materia nº 31/2013

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E LOGÍSTICA =Eapg”
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
E E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE
PARANÁ, Rodovia PR486, km 1, prolongamento da Av. Barão do Rio Branco - CEP 85813-170 — Cascavel-PR
Fone (45)3218-3500, Fax 3323-1661, e-mail: sroeste(Oder.pr.gov.br
Ofício nº 039-SR/Oeste Cascavel, 23 de janeiro de 2013.
CÂMARA
Senhor Presidente do Legislativo:
RECEBIDO
ICIPAL DE TOLEDO
2º ÃO! A,
Em atenção ao Ofício nº 850/2012, onde com base no Requerimento nº 287/2012, de
autoria do Vereador Rogério Massing, solicita esclarecimentos sobre os critérios para & proibir a
circulação dos bitrens originais de 57ton com 19,80m modificados para 74ton com a adição de
mais um eixo em cada semirreboque, informamos que a medida atende a Portaria nº 259/2012-
DER/PR, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8738 em 21-06-2012 (cópia anexa).
Assim, o indeferimento dos pedidos de licença para tais combinações se dá pela falta
de comprovação, através de nota fiscal original ou documento expedido pelo DETRAN, que
essas unidades tracionadas já saíram de fábrica com três eixos, ou que foram modificadas até
03/02/2006.
Atenciosamente,
onteiro Neto,
egional em Exercício.
Julio Pachec
Seperintendent
vV
À Câmara Municipal de Toledo
Att. Adelar Holsbach
Presidente do Legislativo
Toledo-PR
PARANA
| secretaria DE EstADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PORTARIA N.º 2589-2012
O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, inciso XVII do Decreto
nº 2458 de 14 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº 4475 de 14 de março de 2005, bem
como no dispositivo no inciso II do Artigo 21 da Lei 9503 de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro e, considerado a necessidade de adequar o tráfego de veiculos
de carga na malha rodoviária estadual,
Resolve
1- As Combinações de Veiculos de Carga - CVC, que tenham sido alteradas suas
configurações de carga passando de $7 t (Peso Bruto Total), 19,80m de comprimento e 7
eixos, para 74t (Peso Bruto Total), 19,80m de comprimento e 9 eixos, não poderão
2- Estas combinações de veículos de carga não atendem os requisitos da Resolução nº
211/2006/CONTRAN, bem como não estão homologadas na Portaria nº
63/2009/DENATRAN.
3- Fica proibido a emissão de AETs ( Autorização Especial de Trânsito) para os veículos
enquadrados no item 01 desta Portaria,
4 Excepcionalmente será concedida AET em cumprimento ao Art. 7º da Resolução nº
211/2006/CONTRAN, alterada pela Resolução nº 381/2011/CONTRAN, para as
Combinações de Veículos de Carga, com peso bruto total combinado até 74 t e
inferior a 25 (vinte e cinco) metros, desde que suas unidades tracionadas
tenham sido registradas até 03/fevereiro/2006.
5. Fica a cargo da Polícia Rodoviária Estadual e Polícia Rodoviária Federal a fiscalização de
trânsito, em cumprimento aos aspectos legais, ficando sem efeito a Portaria n.º 244/2012.
“4
Curitiba, 05 de junho de 2012.
e
Aitalara
Paulo Roberto Melani
Diretor-Geral do DER/PR.