materia nº 42/2023

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il ®1 fe CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 42/2023
Recuperagao da malha asfaltica da Rua
Saturno, no trecho entre as Ruas Felicio
Callai e Anapolis, no Jardim Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regiment©
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a recuperagao da malha asfaltica da
Rua Saturno, no trecho entre as Ruas Felicio Callai e Anapolis, no Jardim Gisela.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no territorio
brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos orgaos e entidades
no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a assegurar o transito em
adequada ao uso.
“Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres do territorio nacional,
abertas a circulagao, rege-se por este Codigo
(...)
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e um direito de todos e dever dos orgaos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo,
no ambito das respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administragao Publica Municipal manter a camada
asfaltica em condigdes favoraveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
seguranga aos cidadaos.
No entanto, mediante relate de moradores e usuarios, a camada asfaltica
desta via esta cedendo devido ao alto fluxo de velculos da localidade. Alem disso, as falhas
do asfalto estao empurrando o canteiro central e atrapalhando o transito.
Diante o exposto, tal indicagao visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, alem do mais, busca a seguranga de quern ali reside ou transita
pela regiao.
SALA DAS SESSOES, 7 de fevereiro de 2023.
rScTT/i/
BETO SCAIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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