materia nº 63/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 63/2023
Reitera a solicitagao de utilizagao do
convenio com o Departamento Penitenciario
- DEPEN - e com a Secretaria do Estado da
Seguranga Publica - SESP - no corte de
grama em imoveis publicos.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a utilizagao do convenio com o
Departamento Penitenciario — DEPEN — e com a Secretaria do Estado da Seguranga Publica
- SESP - no corte de grama em imoveis publicos.
Considerando que o convenio com a DEPEN visa promover a reinsergao
social dos apenados por meio de atividades laborais e educacionais, conferindo-lhes
participagao ativa na sociedade e transformando sua realidade exterior e interior; permitir a
redugao da pena por meio destas atividades; incrementar as atividades laborativas dos
condenados, permitindo-lhes o encontro de suas reais vocagoes, em conformidade a Lei n°
7.210/84 e aos principios juridicos, explicitos e implicitos, nela contemplados; e contribuir,
indiretamente, com o desenvolvimento nacional por meio da oferta de mao de obra, da
oportunidade de qualificagao desta e da participagao no setor produtivo, nos termos do inciso
II do artigo 3° da Constituigao Federal.
Deve-se levar em consideragao tambem, a grande dificuldade das empresas
responsaveis por este servigo, no ambito do Municipio de Toledo, em contratar profissionais
especializados na area. Ressalta-se tambem que ha muitos imoveis publicos que
necessitam do corte de grama, incluindo aqueles que ja foram aparados no comego deste
ano.
Sendo assim, conclui-se que a utilizagao dos apenados para exercer o corte
de grama em imoveis publicos ira beneficiar tanto o Municipio de Toledo quanto os proprios
individuos em questao.
Tendo em vista as referidas vantagens que a agao traria, tanto aos apenados
quanto ao Municipio, justifica-se a indicagao.
SALA DAS SESSOES, 7 de fevereiro de 2023.
MARCELO MARQUES
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