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'•Off)
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 10, DE 2023
Institui o Dia dos Antigomobilistas.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Dia dos Antigomobilistas.
Art. 2° - Pica instituido o Dia do Antigomobilistas no Municipio de Toledo, a ser
comemorado, anualmente, em 16dejunho.
Paragrafo unico - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
antigomobilista a pessoa que, de algum modo, preserva ou contribui para a preservagao dos
veiculos de modelos antigos e originais, segundo os criterios da Federagao Brasileira de
Veiculos Antigos - FBVA, e da Federagao Internacional de Veiculos Antigos - FIVA.
Art. 3°-0 dia 16 de junho passa a integrar o Calendario de Eventos do
Municipio de Toledo.
§ 10 - As festividades referentes ao Dia dos Antigomobilistas serao
acrescentadas ao Calendario de Eventos do Municipio de Toledo e denominadas como
“Encontro dos Antigomobilistas” de Toledo.
§ 2° - O Encontro dos Antigomobilistas realizar-se-a anualmente, na semana
do dia 16 a 23 de junho, no Parque Ecologico Diva Paim Barth, devendo seguir as diretrizes
determinadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, que coordenara o evento.
Art. 4° - Quando da realizagao de eventos oficiais no Parque Diva Paim Barth
que conflitarem com a data estipulada para realizagao do “Encontro dos Antigomobilistas”, o
Poder Executive oferecera outro local para sua realizagao.
Art. 6° - O Poder Executive regulamentara a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicagao.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 23 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIQTALVENTE
VILSON ANDRE DA SILVA
DATA
25/01/2023
A confonnklaue <
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CHUMBINHO SILVA
Vereador
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Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CO0002
JVO
E3 Ell. k CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposigao tern por objetivo instituir o Dia do Antigomobilista
no Municipio de Toledo, em homenagem aos colecionadores e apreciadores de carros
antigos, e tambem acrescentar ao calendario municipal de eventos de Toledo o
“Encontro dos Antigomobilistas”.
O Antigomobilista e o entusiasta que se preocupa com a preservagao
dos veiculos antigos. Dessa forma, independentemente de marca ou modelo, o
antigomobilista esta nitidamente associado a atitude, individual ou em grupo, de
preservar a historia de veiculos antigos que possuem valor historico proprio ou ate
mesmo valor afetivo, quando, por exemplo, o veiculo pertenceu aos pais ou avos do
proprietario.
Sabemos do grande numero de pessoas apaixonadas por veiculos
automotores, principalmente, pelos veiculos antigos e pelo empenho em mante-los
originais e em bom funcionamento. Desfiles de 7 de setembro, exposigdes diversas,
sao apenas alguns exemplos de eventos em que ha participagao massiva da
populagao para apreciar os veiculos antigos. A populagao faz questao de tirar fotos,
pedem permissao aos donos para entrarem nos veiculos, admirados e felizes somente
por este pequeno ato. Mais do que “carros”, sao memorias afetivas, saudosismo
saudavel, lagos que fazem manter viva uma tradigao, urn amor passado de pai para
filho por diversas geragdes.
Conforme a Federagao Brasileira de Veiculos Antigos - FBVA, ha no
Brasil ao todo 211 clubes de afiliados, sendo que 80 destes se encontram na regiao
Sul do pais. Sao numeros expressivos e que merecem a atengao desta casa,
sobretudo, os antigomobilistas do municipio.
Em Toledo, ha aproximadamente 158 antigomobilistas efetivos e
atuantes. Contudo, nos grupos de automoveis sao mais de 400 participantes e que,
na primeira oportunidade de comprar seu carro antigo o farao. Este grupo movimenta
urn numero enorme de simpatizantes que vem de toda a regiao para eventos e
encontros realizados no municipio de Toledo, quando da exposigao de seus veiculos,
fomentando a economia local, o que justifica sem sombra de duvida a relevancia social
e economica deste projeto.
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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Estado do Parana
Uma data importante aos antigomobilistas e o dia 16 de junho devido a
criagao do Grupo Executive da Industria Automobilistica - GEIA, em 1956, orgao que
estabeleceu as normas para a fabricagao de automotores integralmente brasileiros. E
desta forma, indicamos que o “Encontro Municipal dos Antigomobilistas” do municipio
de Toledo seja realizado na semana do dia 16 a 23 de junho, anualmente, fazendo
parte do calendario Oficial de Eventos do Municipio de Toledo.
Desse modo, considerando a relevancia cultural da materia, conto com
o apoio dos nobres pares pela aprovagao desse Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 23 de Janeiro de 2023.
ASSINAOO DIGITALMENTE
VILSON ANDRE DA SILVA
DATA
25/01/2023
A conformiOade corn a assinatu.-a
http://serpro.gov.br/asiinadori pode
digital
ser verificada err>: QSERPRO
CHUMBINHO SILVA
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Regina 3 de 3
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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v/Yn
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Estado do Parana
proccSso
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CAMARA MUNICIPAL OF. TOi.mO
Oflcio n° 69/2022 - GBA/CS
Toledo, 14 de outubro de 2022.
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente
Camara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita realizagao de Audiencia Publica.
Prezado Presidente,
Considerando o contido na Lei “R” n° 165, de 10 de dezembro de 2015
que fixa criterio para a instituigao de datas comemorativas;
Considerando que, por parte deste parlamentar, ha a intengao de
elaboragao de Projeto de Lei para instituir no Municipio de Toledo, Estado do Parana,
o dia do Antigomobilista, cuja principal atividade esta na preservagao dos veiculos
antigos.
Solicito a disponibilidade deste Poder Legislative para a convocagao e
realizagao de Audiencia Publica e como sugestao de data 10 de novembro de 2022,
as 14h.
Atenciosamente,
U
Vereador
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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v/YT)
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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Oficio n° 85/2022 - GP
Toledo, 18 de outubro de 2022.
Ao senhor,
Daniel Augusto Bernardi Scopel
Coordenador Legislative
Camara Municipal de Toledo/PR
Assunto: Confecgao de edital e divulgagao - Reserva do Auditorio e Plenario Edilio
Ferreira - Audiencia Publica — o Dia do Antigomobilista , cuja principal atividade esta
na preservagao dos veiculos antigos.
Senhor coordenador,
Considerando o Oficio n° 69/2022 - GB/VCS. - Gabinete do vereador Chumbinho
Silva, datado de 14 de outubro de 2022, sob o protocolo n° 2.677/2022, datado de 14 de outubro
de 2022, as 16h e 19 min, solicito a confecgao de edital e divulgagao do mesmo para realizagao
de audiencia publica a ser realizada no dia 10 de novembro de 2022, as 14h, no Auditorio e
Plenario Edilio Ferreira, visando a instituir no muniefpio de Toledo PR, o Dia do Antigomobilista,
cuja principal atividade esta na preservagao dos veiculos antigos;
Para melhor performance da reuniao, o senhor Chumbinho Silva solicita os seguintes
recursos audiovisuais:
• Microfone base de votagao;
• Transmissao ao VIVO pela plataforma digital do YouTube da pagina da Camara
Municipal de Toledo P/R;
Diante do exposto, comunico que ja fora agendado o respective evento
Agenda de Eventos desta Casa de Leis, e encaminho ao Departamento Legislative
para que tome as demais medidas necessarias.
na
Atenciosamente
LEOCLIDES SHSEZ:
LUIZ _ , ^ ^
ROSO CN=LEOCUDES LUIZ ROSO BISOGNIN:
BISOG NIN: srsz „
LocallzacJo: sua localiza^So de assinatura
17904684004^^f2r10 v57^0,0,3,0^
Leoclides Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves Rua
Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O president© da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto em
cumprimento a determinagao contido no art. 214 do Regimento interne e na Lei "R",
n° 165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa criterio para instituigao de datas
comemorativas no Municipio de Toledo,
torna publica a realizagao da audiencia publica para instruir sobre a
propositura de Projeto de Lei que “Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no
Municipio de Toledo”, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2022, quinta-feira,
as 14h, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, no Edificio Vereador Guerino Antonio
Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
Atendendo os princlpios da Administragao Publica, consagrados no
texto constitucional, faz-se chamamento publico para a sociedade toledana participar
da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto.
Edificio VereadorGuerino Antonio Viccari, 27 de outubro de 2022.
^PROFESSOR OSEIAS
President© da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
sb as ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
(
. WBKi
WBBBMm
/.toledo.pr.gov.br
Edicao n° 3.375 Pagina 49 de 57 Ano XIII Toledo, 28 de Outubro de 2022
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto em cumprimento & determinagao contido
165, de 10 de dezembro de 2015, que Fixa cnteno para O presidente
no art. 214 do Regimento interno e na Lei "R", n°
instituigao de datas comemorativas no Municfpio de Toledo,
torna publica a realizagao da audiencia publica para instruir sobre a propositura d®J^ojeto de Le! qu
“Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no Municipio de Toledo”, a ser reahzada no d.a 10 de
novembro de 2022, quinta-feira, as 14h, no Auditorio e Plenario Edflio Ferreira, no Ediffcio Vereador Guer
Antonio Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
principios da Administragao Publica, consagrados no texto c°^stitucjonaf^i
P M participar da audiencia da Comissao de Educagao, Cultura e
Atendendo os
chamamento publico para a sociedade toledana
Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 27 de outubro de 2022.
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Gooons
AUDIENCIA PUBLICA DA COMISSAO DE EDUCAQAO, CULTURA E DESPORTO
INSTRUCAO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISTA
NO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LISTA DE PRESENSAS
10 de novembro de 2022
Instituigao Nome Cargo Legivel
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DA AUDIENCIA PUBLICA REFERENTE A “INSTITUigAO DO DIA DO
ANTIGOMOBILISTA NO MUNICIPIO DE TOLEDO”. Aos dez dias do mes de
nnovembo do ano de dois mil e vinte e dois (10.11.2022), quinta-feira, as quatorze
horas e 15 minutos (14h15min) no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da Camara
Municipal de Toledo, Estado do Parana, teve inicio a realizaqao da audiencia
debate referente a Instituipao do Dia Municipal do
ATA
publica, para discussao e
Antigomobilista no municipio de Toledo. A reuniao foi presidida pelo vereador
Professor presidente da Comissao de Educagao Cultura e Desporto e este saudou a
todos e todas, cumprimentou e agradeceu a presenga dos Membros da Comissao,
dos demais Vereadores, servidores, assessores, da imprensa, dos representantes
da sociedade organizada, internautas e da comunidade em geral, que estavam
acompanhando e participando da audiencia publica. O vereador Professor Oseias
informou ainda que a audiencia estava sendo gravada e transmitida ao vivo no canal
da Camara, no youtube e os internautas poderiam realizar os devidos
questionamentos, os quais seriam analisados e respondidos. Informou tambem que
foram encaminhados convites atraves de meio eletronico para os representantes
das entidades constituidas e demais municipes para participarem. Na sequencia
salientou que a Comissao da Educagao, Cultura e Desporto, da Camara Municipal
de Toledo se reunia para cumprir, conforme determinagao contida no Regimento
Interne, em seu art. 214, e na Lei “R” 165, de 10 de dezembro de 2015, e, em
atendimento a referida propositura que “Instituigao do Dia Municipal^ do
Antigomobilista no municipio de Toledo”, a apresentagao realizar-se-ia em audiencia
publica perante a Comissao de Educagao, Cultura e Desporto (CEC), da Camara
Municipal de Toledo. Frisou que a Comissao a que se refere a disposigao legal e
composta, pelos parlamentares: Professor Oseias, presidente, Marcelo Marques,
vice-presidente, e pelos membros, Beto Scain, Valdir Rosseto e Juliano Alves,
substituindo o vereador Elton Welter. Estavam ausentes os parlamentares Marcelo
Marques e Valdir Rosseto. Em seguida, comunicou o recebimento do Oficio n°
69/2022 datado do dia 14, de outubro de 2022, solicitando a realizagao da
audiencia publica referente ao “Dia Municipal do Antigomobilista no municipio de
Toledo. Na continuidade, solicitou ao vereador Beto Sacain que fizesse a leitura do
Oficio n° 69, de 14, de outubro de 2022 e do Edital de Chamamento para audiencia
publica. Conclusas as leituras, o presidente concedeu a palavra ao autor da
propositura, vereador Chumbinho Silva para que fizesse a respectiva explanagao do
conteudo que estava sendo ora apresentado. Na sequencia o presidente passou a
palavra aos demais membros da comissao presentes que almejassem se
manifestar. Apos, passou a palavra aos demais vereadores e por fim aos municipes
representantes da sociedade organizada. Conclusos os debates, o presidente,
vereador Professor Oseias proferiu que cumprida a finalidade da audiencia e nada
mais havendo a tratar, encerrava os trabalhos, as quatorze horas e quarenta e seis
_ (14h46min) determinando a lavratura desta ata, que vai assinada por ele e
demais membros da Comissao de Educagao, Cultura e Desporto, presentes^
Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, aos dez
minutos
pelos
Plenario
dias do mes de novembro do ano de 2022.
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Fone (45) 3379-5900 - Fax \45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO \Trr>
Estado do Parana
PROFESSOR OSEIAS
Presidente da Comissao
MARCELO MARQUES
Vice-presidente da
Comissao
APROVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO
JULIANO ALVES
Membro
BETO SCAIN
Membro
Sala de reunioes, 10 de novembro de 2022
Comissao de Educapao, Cultura e Desporto
Ata da Audiencia Publica, realizada no dia 10 de novembro de 2022.
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3373-5900 - Fax (45) 3379-5913
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