materia nº 4/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 4/2023
Reitera solicitagao de copia de
contrato/convenio relacionado ao programa
“Aluno Conectado”, do Municipio com a
Universidade Estadual de Campinas -
Unicamp.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regiment© Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executive
Municipal reiterando a solicitagao de envio de copia do contrato/convenio celebrado
a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.
Referida solicitagao foi realizada atraves do Requerimento N° 143/2022,
todavia, as respostas obtidas nao foram satisfatorias e nao condizem com os pedidos
formula'dos, indo em sentido contrario as atribuigoes do Chefe do Executive, e
consequentemente incorrendo no dispositive do Art. 57°, §5°, III, da Lei Organica do
Municipio de Toledo.
com
\/ - deixar de apresentar a Camara, nos prazos e de forma regular, ou
descumprir o piano plurianual, a lei de diretrizes orgamentarias e a lei
orgamentaria anual;
Conforme ainda consta no Regimento Interne desta Casa de Leis, no seu
art. 148, conforme abaixo.
§ 1° - O prazo disposto na Lei Organica para que o prefeito preste as
informagoes requeridas e envie os documentos solicitados e de 22 (vinte e
dois) dias, contados do seu recebimento, constituindo infragao politico￾administrativa caso deixe de atende-la sem motivo justificado, sujeitas ao
julgamento pela Camara e sancionadas com a cassagao do seu mandato.
(redagao dada pela Resolugao n° 33/2022)
§ 2° - O autor do requerimento de solicitagao de informagoes ao Poder
Executivo municipal podera reitera-lo caso o teor da resposta nao o satisfaga.
Assim sendo reiteramos o pedido de resposta ao Requerimento 143/2022.
SALA DAS SESSOES, 31 de Janeiro de 2023.
PROFESSOR OSEIAS
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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