materia nº 35/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TO EDO
Jooitdols
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
Ofício nº. 040/2013 — SEMA/GS Curitiba, 17 de janeiro de 2013.
Ref. Of. 436CM - SID nº 11.501.912-0
Senhor Vereador,
Em resposta ao supra citado ofício que diz respeito ao Requerimento
153/2012 da Câmara Municipal de Toledo, informamos que em razão da aprovação em 17 de
outubro de 2012 da Lei Federal 12.727, da edição do Decreto 7.830 também do dia 17 de outubro
de 2012, introduzindo modificações que afetam as legislações estaduais foi criado um Grupo de
Trabalho SEMA/IAP para atuar no tema em questão.
Nesse sentido e considerando que a matéria do ponto de vista da
interpretação técnico-jurídica não está totalmente pacificada, é que por recomendação do grupo
de trabalho SEMA/IAP foi acatada a sugestão de edição de uma Resolução Conjunta SEMA/IAP
de nº. 009/2012 que segue anexo, suspendendo os efeitos do Decreto n.º 387/1999 e Decreto n.º
3.320/2004 até que tenhamos tanto do ponto de vista das normas federais, repercussão nas
normas estaduais e eficácia de sua aplicação, a requerida segurança técnico-jurídica.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
JONEL MAZARENO IURK
Secretário de Estado do Mélo Ambiente e Recursos Hídricos
Ilustríssimo Senhor
Ver. Adriano Remonti
Presidente da Câmara Municipal:
Toledo/PR
Rua Desembargador Motta 3384 | 80430 200 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3304 7700 | www.meioambiente.pr.gov.br
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GOVERNO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO CONJUNTA-SEMA/IAP n.º 009/2012
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -
SEMA, designado pelo Decreto nº. 16, de 1º de janeiro de 2011; no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.485, de 03.06.87 e Lei nº 10.066 de
27.07.92 e alterações posteriores e;
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ -— IAP,
designado pelo Decreto Estadual nº114 de 06 de janeiro de 2011, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de
1992, com as alterações posteriores e de acordo com seu regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 1.502, de 04 de agosto de 1992, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata da
proteção da vegetação nativa e revoga a Lei n.º 4771, de 15 de setembro de 1965
(código florestal);
CONSIDERANDO que a lei cria o Cadastro Ambiental Rural e a implantação do
Programa de Regularização Ambiental — PRA;
CONSIDERANDO que o art. 59, 81.º da referida lei estabelece que para a
regulamentação do PRA a União estabelecerá normas de caráter geral e aos estados
o detalhamento por meio de normas de caráter especifico;
CONSIDERANDO que no Estado do Paraná está em vigor o Decreto Estadual n.º 387,
de 03 de março de 1999, que institui o Sistema de Manutenção, Recuperação e
Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente e o Decreto
3320, de 12 de julho de 2004, que aprova os critérios, normas, procedimentos e
conceitos aplicáveis ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva
legal e áreas de preservação permanente — SISLEG;
A G
GOVERNO DO PARANÁ
CONSIDERANDO que o Estado do Paraná está em perfeita harmonia com a União,
visando à adequação da Legislação de proteção da vegetação nativa;
RESOLVEM:
Art. 1º - Suspender os efeitos do Decreto n.º 387/99 e Decreto n.º 3320/2004,
referente ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas
de preservação permanente — SISLEG, por um período de até 180 dias, enquanto a
SEMA/IAP elabora e implanta novos procedimentos.
Parágrafo primeiro: A suspensão dos efeitos se refere à exigibilidade de formalização
de novos Termos de Compromisso, com base nos referidos decretos.
Parágrafo segundo: A suspensão referida no caput, também aplica-se à exigibilidade
de SISLEG nos procedimentos de fiscalização e de licenciamento ambiental, novos e
em andamento;
Parágrafo terceiro: Ficam suspensas também, as aplicações de sanções
administrativas, relativamente aos Termos de Compromisso inadimplidos, sem
deliberação definitiva, em análise no IAP;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, 21 de dezembro de 2012.
1 Jonel Nazareno lurk
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ão Carlos Diana
iretor Geral / SEMA
Luiz Tarcisio Mossatô Pinto
Diretor Presidente do IAP