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i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana MIS2
PROJETO DE RESOLUgAO N° 21, DE 2022
Referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR e o Municlpio de Toledo, visando a
prorrogagao de cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
- EMDUR e o Municlpio de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Fica referendado o Segundo Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR
e o Municlpio de Toledo, visando a prorrogagao da cedencia do servidor Marcelo
Cristiano Vanzella, ocupante do cargo de Analista em Controle Interno I.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 21 de dezembro de 2022. 7
Presidente da Camfara Municipal
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PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
MARCELG) MARQUES
Primeiro4ecretario Segundo-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
*00002
VTA
IMm CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Offcio n° 911/2022-GAB, de 15 de dezembro de 2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando copia de Convenios e Aditivos para
referendo;
Considerando o Segundo Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR e o Municipio de Toledo,
visando a prorrogapao da cedencia do servidor Marcelo Cristiano Vanzella, ocupante do
cargo de Analista em Controle Interne I;
Considerando que, nos termos da almea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo sobre
acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolupao, o qual apos apreciapao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovapao.
SALA DAS SESSOES DA CAl
Parana, 21 de dezembro de 2022. /
:A MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
ISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
EOCDl
wegRTWLWPAES
Segundo/vice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presLiente
VALDOM'tRO BOZO
Segundo-secretario
ROUES
Primerfb-sepfetario
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EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
©nraiiiOOnos MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana WW% rj %
Oficio n° 911/2022-GAB Toledo, 15 de dezembro de 2022.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Convenio e Aditivos para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos copias dos Termos celebrados, junto a esta
municipalidade, para referendo do Legislativo, conforme seguinte rela^ao:
Termo de Convenio - CISCOPAR, visado a cedencia de servidores;
2° Termo Aditivo - EMDUR, visando a prorrogagao do prazo de
cedencia de servidor;
1° Termo Aditivo - UTAM, visando a prorrogagao do prazo de
cedencia de servidor; e
1° Termo Aditivo - CGE/PR, visando a prorrogagao do prazo de
disposigao funcional de servidora.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessaries.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br qabinete@toledo.pr.qov.br
M.E.L./Pepto. Ooc./455 camara 2022
.*00004
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO STTi
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
)FICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE j
www.toledo.pr.gov.br . , . . , j
Ano XIII Toledo, 01 de Dezembro de 2022 Edicao n° 3.404 Pagina 8 de 23
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 089/2022-EMDUR, cxpcdido pcla
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
A Prcfeitura Municipal de Toledo e a Empresa dc Desenvolvimento Urbano c
Rural dc Toledo - EMDUR, ja qualifkados no termo de convenio finnado cm 04 de fevereiro dc
2021, publicado no orgao Oficial Elctronico do Municipio cm 20 dc setembro de 2021, cujo
objelo e a cedencia de servidor, resolvent celebrar o segundo termo aditivo ao convenio, nos
seguintes tennos:
DA VIGENC1A:
Fica prorrogada ate 31 dc dezembro dc 2023 a cedencia do servidor publico
municipal Marcelo Cristiano Van/.clla, ocupantc do cargo dc Analista cm Controlc Intcrno 1,
Matricula 73098-1, a EMDUR.
DO REFERENDO:
Este Aditivo dc Convenio sera referendado pcla Camara Municipal dc Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.0 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Piiblicos Municipals de Toledo)
e da Lein0 2200/2015.
Os demais itens do convenio do Termo dc Convenio finnado cm 04 dc fcvcrciro
de2021 permancccm inaltcrados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (ires) vias, dc
igual teor e forma, na prcscn9a dc testemunhas, para que surta lodos os cfcilos dc direito.
Toledo, fistado do Parana, 22 dc novembro dc 2022.
ETC) LUNITTT PAGNUSi
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
V
ASCANIO'J()SE BxJTZGE
DIRETOR SUPHRINTENdIeNTE - EMDUR
TESTEMUNHAS
PACO.MUNICIPAL ALC1DES DONIN
nan 0^000.1 10 — TnloWn/ PP — MM
MUNICIPIO DE •01.0 05 TOLEDO
Estado do Parana
vita
2° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motivos exarados no Oficio n° 089/2022-EMDUR, expedido pela
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo - EMDUR, ja qualificados no termo de convenio finnado em 04 de fevereiro de
2021, publicado no orgao Oficial Eletronico do Municipio em 20 de setembro de 2021, cujo
objeto e a cedencia de servidor, resolvem celebrar o segundo termo aditivo ao convenio, nos
seguintes termos:
DA VIGENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2023 a cedencia do servidor publico
municipal Marcelo Cristiano Vanzella, ocupante do cargo de Analista em Controlc Interne I,
Matricula 73098-1, a EMDUR.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo)
e da Lei n° 2200/2015.
Os demais itens do convenio do Termo de Convenio firmado em 04 de fevereiro
de 2021 permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (tres) vias, de
igual teor e forma, na present^ de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Tofeio, Estado do Parana, 22 de novembro de 2022.
..—- _
LUIS^ADALBERT
^PREFEITOperMUNICIPIODE TOLEDO
O LUNITTI PAGNUSSATT
ASCANIO JOSE BUTTZGE
DIRETOR SUPER2NTENDENTE - EMDUR
TESTEMUNHAS
PAQO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
EMDUR ;0Cn()6
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Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Toledo-PR
OFICIO N°: 089/2022
Ao
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Exmo. Luiz Adalbert© Beto Lunitti Pagnussatt
Assunto: renc /aQao de cedencia de servidor municipal
A Empresa EMDUR, inscrita no CNPJ sob o n° 77.878.023/0001-28, neste
ato representada por seu Diretor Superintendent©, Ascanio Jose Butzge inscrito
CPF n° 427.800.049-91, vem respeitosamente, solicitar a prorrogagao da cedencia
do servidor publico municipal MARCELO CRISTIANO VANZELLA a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR.
no
i
Em conformidade com o termo de convenio firmado entre o Municipio de
Toledo e a EMDUR, devidamente referendado na portaria n°3 de 29 de margo de
2021, o servidor publico de Toledo sr. Marcelo Cristiano Vanzelia, CPF
n 840.520.319-20, nomeado para o cargo em comissao de Controlador do
Control© Interne da EMDUR (Portaria n022 de 1° de Janeiro de 2021), qual
consubstanciou-se frente legalidade necessaria, por meio de cedencia pelo
periodo de 1 (um) ano, com inicio em 1° de Janeiro de 2022 e com termino em 31
de dezembro de 2022, faz-se imperioso a renovagao de novo periodo.
Sendo interesse da diretoria executiva desta Empresa, requer pela
renovagao da cedencia por igual periodo.
Nestes termos pede deferimenio,
Toledo, 25 de outubro de 2022.
Ascanio Jos^Butzge
Diretor Superintendente
;00n07
Assinaturas VYTk Pagina: 1
Documento: 1877/2022 - Of 911_2022_GAB Encaminha Convenio e Aditivos p referenda da Camara
Data: 15/12/2022 13:44:40 Situagao: Encaminhado para assinatura
equiplono
Servidor Assinado em
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
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