1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ifYTj
PROJETO DE LEI N2 Z3.X>e
Autoriza o Municipio de Toledo a executar a
remogao e o transporte de entulhos e demais
servigos complementares, para atender
famllias, microempreendedores individuals,
microempresas e empresas de pequeno porte,
cujos imoveis tenham sido atingidos por
sinistro.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a executar a remogao
e o transporte de entulhos e demais servigos complementares, para atender
famllias, microempreendedores individuals, microempresas e empresas de pequeno
porte, cujos imoveis tenham sido atingidos por sinistro.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a executar a remogao
e o transporte de entulhos e demais servigos complementares para a limpeza do
terrene, para atender famllias, microempreendedores individuals, microempresas e
empresas de pequeno porte, cujos imoveis tenham sido atingidos por sinistro, como
incendio, explosao, vendaval ou outro.
Paragrafo unico - Os servigos a que se refere o caput deste artigo
serao prestados apos a verificagao da efetiva necessidade de sua execugao pela
Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos do Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 13 de fevereiro de 2023.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
5 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
l/YTJ
MENSAGEM N° 13, de 9 de fevereiro de 2023
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A administragao municipal, alem da execugao dos projetos e
programas previstos no Plano de Governo, desenvolve agoes para, na medida
do possivel, prestar alguma forma de apoio e auxflio as farmlias que, em
decorrencia de intemperies ou sinistros de outra natureza, ficam em situagao
de vulnerabilidade social, principalmente as que nao possuem condigdes
financeiras de prover, de imediato, as necessidades mmimas relacionadas a
recuperagao de suas residencias.
Embora ja exista previsao para que o Poder Publico municipal
execute determinadas agoes, no ambito da Defesa Civil, ha situagdes em que
o Municipio necessita prestar alguns servigos especificos para atender familias
pequenas empresas cujos imoveis tenham sido atingidos por sinistro
(incendio, explosao, vendaval ou outro), como, por exemplo, efetuar a remogao
de entulhos e servigos complementares para a limpeza do terreno.
Pretende-se, portanto, obter a autorizagao desse Legislative para
que o Municipio, em tais situagdes, verificada a necessidade pela Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, possa executar aqueles
servigos.
ou
Pelo exposto, submetemos a apreciagao dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Municipio de Toledo a executar a remogao e
o transport© de entulhos e demais servigos complementares, para atender
familias, microempreendedores individuals, microempresas e empresas
de pequeno porte, cujos imoveis tenham sido atingidos por sinistro”.
Deixa-se de anexar demonstrative de impacto orgamentario e
financeiro por nao ser possivel estimar tais sinistros, nem o quantitative de
servigos necessarios em eles vindo eventualmente a ocorrer.
Conforme Quadros de Detalhamento da Despesa Orgamentaria
o orgamento-programa do Municipio para o exercicio de 2023 contem
dotagoes para a realizagao de despesas com agoes diversas relacionadas a
Defesa Civil - projetos/atividades 04.122.0002.2-131 - GESTAO DAS
POLlTICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, RURAL E DE SERVIQOS
PUBLICOS, 04.122.0002.2-172 - ATIVID GAB SECR SEGURANQA E
ATIVIDADES DO
anexos
MOBILIDADE URBANA e 04.122.0002.2-179
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SEGURANQA E MOBILIDADE
URBANA.
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
De tal forma, a proposta apresenta compatibilidade com o PPA, a
LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes previstas
nas normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao
fiscal.
Respeitosamente
/
/
/
luisapalberto^eto lunitti pagnussatt
PREFEJTO'dO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
EDIMILSON DIAS BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
v/r^)
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercfcio 2023
Unidade gestora: Muniripio de Toledo Pdgina: 91
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA E DE SERVIQOS
PUBLICOS
GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA E DE
SERVICOS PUBLICOS
6rg8o 13 TOTAL 6rgAO: 69.508.983,91
TOTAL UNIDADE: 7.173.602,13
Unidade 001
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
NATUREZA
ESPECIFICA5AO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
04 ADMINISTRAQAO
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.0002.2-131 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, RURAL E DE TOTAL P/A:
SERVIQOS POBLICOS
objetivo: Coordenar, juntamente com 0 chefe do Poder Executive, as pollticas de infraestrutura urbana e rural do Municlpio de Toledo;
Promover, administrare fiscalizarobras de habitagSo popular, urbanizagSo, edificagQes, pavimentagQes e iluminagao pOblica;
FiscalizagSo de obras e posturas; Realizar a descentralizagSo de maquindrios e equipamentos para interior do municlpio; Dotar o
Gabinete da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos de estrutura flsica, administrativa e de recursos
humanos para a realizagSo de suas fungOes; Atender com a previdfincia social servidores nao efetivos da Secretaria; Executar e
apoiar as agSes relativas & defesa civil.
FUNgAO
subfunqAo
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE 7.173.602,13
7.173.602,13
6.687.277,86
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
APLICAgAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAQAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Llvres)
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
DlARIAS - CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
AUXiLIO-ALIMENTAQAO
Recursos Ordinaries (Llvres)
5.984.463,78
3.1.90.11.00.00 5.603.211,85
000 0/1/7/0/0 5.603.211,85 11980
359.674,23 3.1.90.13.00.00
000 0/1/7 / 0 /0 359.674,23 11990
21.577,70 3.1.90.16.00.00
000 0/1/7/0/0 21.577,70 12000
702.814,08 3.1.91.00.00.00
702.814,08 3.1.91.13.00.00
000 0/1/7/0/0 702.814,08 12010
486.324,27
486.324,27
14.000,00 3.3.90.14.00.00
000 0/1/7/0/0 14.000,00 12020
2.000,00 3.3.90.33.00.00
000 0/1 /7/0/0 2.000,00 12030
66.364,27 3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0 66.364,27 12040
4.000,00 3.3.90.39.00.00
000 0/1/7/0/0 4.000,00 12050
399.960,00 3.3.90.46.00.00
000 0/1/7 / 0 /0 399.960,00 12060
5
vjrn
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2023
il§
Unidade gestora: Municfpio de Toledo Pagina: 120
SECRETARIA DE SEGURANSA E MOBILIDADE URBANA
GABINETE DA SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
Orgao 15
Unidade 001
TOTAL ORGAO: 18.417.595,95
TOTAL UNIDADE: 260.328,09
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
NATUREZA
especificaqAo
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
04 ADMINISTRAQAO
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
objetivo: Dotar de estrutura ffsica, administrativa e de recursos humanos o Gabinete da Secretaria de Seguran^a e Mobilidade Urbana para
realizagiao de suas atribuifQes, atendendo despesas como: pagamento de salaries, encargos patronais, di^rias, materials de
consumo, passagens e despesas de locomo5ao, inscr^Qes em cursos e seminarios, contratafao de estagiarios, aquisifSo e
conserto de moveis e equipamentos, pagamento de energia el6trica, consumo de 3gua e esgoto, telefone, de edificagoes e de
vefculos, aquisi^o de materials de higiene e limpeza, de expediente, assinatura de jornais, revistas e periddicos, entre outros;
Elaborar e coordenar, em conjunto com o Prefeito Municipal, as pollticas de seguran?a publica municipal e gestao de transit©;
Elaborar projetos de modernizagao da Secretaria Municipal de Seguran£a e Mobilidade Urbana em parceria com a Senasp,
Pronasci e o Fundo Nacionai de Seguran9a Publica; Estruturar a Defesa Civil do Municlpio, por meio da Coordenadoria da Defesa
Civil; Elaborar e aprovar o piano de cargos e carreira e remunera9So (POOR) para os Supervisores, Guardas Municipais e Agentes
de Transito, Criar o Centro de Forma9ao e Especializa9ao de Supervisores, Guardas Municipais e Agentes de TrSnsito; Promover a
_____ Conferencia Municipal de Seguran9a Publica.____________________ _
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
CONTRIBUTES PATRONAIS
Recursos OrdlnSrlos (Livres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
APLICAQAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAQAO ENTRE CRGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS OR9AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUTES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Livres)
FUN9AO:
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
TOTAL P/A: 260.228,09
260.128,09
239.164,20
239.051,13
193.453,98 3.1.90.11.00.00
ooo on itioio 193.453,98 17680
45.481,03 3.1.90.13.00.00
ooo on 171010 45.481,03 17690
116,12 3.1.90.16.00.00
000 0/1/7/0/0 116,12 17700
113,07 3.1.91.00.00.00
113,07 3.1.91.13.00.00
000 0/1/7/0/0 113,07 17710
20.963,89 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
DlARIAS - CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
INDENIZAQOES E RESTITUTES
Recursos Ordinaries (Livres)
20.963,89
3.000,00 3.3.90.14.00.00
000 0/1 /7/0/0 3.000,00 17720
100,00 3.3.90.30.00.00
000 0/1 /7/0/0 100,00 17730
1.000.00 3.3.90.33.00.00
000 0/1 /7/0/0 1.000,00 17740
15.314,63 3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0 15.314,83 17750
1.449,06 3.3.90.39.00.00
ooo on 171010 1.449,06 17760
100,00 3.3.90.93.00.00
000 01 \ 171010 100,00 17770
100,00
100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
100,00
100,00 4.4.90.52.00.00
ooo on 171010 100,00 17780
06 SEGURANQA PUBLICA
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
06.122.0002.1-173 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE
SEGURANQA
Realizar ampliagdes, reformas e melhorias na sede da Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana; Realizar a construgSo do
estande de tiro; Realizar a construgao da Mini Cidade do Transito; Proceder adequagSes nas edificagOes de propriedade do
munici'pio conforme necessidade.-
funqAo
subfunqAo
PROGRAMA
TOTAL P/A: 100,00 PROJETO/ATIVIDADE
OBJETIVO:
100,00
100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS 100,00
6
om
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercfcio 2023
Unidade gestora: Municipio da Toledo Pdgina: 125
6rgao 15
Unidade 004
SECRETARIA DE SEGURANQA E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
total 6rgAO: 18.417.595,95
TOTAL UNIDADE: 343.463,00
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
NATURE2A
ESPECIFICAQAO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
04 ADMINISTRAQAO
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2-179 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SEGURANQA E total p/A:
MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento; Coordenar as atividades administrativas relacionadas d
secretaria; Planejar e acompanharas atividades da CoordenafSo de Defesa Civil; Executar e supervisionar os processos de
licitagSo, compras e contratos da secretaria; Planejar e acompanhar a execugSo dos cursos de capacita^do dos Guardas
Municipals de Seguranga e TrSnsito, para atender a Lei Federal n° 13.022/2014; Dotar de estrutura ffsica e administrativa para
execu<?3o de suas atribuigdes.
FUNQAO:
SUBFUNQAO:
PROGRAMA:
343.463,00
343.463,00
302.123,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 aplicaqOes DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
CONTRIBUIQOES PATRONAIS
Recursos Ordindrios (Llvres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
aplicaqAo direta decorrente de operaqAo entre GrgAos, fundos e
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Recursos OrdlnSrios (Llvres)
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAgOES DIRETAS
DlARIAS - CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Llvres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
AUXfLIO-ALIMENTACAO
Recursos Ordlndrlos (Llvres)
264.267,86
250.003,68 3.1.90.11.00.00
000 0/1 /7/0/0 250.003,68 18230
14.148,06 3.1.90.13.00.00
000 0/1 /7/0/0 14.148,06 18240
116,12 3.1.90.16.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
116,12 18250
37.855,14 3.1.91.00.00.00
37.855,14 3.1.91.13.00.00
000 0/1/7/0/0
I
37.855,14 18260
41.340,00
41.340,00
10.000,00 3.3.90.14.00.00
000 0/1/7/0/0 10.000,00 18270
1.000,00 3.3.90.30.00.00
000 0/1 /71010 1.000,00 18280
5.000,00 3.3.90.33.00.00
000 OIM7IOIO 5.000,00 18290
100,00 3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0 100,00 18300
1.000,00 3.3.90.39.00.00
000 0/1/7/0/0 1.000,00 18310
24.240.00 3.3.90.46.00.00
ooo onnioio 24.240,00 18320