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iilii I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 3, DE 2023
Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre o Consorcio
Intermunicipal de Saude Costa Oeste do Parana
- CISCOPAR e o Municipio de Toledo, visando a
substituigao de cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre o Consorcio Intermunicipal de Saude Costa Oeste do Parana -
CISCOPAR e o Municipio de Toledo, visando a substituigao de cedencia de servidor.
Art. 2° - Pica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre o Consorcio Intermunicipal de Saude Costa Oeste do Parana -
CISCOPAR e o Municipio de Toledo, cujo objeto e a substituigao de cedencia de
servidor para exercer as fungoes inerentes ao cargo de Auxiliar em Saude Buca T8
ESF/ESB, no Centro de Especialidades Odontologicas - CEO.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
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SALA DAS SESSOES DA QAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 15 de fevereiro de 2023.
DUDtrBARBOSA
Presidente da Camara Municipal
gerALd^Wei'sheimer
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
Primeiro-secretario
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
-00002
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mm I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 75/2023-GAB, de 8 de fevereiro de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia do Primeiro Termo Aditivo
ao Convenio celebrado entre o Consorcio Intermunicipal de Saude Costa Oeste do
Parana - CISCOPAR e o Municipio de Toledo, cujo objeto e a substituigao de cedencia
de servidor para exercer as fungoes inerentes ao cargo de Auxiliar em Saude Buca T8
ESF/ESB, no Centro de Especialidades Odontologicas - CEO;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovacao.
SALA DAS SESSOES DA.CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 15 de fevereiro de 2023. />/
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DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
ISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
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Segundo-vice-presidente
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO .•0C0G3 DE TOLEDO
Estado do Parana
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Ofkio Toledo, 8 de fevereiro de 2023. n° 75/2023-GAB
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Termo e Aditivo para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
1 Encaminhamos copia do 1° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre esta municipalidade e o Consorcio Intermunicipal de Saude Costa Oeste do
Parana - CISCOPAR, visando a cedencia de servidor, para referendo do Legislativo.
Nesses termos, nos colocamos a disposi^ao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessaries.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.qov.br nabinete@toledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./75 camara 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO ; 00004
vrm Estado do Parana
SECRETARIA DE RECURSOS HUWIANOS
Oflcio n° 56/2023 - SRH Toledo, 2 de fevereiro de 2023.
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidor
Encaminhamos o 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de servidor
a CISCOPAR para que siga os tramites necessaries para referendo da Camara
Municipal de Toledo.
Informamos que o referido termo foi publicado no orgao oficial eletronico
do Munidpio de Toledo em 02/02/2023.
Atenciosamente
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www.toledo.pr.qov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
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rTBRMO ADITIVO DE CONVENIO
O MUNICIPIO DE TOLEDO e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDK COSTA OESTE DO PARANA - CTSCOPAR, ja qualificados
no Termo do Convenio firmado em 11 de novombro de 2022, publicado no
Orgao Oficial do Municipio em 11 de novembrode 2022, cujo objeto 6 a
cedencia de servidor, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao
Convenio, nos seguintes termos:
DA MOTIVACAO DO ATO
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Considerando a solicita^ao e as razoes contidas no Oficio n° 49/2023 emitido
pela Secretaria de Saude do Municipio de Toledo,
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo Aditivo de Convenio,
objetivando a cedencia, pelo Municipio de Toledo, de servidor integrante de cargo de
carreira, para prestar servi9os no CISCOPAR.
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DO OBJETO 0
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Constitui objeto do presente Aditivo a supressao da cessao da servidora
Bruna Carolina Loebens Gongalves, constante no Termo de Convenio, passando a ser, a
servidora cedida, Marcia Terezinha Reis Alberton (Matrlcula 841001), para exercer as
fun9oes inerentes ao cargo de Auxiliar em Saude Bucal T8 ESF/ESB, no Centro de
Especialidades Odontologicas - CEO:
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DA DURACAO DA CEDENCIA 8
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A cedencia, objeto do presente Termo Aditivo, tera validade ate 31 de
mar90 de 2023 a contar da data de assinatura deste, podendo ser renovado mediante previo
acordo entre as partes.
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Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais de Toledo), da Lei Organica do Municipio de Toledo e da Lei n° 2200/2015,
que dispoe sobre a cessao de servidores publicos municipais. ^ £ O
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<t CL PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR- (45) 3196-2000
www.toledo.pr.aov.br recursoshunnanos@toiedo.pr.gov.br ^
MUNICIPIO DE TOLEDO 000006
Estado do Parana.
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DO FORO
Ej por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivode
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presen^a de testemunhas, pai’a que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 20 de Janeiro de 2023.
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PREFEEfG'T5b MUNICIPIO DE TOLEDO^
LUIS ADAURdR-TO
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Rua Raimundo Leonardl, 1586-Cep 85900-110 - Toledo/PR -(45) 3196-2000
recLirsQshumanos@toledo.pr.qov.br www.toledo.pr.aov.br
•00007
VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificagao: F2DC-E9E3-49C3-31F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA (CPF 039.XXX.XXX-41) em 24/01/2023 17:06:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://ciscopar.1doc.com.br/verificacao/F2DC-E9E3-49C3-31F9
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIG1TALMENTE
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento. desde que visualizado atraves do site
wwvv.toledo.pr.gov.br
Edicao n° 3.459 Pagina 59 de 62 Ano XIII Toledo, 02 de Fevereiro de 2023
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
1° TERMO ADITIVO DE CONVENK)
O MUNICIPIO DE TOLEDO e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAtJDE COSTA OESTE DO PARANA - CISCOPARja qualificados
no Termo de Convenio firmado em 11 de novembro de 2022, publicado no
Orgao Oficial do Miinidpio em 11 de novembro de 2022, cujo objeto 6 a
cedencia de servidor, resolvem celebrar o Primeiro Termo AcUtivo ao
Convenio, nos seguintes termos:
DA MOTIVACAO DO ATO
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CO Considerando a solicitaqao e as razoes contidas no Oficio n° 49/2023 emitido A
pela Secretaria de Saude do Municlpio de Toledo,
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo Aditivo de Convenio,
objetivando a cedencia, pelo Municlpio de Toledo, de servidor integrante de cargo de
carreira, para prestar services no CISCOPAR.
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© DO OBJETO
Constitui objeto do presente Aditivo a supressao da cessao da servidora
Bruna Carolina Loebens Gonsalves, constante no Termo de Convenio, passando a ser, a
servidora cedida, Marcia Terezinha Reis Alberton (Matrlcula 841001), para
fungoes inerentes 'ao cargo de Auxiliar em Saude Bucal T8 ESF/ESB, no Centro de
Especialidades Odontologicas - CEO:
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DA DURACAO DA CEDENCIA
A cedencia, objeto do presente Termo Aditivo, tera validade ate 31 de
manjo de 2023 a contar da data de assinatura deste, podendo ser renovado mediante prbvio
acordo entre as partes.
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o § DA RATIFICACAO DOS DEMAISITENS O o
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Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de
Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos
Municipals de Toledo), da Lei Organica do Municlpio de Toledo e da Lei n° 2200/2015,
que dispSe sobre a cessao de servidores publicos municipais.
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PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN < QRua Raimundo Leonard!, 1586 - Cap 85900-110 -Tolodo/ PR - {45) 3196-2000
www.toledo recursoshumanos@toledo.pr.qov.br Zl
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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Edicao n° 3.459 Pagina 60 de 62
Ano XIII Toledo, 02 de Fevereiro de 2023
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
DO FORO
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivode
Convenio em ties vias, de igual teor e forma, na presen^a de testemunhas, para cjuc surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 20 de Janeiro de 2023.
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Rua Raimundo Leonardl, 1586-Cep 85900-110-Toledo/PR-(45) 3196-2000
recursoshumano8@toledo.pr.aov.br www.tolado.pr.aov.br
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
O Cabinet* He Prefe.to da garantia da autenticidade des:e documsnto. desde qua visualizado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
Edicao n° 3.459 Pagina 61 de 62 Ano XIII Toledo, 02 de Fevereiro de 2023
VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificagao: F2DC-E9E3-49C3-31F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
^ VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA (CPF 039.XXX.XXX-41) em 24/01/2023 17:06:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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