CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ■DOOtfQlM
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 5, DE 2023
Dispoe sobre a divulgagao de informagoes a
respeito de canais de denuncia de violencia nas
guias de pagamento de debitos tributarios.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art 1° - Esta Lei dispoe sobre a divulgagao de informagoes a respeito
de canais de denuncia de violencia nas guias de pagamento de debitos tributarios.
Art 2° - Divulgar-se-a nas guias de pagamento de debitos tributarios os
canais de atendimento da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal, a Central
deAtendimento a Mulher - disque 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100, do
Ministerio da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos.
Paragrafo unico - O Poder Executive podera veicular informagoes
complementares relacionadas a violencia contra mulheres, criangas e adolescentes,
idosos ou pessoas com deficiencia, inclusive na forma de folhetos explicativos a
respeito do tema.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 16 de Janeiro de 2023.
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Torna-se necessario fornecer um elemento de alerta para populapao,
violencia domestica e familiar se caracteriza por um padrao de visto que a , .
comportamento do agressor, como no caso de um relacionamento conjugal, ou contra
criangas, idosos e pessoas com deficiencia, e a vitima esta inserida nesse contexto
de dependencia e abuso.
Dados do Ministerio da Mulher, da familia e dos Direitos Humanos
divulgam que de Janeiro a junho de 2022, foram realizadas 145.610 denuncias, e
desse montante 16,49% e referente a violencia domestica e familiar contra a mulher
(31.398 denuncias), 11.937 denuncias se tratam de outros tipos de violencia contra a
mulher, 78.248 sao sobre violencia contra crianga ou adolescente, 44.305 contra
pessoa idosa, 5.953 contra pessoa com deficiencia, o restante e sobre outros grupos.
Estes dados podem ser encontrados no site do Governo Federal
(https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados/2022).
No entanto, e importante mencionar que a maior preocupagao a respeito
do tema, e acerca da omissao de denuncia, ou seja, muitas vezes as vitimas ou
familiares nao denunciam, seja por medo ou qualquer outro motive.
A divulgagao dos numeros de contato e para que mulheres, criangas,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiencia sintam-se encorajadas a denunciar
qualquer tipo de violencia que tenham em casa e, com facil acesso, deem o primeiro
passo para pedir ajuda, para que os agressores possam ser identificados e
respondam por seus atos conforme determinado por Lei.
Diante da importancia do tema exposto, bem como a constitucionalidade
e legalidade desta proposigao, submete-se o projeto para analise, e espera-se o apoio
dos nobres vereadores para aprovagao.
SALA DAS SESSOES d^, Camara
Parana, 16 de Janeiro de 2023. 7 !
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READOR
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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