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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/m
PROJETO DE LEI Ki 2
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 2.442.421,17 (dois milhoes quatrocentos e quarenta e
dois mil quatrocentos e vinte e um reals e dezessete centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...................................
00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................
00930 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUgAO, AMPLIApAO E REFORMA DOS PREDIOS
PROPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..................................................................................
01230 10231 1006/3/99/1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999..............................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANgA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-031 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAQOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS................................................
20850 1045 1045 / 1 / 7 / 0 / 0 Outros Recursos nao Vinculados......................................................
R$ 307.998,50
R$ 29.999,85
R$ 277.998,65
R$ 249.592,08
R$ 249.592,08
R$ 4.352,40
R$ 4.352,40
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0030.2-113 MANUTENpAO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
AREAS TURISTICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
10370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENpAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
10550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 16.300,00
R$ 16.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.004 - 11.334.0028.2-118 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOTRABALHO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZApAO.. R$
10570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10600 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTAO DAS POUTICAS PUBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
7.000,00
7.000,00
2.500,00
2.500,00
R$
R$
R$
R$ 8,49
R$ 8,49
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
HIi
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINiSTRATIVO - MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11030 511 511 / 1 /7 /0/0 Taxas- Prestagao de Servigos.........................
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENgAO E CONSERVAgAO DA INFRAESTRUTURA DO
MEIO AMBIENTE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO.. R$ 1.352,74
11210511 511/1 / 7/ 0/ 0Taxas- Prestagaode Servigos R$ 1.352,74
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.1-124 INFRAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAgOES PARA
ARMAZENAMENTO TEMPORARIO DE RESIDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..............
11290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-129 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES
11830 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTRATO DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVigOS ADMINISTRATIVOS E A GESTAO DAS
POUTICAS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
13210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).,
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.1-158 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENgAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..........................................................................
14790 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999.....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVigOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........................
15620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AgOES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT...........................
17540 10239 1016/ 12/99/0/0 Emenda 202139150010 - Transferencia Especial
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANgA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........
17760 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 1.240.144,81
R$ 1.240.144,81
R$ 37.983,11
37.983,11
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 313.477,98
R$ 313.477,98
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 223.611,06
R$ 223.611,06
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 2.442.421,17
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta, os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.842.0009.0-028 AMORTIZAgAO DE EMPRESTIMOS E ENCARGOS DA DIVIDA
EXTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO.
02050 1045 1045 / 1 / 7 / 0 / 0 Outros Recursos nao Vinculados.........
R$ 29.999,85
R$ 29.999,85
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 4.352,40
R$ 4.352,40
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOgAO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................
10390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Y'O
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 • 26.781.0028.2-117 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................
10480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.004 - 11.334.0028.2-118 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10580 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DA INFRAESTRUTURA DO
MEIO AMBIENTE
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES...............................
11260 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0032.2-126 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
11510 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0034.1-130 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
R$ 37.983,11
11960 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTRATO DE CONGES FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$ 37.983,11
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA......................................
13570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
13580 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..........
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................ ..............
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRA?AO DIRETA
R$ 16.300,00
R$ 16.300,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 8.352,74
R$ 8.352,74
R$ 8,49
R$ 8,49
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES
R$ 11.000,00
R$ 9.000,00
R$ 2.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 137.596,59
II - recurso proveniente de transferencias financeiras na fonte 10231 -
CONVENIO ITAIPU N° 4500060999, no valor de R$ 841.068,71 (oitocentos e
quarenta e um mil sessenta e oito reals e setenta e um centavos); e
III - recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios
anteriores nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 1.240.144,81
(um milhao duzentos e quarenta mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um
centavos); e
b) fonte 10239 - Emenda 202139150010 - Transferencia Especial, no
valor de R$ 223.611,06 (duzentos e vinte e tres mil seiscentos e onze reais e seis
centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 8 de fevereiro de 2023._,.
s' s'
spTOTUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO/DjO'MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISADALBERT
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 12, de 8 de fevereiro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia?ao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credit© adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes motivos:
I - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria da
Administragao, para atender contratos de sistema de energia fotovoltaica da fonte
10231, bem como para aquisigao de antenas de wi-fi;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Fazenda e Captagao de
Recursos, para pagamento de retengoes de repasses;
III - adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, visando a atender aquisigao de
equipamentos de climatizagao para os Centres de Eventos, Aeroporto e Agenda do
Trabalhador, bem como despesas com contrato de terceirizado de servigos de limpeza
da Agenda do Trabalhador;
IV - inclusao de recursos de superavit da fonte 000, para atender aditivo
de meta fisica do contrato da obra do novo aterro e adequagao do orgamento da
Secretaria do Meio Ambiente, visando a atender o convenio de manutengao do
aquario, reajuste do contrato terceirizado de servigos de limpeza, despesas com
energia eletrica, agua e esgoto, alem do contrato de telefonia;
V - inclusao de recursos da fonte 10239, para atender aquisigao de van,
e da fonte 10231, para atender o contrato de sistema de energia fotovoltaica, alem de
adequagao do orgamento da Secretaria da Saude, para atender as despesas com o
contrato de servigos de reprografia;
VI - adequagao do orgamento da Secretaria de Seguranga e Mobilidade
Urbana, para atender reajuste do contrato de servigos de telefonia.
LUiaADAIdSE BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
EDIMILSON DIAS BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Municipio de Toledo - 2023
RELATORIO DA APURAgAO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 01/01/2023
Paginal
Fonte reccrso Saldo da fonte Passive finarceiro Superavit finaixeiro Deficit finarceiro
108.721.860,79
223.611,06
55.716.417,17 53.005.443,62
223.611,06
53.229.054,68
00000 Recursos Ordinaries (Lives) 0,00
10239 Emenda 202139150010- Transferercia Especial 0,00 0,00
108.945.471.85 55.716.417,17 0,00
Criteriode selegao:
- Fortes derecurso: 0,10233
Emitidopor: MILTON ENDLER, naversao: 5531 j 08/02/202314:41:41