*:00^01\rm CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUgAO N° 5, DE 2023
Referenda o Termo de Convenio celebrado entre
os Poderes Legislative e Executive do Municipio
de Toledo, visando a cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
os Poderes Legislative e Executive do Municipio de Toledo, visando a cedencia de
servidor.
Art. 2° - Pica referendado o Termo de Convenio celebrado entre os
Poderes Legislative e Executive do Municipio de Toledo, cujo objeto e a cedencia de
servidor do servidor Anderson Luiz Cupertini, ocupante do cargo de Analista em
Administragao e Planejamento I, para prestar servigos sob a subordinagao, orientagao
e criterios fixados pela Camara Municipal de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolugao er/ra em vigor na data de sua publicagao.
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SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNIQIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 15 de fevereiro de 2023. \ -------\
Presidente da Camara Municipal
\
\
\
VAi rtNClR carecA
Segundo-vice-presidente
EISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
vai'domiro bozo
Primeiro-secretario
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ii m 1 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o exposto no Oficio n° 9 e 11/2023-CM, de autoria do
Chefe do Poder Legislative, que solicita a cedencia de servidor para atuar no Setor de
Compras da Camara Municipal;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presenteHProjeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovag&o^
SALA DAS SESSOES DA CAMARA
do Parana, 15 de fevereiro de 2023, \
NICIPAL DE TOLEDO, Estado
/
__ BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
\
EISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
\
Segundo-vice-presidente
O JESI1IS
Segbodd-secretano
/ALDOMLRO BOZO
Primeiro-secretario
GE
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N" . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
loRGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
O Gabmete do Prefeito da garantia da autenticidade deste dooumento. desde qua visualizado atraves do site
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Ano Toledo, 03 de Fevereiro de 2023 Edicao n° 3.460 Pagina 10 de 66 XIII
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
TERMO DE CONVENIO
Termo de Convenio que, entre si
fazem, o MUNICIPIO DE TOLEDO
e a CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, visando a cedencia de
servidor.
PARTES CONVENENTES
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito publico interne,
inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-88, com sede a Rua Raimundo Leonardi, 1586,
em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT ; e
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrito no CNPJ n.° 77.402.196/0001-75, com sede a Rua Sarandi, 1049,
em Toledo, Parana, neste ato representado por seu Presidente, o Vereador EDIMILSON
DIAS BARBOSA.
MOTIVACAO DO ATO
Considerando que o Municlpio de Toledo tern condiqoes de ceder o
servidor sem prejudicar as suas atividades e atribuiqoes institucionais, atendendo
solicitaqao contida no Oflcio n° 09/2023 da Camara Municipal de Toledo;
Considerando o que dispoe o artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos
Servidores Publicos Municipais de Toledo) e a Lei n° 2200/2015 que dispoe sobre a cessao
de servidores publicos municipais,
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convenio,
objetivando a cedencia pelo Municipio de Toledo do servidor ANDERSON LUIZ
CUPERTINI, nos termos e conduces abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Municipio de Toledo cede a CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, com onus para a origem mediante ressarcimento, o servidor ANDERSON
LUIZ CUPERTINI, CPF n° 010.057.799-70 ocupante do cargo de Analista em
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PAQOJV1UNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 -Cep 85900-110 - Toledo/PR -(45) 3196-2000
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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Edicao n° 3.460 Pagina 11 de 66 Ano XIII Toledo, 03 de Fevereiro de 2023
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
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Administragao e Planejamento I, para prestar servipos sob a subordinapao, orientapao e
criterios fixados pelo representante legal desta.
DO RESSARCIMENTO
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO efetuara o ressarcimento
Municlpio de Toledo do valor correspondente ao venciraento do cargo de carreira do
servidor, alem dos respectivos encargos socials, previdenciarios e assistenciais, ate o
quinto dia util do mes subsequente, atraves de conta especifica a ser informada.
ao
DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICIPIO DE TOLEDO:
a) ceder o servidor mencionado no objeto deste Convenio a Camara
Municipal de Toledo, no periodo de 03 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023;
b) encaminhar a Camara Municipal os valores a serem por ela ressarcidos
ao Municipio de Toledo, relatives a cedencia do servidor objeto deste Termo, assim como
os formularies das respectivas avaliaqoes periodicas de desempenho do servidor.
c) informar a conta bancaria na qual deverao ser realizados os depositos
de ressarcimento;
d) Informar qualquer alteraqao de vencimentos do servidor.
Compete a CAMARA MUNICIPAL:
a) efetuar o controle rigoroso da frequcncia do servidor a ele cedido,
respeitando a carga horaria do cargo;
b) comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservancia de normas a que o servidor ora cedido der causa,
relativamente as funqoes que passara a exercer na Camara Municipal;
c) comunicar previamente a Secretaria de Recursos Humanos/- dp
Municipio de Toledo o periodo em que o servidor desfrutara das ferias na Camara
Municipal; \
d) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos on
Municipio de Toledo, a avaliapao de desempenho do servidor a ela cedido, preenchendo e
assinando os formularios proprios;
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PAPO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
www.toledo.pr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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O Gabinete do Pre
Toledo, Edicao n° 3.460 Pagina 12 de 66 Ano XIII 03 de Fevereiro de 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana.
e) informar o meio (e-mail ou outros) para encaminhamento da
solicitagao de ressarcimento com os valores a serem ressarcidos ao Municlpio, assim como
possfveis alteragoes de valores;
f) ressarcir ao Municlpio de Toledo, ate o 5° dia util de cada mes, os
valores correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relatives ao
vinculo funcional do servidor;
DURACAO DA CEDENCIA
A cedencia objeto do presente Convenio e pelo periodo de 11 (onze)
meses, com inlcio em 03 de fevereiro de 2023 e com termino em 31 de dezembro de 2023,
podendo ser renovado, mediante previo acordo entre as partes.
DA EXTINCAO DO CONVENIO
O presente Termo podera, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Municlpio de Toledo, ou resilido mediante
acordo entre as partes.
DO REFERENDO
Piste Termo sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Toledo), da Lei Organica do Municlpio de Toledo e da Lei n° 2200/2015 que dispSe sobre
a cessao de servidores publicos municipais.
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Parana, para a solugao
de qualquer controversia que possa surgir em decorrencia do presente Convenio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para que surt:
todos os efeitos de direito.
Toledo, 01 de fevereiro de 2023.
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PAQO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
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LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
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EDIMILS S BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARAWuNICIPAL DE TOLEDO
TESTEMUNHAS
PAgO.MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR-(45) 3196-2000
www.toledo.pr.qov.br rRr.ursoshLimanos@toledo.pr.aov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 9/2023 - CM
Toledo, 25 de janeiro de 2023
ASua Excelencia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Solicitagao de cedencia de servidor para Setor de Compras
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando necessidade da Camara Municipal frente ao reduzido
quadro de servidores e a necessaria adequagao a nova lei de licitagoes (lei n° 14.133,
de 2021), solicitamos a cedencia de servidor do Poder Executive para lotagao no Setor
de Compras desta Casa de Leis, visando atendimento da demanda existente.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por EDIMILSON DIAS
I— r~N I ft A I I K I BARBOSA:00749504951
I ) I |\/| I I '“*■» I ) l\l DN: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
I—L-/I I VI I L_V-» V Federal do Brasil-RFB,OU=RFB e-CPF A1,
DIAS BARBOSA:
^ . RazSc: Eu sou o autor deste documento
“
(1 / >1 QCfl^QlA'I LocalizapSo: sua localiza?ao de assinatura aqui
UU/ I Data: 2023.01.26 09:20:18-03'00'
Foxit PDF Reader VersSo: 11.1.0
Dudu Barbosa
Presidente da Camara Municipal
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leq.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
^ I /
Estado do Parana
Oficio n° 11/2023 -CM
Toledo, 1° de fevereiro de 2023
A Sua Excelencia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Munidpio de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Oficio em complemento ao Oficio n° 9/2023 - CM
Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando necessidade da Camara Municipal de cedencia de servidor,
conforme solicitado no Oficio n° 9/2023 - CM enviado ao Poder Executive, enviamos as
seguintes informapoes complementares que justificam a cedencia de servidor do Poder
Executive para lotagao no Setor de Compras desta Casa de Leis:
1) Primeiramente observamos que o Setor de Compras desta Casa e
responsavel pela fase interna dos processes licitatorios, pelos contratos e demais
processes de compras.
2) Atualmente estao lotados no Setor de Compra desta Casa, apenas dois
servidores, sendo que urn deles divide as funpoes do Setor de Compras com as funpoes
de coordenador do Departamento Administrative e o outro servidor deve ser transferido do
setor por recomendapoes medicas.
3) Ausencia de concurso vigente para convocapao de servidor para lotapao
no Setor Compras.
4) Necessidade de adequapao dos procedimentos de compras e licitapoes
frente a nova lei de licitapoes e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) que se torna
obrigatoria em 1° de abril de 2023.
5) Necessidade de servidor com conhecimento pratico em processes de
licitapoes, compras e contratos, pretendendo-se evitar a paralizapao ou atrasos nos
referidos processes.
6) Cobertura em caso de ausencia de servidor no Setor de Compras por
licenpas, ferias, atestados, dentre outras.
Ademais, informamos que o perlodo de cedencia devera ser com termo
inicial dado pela disponibilidade do Poder Executive e termo final em 31 de dezembro de
2023, sendo posslvel sua renovapao. FDIMM 9DN DIA9 m™!/3ImenteporEDIMILS0NDIASBARB0SA:
I— I—/ I I V I I L-W I \ I—/I / \KJ DN: C=BR1 0=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal
_ _ ^ do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=VALID, OU=AR
P A P A . ONLINE SUL, OU=Presencial, OU=14695517000157,
Atonniocomon+o DMIX DWOM. CN=EDlMILSON DIAS BARBOSA:00749504951
/Aid IUIUoCiI lid ILC, RazSo: Eli sou o autor deste documento
f\r\ —T A f\rr\ A r A LocalizapSo: sua localizagao de assinatura aqui uu /aynuaHn Data 2023 02 0215:1940-0300 W W W W W 1 Foxit PDF Reader Versao: 11.1.0
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