de convenio firmado em 18 de maio de 2021,
publicado no orgao Oficial Eletronico do Municipio em 20 de setembro de 2021, cujo objeto e a
cedencia de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo ao convenio, nos seguintes
termos:
DA VIGENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2023 a cedencia do servidor publico
municipal Izaque Alves Marinho, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Seguranga e
Transito, Matricula 69862-1, a UTAM.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Toledo)
e da Lein0 2200/2015.
Os demais itens do convenio do Termo de Convenio firmado em 18 de maio de
2021 permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o prcsente instrumento em 03 (tres) vias, de
igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, Estado do Parana, 25 de novembro de 2022.
/ ------------------
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O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISADALfi
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PRESfbENTE DA UTAM
GIU
TESTEMUNHAS
PAQO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www.toledo.pr.qov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
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Oficio n° 001 /2022 Toledo, 24 de novembro de 2022.
De: Gilberto -Presidente da UTAM
Para: Secretaria de Recnrsos Humanos
Assunto: Requerer e oficializar a permanencia do servidor !44qq£, Alves Marinbo.
Eu, Gilberto 3jjj^X?l“Presidenle da UTAM, CNPJ 78,670.338/0001-48, venho
atraves deste documento, requerer e oficializar a permanencia do servidor U§mi
Aives Marinlio, portador do RG sob o n° 648.275.1-0, inscrito regularmente no CPF
sob o n° 024.708.289-96, Guarda Municipal, que devido a necessidade de mante-lo no
Setor Administrativo desta Institui^ao UTAM, seria de grande valia, para nos auxibar
junto aos trabalhos com as documentagoes a serem elaboradas e preenchidas com a
finalidade de atender as demandas e anseios da nossa comunidade. Assim, coni sen
conhecimento, dedicagao e empenho no trabalho, teriamos a certeza de melhorias na
atuagao da UTAM, proporcionando o atendimento eficaz e necessario que as
comunidades requisitam, atraves das suas demandas cotidianas, Situagoes essas, que
requerem um profissional, com a sua qualificagao e destreza, para nos ajudar, nesse
valoroso trabalho frente as nossas comunidades.
Contudo, com a sua presenga e permanencia na Entidade, a nossa atuagao seria
efetiva e eficaz na elaboragao de documentos e na resolutividade de demandas
oriundas das comunidades que se efetivariam em agoes concretas e ensejadoras de
elogios, por parte daqueles que mais necessitam do nosso apoio, consideragao e
atendimento.
Sem mais para o momento, me coloco a inteira disposigao para quaisquer
esclarecimentos que possam surgir.
Atenciosamente,
Gilbertouiitte.
PresMente da KT
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Assinaturas JYY>
Pagina: 1
Documento: 1877/2022 - Of 911_2022_GAB Encaminha Convenio e Aditivos p referendo da Camara
Data: 15/12/2022 13:44:40 Situagao: Encaminhado para assinatura
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Servidor Assinado em
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
15/12/2022 13:46. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/1877/2022