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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 11, DE 2023
Institui a Semana do Empreendedorismo nas
escolas municipals de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a Semana do Empreendedorismo nas escolas
municipals de Toledo.
Art. 2° - O desenvolvimento das atividades da Semana do
Empreendedorismo compete a Secretaria Municipal de Educagao, em conformidade
com o tema por ela escolhido.
Art. 3°-A Semana do Empreendedorismo fara parte do calendario
escolar anual e podera ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas
locais.
Art. 4° - O Poder Executive regulamentara a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicagao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 26 de Janeiro de 2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O empreendedor e a pessoa que imagina, desenvolve projetos, executa
agdes inovadoras e empresariais. Nesse sentido, a rede municipal de ensino de
Toledo precisa preparar seus alunos para a vida profissional e o mercado de trabalho,
a fim de que os mesmos possam competir com o proposito de conquistar espago e
sucesso. E para que isso acontega, os alunos precisam ter condigoes minimas de
desenvolvimento empreendedor e atitudes criativas, ainda nos bancos escolares.
O empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos e
dimensoes, visando contribuir para a execugao de novas ideias, autonomia e
responsabilidade. E e desta forma que ele deve se manifestar no ambiente escolar:
auxiliando alunos, pais e comunidade local na habilidade de organizar, liderar
pessoas, conhecer tecnicamente as etapas e processes necessaries para se tornar
urn empreendedor.
Em outras cidades, encontram-se escolas municipais que aderiram a urn
projeto semelhante, e segundo os professores, os alunos desenvolvem projetos
empreendedores e sao convidados a apresenta-los em feiras internas de sua
instituigao, melhorando o desempenho individual e em grupo dos seus alunos.
Assim sendo, conto com a apreciagao dos nobres pares para a
aprovagao desse Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 26 de janeiro de 2023.
SILVA
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO >r(n
Estado do Parana
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA REFERENTE A “INSTITUIQAO DA SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE TOLEDO . Aos
dezenove dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (19.10.2022),
quarta-feira, as quatorze boras e trinta e dois minutes (14h32min) no Auditorio e
Plenario Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, teve
inicio a realizaqao da audiencia publica, para discussao e debate referente A
“Instituigao da Semana do Empreendedorismo nas Escolas do Municipio de
Toledo. A reuniao foi presidida pelo vereador Marcelo Marques, vice-presidente da
Comissao de Educapao Cultura e Desporto e este saudou a todos e todas,
cumprimentou e agradeceu a presenga dos Membros da Comissao, dos demais
Vereadores, servidores, assessores, da imprensa, dos representantes da sociedade
organizada, internautas e da comunidade em geral, que estavam acompanhando e
participando da Audiencia Publica. O vereador Marcelo Marques informou ainda que
a Audiencia estava sendo gravada e transmitida ao vivo no canal da Camara, no
youtube e os internautas poderiam realizar os devidos questionamentos, os quais
seriam analisados e respondidos. Informou tambem que foram encaminhados
convites atraves de meio eletronico para os representantes das entidades
constituidas e demais municipes para participarem. Na sequencia salientou que a
Comissao da Educapao, Cultura e Desporto, da Camara Municipal de Toledo se
reunia para cumprir, conforme determinapao contida no Regimento Interne, em seu
art. 214, e na Lei “R” 165, de 10 de dezembro de 2015, e, em atendimento a referida
propositura que “Institui a Semana do Empreendedorismo nas Escolas do
Municipio de Toledo”, a apresentapao realizar-se-ia em audiencia publica perante a
Comissao de Educapao, Cultura e Desporto (CEC), da Camara Municipal de Toledo.
Frisou que a Comissao a que se refere a disposipao legal e composta, pelos
Parlamentares: Marcelo Marques, vice-presidente, e pelos membros, Beto Scain,
Elton Welter e Valdir Rosseto. Estava ausente o parlamentar Professor Oseias. Em
seguida, comunicou o recebimento dos Oficios n°s 63 e 140/2022, solicitando a
realizapao da audiencia publica referente ao “Instituigao da Semana do
Empreendedorismo nas Escolas do Municipio de Toledo. Na continuidade,
solicitou ao vereador Elton Welter que fizesse a leitura dos Oficios n°s 63 e 140, de
2022 e do Edital de Chamamento para Audiencia Publica. Conclusas as leituras, o
vice-presidente concedeu a palavra ao autor da propositura, vereador Chumbinho
Silva para que fizesse a respectiva explanapao do conteudo que estava sendo ora
apresentado. Na sequencia o vice-presidente passou a palavra aos vereadores
presentes que almejassem se manifestar. Posteriormente, fizeram uso da palavra os
representantes da sociedade organizada e, apos, conclusos os debates, o vicepresidente, vereador Marcelo Marques proferiu que cumprida a finalidade da
audiencia e nada mais havendo a tratar, encerrava os trabalhos, as quinze boras e
quarenta minutos (15h40min) determinando a lavratura desta ata, que vai assinada
por ele e pelos demais membros da Comissao de Educapao, Cultura e Desporto,
presentes. PLENARIO EDILIO FERREIRA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, aos dezenove dias do mes de outubro de dois mil e vinte e dois.
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MARCELd/wlAFKQUES ELTON
Vice-pr^idenite da
Comissao
VALDIR ROSSETO
Membro
BETO SCAIN
Membro
APROVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO
Sala das Sessoes, 19 de outubro de 2022
Comissao de Educapao, Cultura e Desporto
Ata da Audiencia Publica, realizada no dia 19 de outubro de 2022.
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AUDIENCIA PUBLICA DA COMISSAO DE EDUCAQAO, CULTURA E DESPORTO
Instrugao do Projeto de Lei que “Institui a Semana do Empreendedorismo nas Escolas do
Municipio de Toledo”
LISTA DE PRESENQAS
19 de outubro de 2022
Nome Legivel Cargo Instituigao
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Nome Legivel Cargo Instituigao
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CAMARA MUNICIPAL r
Oficio n° 63/2022 - GABA/CS
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Toledo, 10 de outubro de 2022.
Ao Senhor
MARCELO MARQUES
Vice-Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Toledo - Parana
Assunto: Solicitapao de confecgao de edital e divulgagao para a realizagao de
Audiencia Publica
Senhor Vice-Presidente,
Considerando o contido na Lei “R” n° 165, de 10 de dezembro de 2015
que fixa criterio para a instituigao de datas comemorativas;
Manifestamos intengao de realizar projeto de Lei que institui a “Semana
do Empreendedorismo” nas escolas. O empreendedorismo estimula o ser humano em
todos os aspectos e dimensdes, visando contribuir para a execugao de novas ideias,
autonomia e responsabilidade. E e desta forma que ele deve se manifestar no
ambiente escolar: auxiliando alunos, pais e comunidade local na habilidade de
organizar, liderar pessoas, conhecertecnicamente as etapas e processes necessaries
para se tornar urn empreendedor.
Como sugestao de data 19 de outubro as 14h30.
Assim, verificando a pertinencia do tema, solicitamos a Audiencia
Publica.
Respeitosamente,
K
ttfMB
Vereador
CNPJ: 77.402.196/0001
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Estado do Parana
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Oficio n° 140/2022-GVMM
Toledo, 11 de outubro de 2022.
Ao Senhor
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Toledo - Parana
Assunto: Solicita confecgao de edital e divulgagao para a realizagao de
Audiencia Publica.
Senhor Presidente,
Considerando o contido na Lei “R” n° 165, de 10 de dezembro de 2015
que fixa criterio para a instituigao de datas comemorativas;
Considerando o oficio n° 63/2022 do parlamentar Chumbinho Silva,
manifestando intengao de elaboragao de Projeto de Lei para instituir no Municipio de
Toledo, Estado do Parana, a Semana do Empreendedorismo;
Solicita-se a confecgao de edital e divulgagao do mesmo para realizagao
de Audiencia Publica, no dia 19 de outubro de 2022 as 14h30m, com o proposito de
que se curnpra a norma legislativa.
Respeitosamente
MARCEl^MARQUES
Comissao de Educagao, Cutfura e Desporto (CEC)
>C77/I7^
BETO SCAIN
Membro
yftaxi.-alMARLIZEr MIQUELON
Membro
MANE BOMBARDELLI
Membro
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m CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIENCIA PUBLICA
O Vice-presidente da Comissao de Educapao, Cultura e Desporto,
vereador Marcelo Marques, em atenpao ao disposto no artigo 215 do Regimento
Interne e na obrigapao disposta no artigo 5° da Lei "R", n° 165, de 10 de dezembro de
2015, que fixa criterio para instituipao de datas comemorativas no Municipio de Toledo;
Torna publica a realizapao da audiencia publica para instruir a
propositura do Projeto de Lei que “Institui a Semana do Empreendedorismo nas
Escolas do Municipio de Toledo”.
A referida audiencia ocorrera no dia 19 de outubro, quarta-feira, as
14h30min, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, no Edificio Vereador Guerino
Antonio Viccari, sede da Camara Municipal de Toledo.
Atendendo os principios da Administrapao Publica, consagrados no texto
constitucional, faz-se chamamento publico para a sociedade toledana participar da
audiencia da Comissao de Educapao, Cultura e Desporto.
Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 11 de outubro de 2022.
MARCELm/IAFWaUES
Vice-presidente da Comissaorae Ed/icapao, Cultura e Desporto
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00^2,
Oficio n° 81/2022 - GP
Toledo, 11 de outubro de 2022.
Ao senhor,
Daniel Augusto Bernard! Scopel
Coordenador Legislative
Camara Municipal de Toledo/PR
Assunto: Reserva do Auditorio e Plenario Edilio Ferreira - Audiencia Publica Semana
do Empreendedorismo.
Senhor coordenador,
Considerando o Oficio n° 140/2022 - GVMM. - Gabinete do vereador Marcelo
Marques, datado de 11 de outubro de 2022, sob o protocolo n° 2.645/2022, datado de 11 de
outubro de 2022, as 10b e 31 min, solicito a confecgao de edital e divulgagao do mesmo para
realizagao de audiencia publica a ser realizada no dia 19 de outubro de 2022, as 14h e 30 min,
no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira, visando a instituigao da Semana do Empreendedorismo;
Para melhor performance da reuniao, o senhor Marcelo Marques solicita os
seguintes recursos audiovisuais:
• Microfone base de votagao;
• Transmissao ao VIVO pela plataforma digital do YouTube da pagina da Camara
Municipal de Toledo P/R;
Diante do exposto, comunico que ja fora agendado o respective evento na
Agenda de Eventos desta Casa de Leis, e encaminho ao Departamento Legislative
para que tome as demais medidas necessarias.
Atenciosamente,
LEOCLIDES»E“;~ LUIZ ROSO
BISOGNIN:
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Leoclides Bisognin
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
__________ ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE I
O Gabmete do Prefeito da garantla da autenticidade deste doourr.ento. desde qua visualizado atrav§s do site
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EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDieNCIA PUBLICA
O Vice-presidente da Comissao de Educapao, Cultura e Desporto, vereador Marcelo Marques
atenpao ao disposto no artigo 215 do Regimento Interno e na obrigapao disposta no artigo 5° da Lei "R", n° 165,
de 10 de dezembro de 2015, que fixa criterio para instituipao de datas comemorativas no Municipio de Toledo;
Torna publics a realizapao da audiencia publica para instruir a propositura do Projeto de Lei que “Institui
a Semana do Empreendedorismo nas Escolas do Municipio de Toledo”.
A referida audiencia ocorrerS no dia 19 de outubro, quarta-feira, as 14h30min, no Auditdrio e Plenario
Edilio Ferreira, no Edificio Vereador Guerino Antdnio Viccari, sede da CSmara Municipal de Toledo.
Atendendo os principios da Administrapao Publica, consagrados no texto constitucional, faz-se
chamamento publico para a sociedade toiedana participar da audiencia da Comissao de Educapao, Cultura e
Desporto.
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Edificio Vereador Guerino Antonio Viccari, 11 de outubro de 2022.
MARCELO MARQUES
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