000001
v/m
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUgAO N° 1, DE 2023
Referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Secretaria da
Saude do Estado do Parana (SESA) e o
Municfpio de Toledo, visando a prorrogagao de
cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Segundo Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Secretaria da Saude do Estado do Parana (SESA) e o
Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Pica referendado o Segundo Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Secretaria da Saude do Estado do Parana (SESA) e o Municfpio de
Toledo, cujo objeto e a prorrogagao de cedencia de servidor para exercer cargo em
comissao de Chefe de Regional de Saude.
Art. 3° - Esta Resolugao entra eprVigor ata de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 1° de fevereiro de 2023. J _ \
DUDU BARBOSA
Presidente da (bamara Municipal
gerald'o wEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
/ALDOMIRO BOZO
Primeiro-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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life CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO H
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rr Estado do Parana %
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 27/2023-GAB, de 25 de Janeiro de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia do Segundo Termo de
Convenio de celebrado entre a Secretaria da Saude do Estado do Parana (SESA) e o
Municipio de Toledo, cujo objeto e a prorrogagao da cedencia do servidor Fernando
Pedrotti para exercer cargo em comissao de Chefe de Regional de Saude;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal!
Apresentamos o presente Projeto de Resqlugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua/aprovagao. \
SALA DAS SESSOES^CcAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 1° de fevereiro de 2023c
tTUDU BARBOSA
Presidents da Camara Municipal
GERALDO WEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente fr Segundc^vice-presidente^
yALDOMiRO BOZO
Primeiro-secretario
GBNJVJ ES
Se^ i-secretari
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
00go03 MUNICIPIO DE TOLEDO \nm
Estado do Parana
Toledo, 25 de Janeiro de 2023.
Oficio n° 27/2023-GAB
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Encaminha copia de Termo e Aditivo para referendo. Assunto:
Senhor Presidente da Camara,
i Encaminhamos copia do 2° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre esta municipalidade e a Secretaria da Saude do Estado Parana, vrsando a
cedencia de servidor, para referendo do Legislative.
Nesses termos, nos
adicionais, porventura necessaries.
esclarecimentos colocamos a disposi^ao para
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES D0NIN"
Rua Raimundo Leon^dU586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
RUa R3im irtnl.Hn nr.aov.br gabinete^toledo^LSoy^r M.E.L./Depto. Doc./27 camara 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO 000004
<srr\ Estado do Parana
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Toledo, 10 de Janeiro de 2023. Oficio n° 14/2023 - SRH
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidor
Encaminhamos o 2° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor
tramites necessarios para referendo da a 20a Regional de Saude para que siga os
Camara Municipal de Toledo.
Informamos que o
do Municipio de Toledo em 06/01/2023.
referido termo foi publicado no orgao oficial eletronico
Atenciosamente
Secrefaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua RaiSS^6'
:)0C('!05/#-c MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
FIs.
%
2° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando os motives exarados no Memorando n° 120/2022/DVADR/20RS,
expedido pela 20a Regional de Saude,
O MUNICIPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO
DO PARANA, ja qualificados no Termo de Convenio firmado em 11 de maio de 2022, publicado
no orgao Oficial do Municipio em 27 de maio de 2022, cujo objeto e a cedencia de servidor do
municipio de Toledo, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo ao Convenio, nos seguintes
termos:
DO OBJETO:
Constitui objeto deste aditivo a prorroga^ao da duragao da cedencia do servidor do
Municipio de Toledo FERNANDO PEDROTTI, para ocupar o cargo de provimento em comissao
de Chefe de Regional de Saude, junto a 20a Regional de Saude na cidade de Toledo.
DA DURACAO DA CEDENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2023 a cedencia do servidor publico
Fernando Pedrotti, ocupante do cargo de Medico T8, Matricula n° 85743-1, a Secretaria da Saude
do Estado do Parana - SESA.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Toledo),
da Lei Organica municipio de Toledo, e da Lei n° 2200/2015, que dispoe sobre a cessao de
servidores publicos municipais.
Os demais itens do Termo de Convenio original, retificado pelo 1° Termo Aditivo
de Convenio em 31 de maio de 2022, permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em tres vias, de igual
teor e forma, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, Estado do Parana, 12 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO PARANA
PAQO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
'•00°06 Assinaturas Pagina: 1 iv"
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ir: Documento: 1674/2022 - ADITIVO - CENDENCIA DR FERNANDO PEDROTTI
13/12/2022 08:27:21 Situagao: Encaminhado para assinatui^%0 Data:
©quiplano
Servidor Assinado em
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m O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
& 13/12/2022 08:28. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
S Para mais informagdes, acessar o link:
S http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/1674/2022
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ePROTOCOLO
Documento: 2_Aditivo_Termo_de_Convenio_Fernando_Pedrottil.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 21/12/2022 13:58.
Inserido ao protocolo 19.816.515-8 por: Adalgisa Farias de Azevedo em: 14/12/2022 18:33.
Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nQ 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o codigo:
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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Ano Toledo, 06 de Janeiro de 2023 Edicao n° 3.436 Pagina 23 de 52 XIII
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2° TERMO ADITIVO DE CONVfiNIO
Considerando os motives exarados no Memorando n° 120/2022/DVADR/20RS,
expedido pela 20a Regional de Saiide,
O MUNICIPIO DE TOLEDO e a SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO
DO PARANA, ja qualificados no Termo de Convenio firmado em 11 de maio de 2022, publicado
no orgao Oficial do Municipio em 27 de maio de 2022, cujo objeto e a cedencia de servidor do
municipio de Toledo, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo ao Convenio, nos seguintes
termos:
DO OBJETO:
Constitui objeto deste aditivo a prorroga^ao da dura?ao da cedencia do servidor do
Municipio de Toledo FERNANDO PEDROTTI, para ocupar o cargo de provimento em comissao
de Chefe de Regional de Saude, junto a 20a Regional de Saude na cidade de Toledo.
DA DURACAO DA CEDENCIA:
Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2023 a cedencia do servidor publico
Fernando Pedrotti, ocupante do cargo de Medico T8, Matricula n° 85743-1, a Secretaria da Saude
do Estado do Parana - SESA.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo),
da Lei Organica municipio de Toledo, e da Lei n° 2200/2015, que dispoe sobre a cessao de
servidores publicos municipals.
Os demais itens do Termo de Convenio original, retificado pelo 1° Termo Aditivo
de Convenio em 31 de maio de 2022, permanecem inalterados.
E, por estarem de acordo, finnam o presente instrumento em tres vias, de igual
teor e forma, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, Estado do Parana, 12 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO PARANA
PAQO.MUNICIPALALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
Assinatura Oualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 21/12/2022 13:58. Inserido ao protocolo 19.816.515-8 por: Adalgisa Farias de Azevedo em:
14/12/2022 18:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n» 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderepo:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o codigo: 5484bbfd6ac3ce23af81d8456b757470.
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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Ano XIII Toledo, 06 de Janeiro de 2023 Edicao n° 3.436 Pagina 24 de 52
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Assinaturas Pagina: 1
Documento: 1674/2022 - ADITIVO - CENDENCIA DR FERNANDO PEDROTTI
13/12/2022 08:27:21 Situagao: Encaminhado para assinatuf^gg^g® & $
Data:
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Servidor Assinado em
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
^ 13/12/2022 08:28. Assinatura realizada atraves do login do usucirio.
5 Para mais informagoes, acessar o link:
J http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
£ assinado/documento/1674/2022
Assinatura Oualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 21/12/2022 13:58. Inserido ao protocolo 19.816.515-8 por: Adalgisa Farias de Azevedo em:
14/12/2022 18:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual ns 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cddigo: 5484bbfd6ac3ce23af81d8456b757470.
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
US 83 ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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Ano XIII Toledo, 06 de Janeiro de 2023 Edicao n° 3.436 Pagina 25 de 52
Documento: 2_Aditivo_Termo_de_Convenio_Fernando_Pedrottil.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 21/12/2022 13:58.
Inserido ao protocolo 19.816.515-8 por: Adalgisa Farias de Azevedo em: 14/12/2022 18:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n8 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cddigo:
5484bbfd6ac3ce23af81d8456b757470.
Assinaturas •OC.r! 1 Pagina: 1
Documento: 3182/2023 - Of 27_2023 - Encaminha Termo Aditivo p referendo da C'amara.pdf
26/01/2023 14:26:54 Situagao: Encaminhado para assinatura Data:
©quiplano
Servidor Assinado em
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
26/01/2023 14:42. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/3182/2023