MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI 33 '2^=>'L'}>
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exerclcio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 7.129.984,82 (sete milhoes cento e vinte e nove mil
novecentos e oitenta e quatro reals e oitenta e dois centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POUTICAS DE COMUNICAgAO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
00620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES...............
00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 1.595.463,70
R$ 1.595.463,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEICULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
01380 000 0/ 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 20.477,20
R$ 20.477,20
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUgAO/RESTITUigAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAgOES E RESTITUTES
20860 10252 1006/3/ 99/ 1 /2 CONV MAPA N° 918883/2021 CAMINHAO CAgAMBA BASCULANTE. R$
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-075 MANUTENgAO DA FROTA DE VEICULOS DA SMED
3.3.90,30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
05990 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao
R$ 52.812,71
52.812,71
R$ 2.958,02
R$ 2.958,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUgAO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..............................................
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
R$ 233.414,85
R$ 233.414,85
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0014.6-091 ATIVIDADES DE FORMAgAO CONTINUADA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................
08920 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao........................................................................
R$ 130.000,00
R$ 130.000,00
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Estado do Parana
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PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-128 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DA GESTAO DE RESIDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11750 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos.........................
R$ 1.775.040,71
R$ 1.775.040,71
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 17.511.0037.1-133 CONSTRUQAO DE ABASTECEDOUROS COMUNITARIOS E
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 746.168,26
R$ 746.168,26
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVIQOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................
12780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUQAO DOS SERVIQOS DE LIMPEZA PUBLICA - PLANO MUN
RES SOLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................
12890 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribuigao de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVIQOS ADMINISTRATIVOS E A GESTAO DAS
POLITICAS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 650.746,59
13530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres) R$ 650.746,59
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAQAO E MANUTENQAO DA FROTA DE VEICULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14000 10264 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INV PARA O TRANSPORTE SANITAR RES 769/2019.. R$
R$ 178.791,36
178.791,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
15330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
15340 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................
15940 303 303 / 1 / 2/0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................
16550 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saude - Portaria 204-GM de 2007 .......
32.724,73
5.741,06
26.983,67
R$
R$
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 43.934,83
R$ 43.934,83
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
18100 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$ 1.016,97
R$ 1.016,97
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
18700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
18730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
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PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
18890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANQAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................
19160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
19270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
19330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
19430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$
19480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
19630 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$
19650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDIVIDUOS E
FAMILIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
19910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAORS
19940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................
20070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
R$ 152.962,55
R$ 152.962,55
R$ 160.476,34
R$ 160.476,34
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
920,44
R$ 920,44
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.743,55
R$ 3.743,55
R$ 29.000,00
R$ 29.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
332,01
R$ 332,01
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 7.129.984,82
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta, os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 113.383,49
R$ 113.383,49
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAQAO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.............
06130 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao...............................................................
R$ 132.958,02
R$ 132.958,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
R$ 233.414,85
R$ 233.414,85
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06720 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educacao Basica.
f
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PROJETO/ATIVI DADE 10.001 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 14.833,60
R$ 14.833,60
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 3.643,60
R$ 3.643,60
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENgAO E CONSERVAQAO DA INFRAESTRUTURA DO
MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES.........................
11140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUigOES.........................
11250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES................................................................................
12390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 403.084,13
R$ 403.084,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC
12590 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................
R$ 373.084,13
R$ 373.084,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.451.0038.2-142 MANUTENgAO DA REDE DE ILUMINAgAO PUBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAOR$ 500.000,00
12670 507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribute de lluminagao Publica, Art. 149-A, CF R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENgAO DOS SERVigOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
12820 10252 1006/3/99/ 1 /2 CONV MAPA N° 918883/2021 CAMINHAO CApAMBA BASCULANTE. R$
R$ 10.350,00
10.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
13570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
13580 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENgAO DAS AgOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
15370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
15380 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................
R$ 654.746,59
R$ 650.746,59
R$ 4.000,00
R$ 32.724,73
R$ 5.741,06
R$ 26.983,67
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANgA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................
17830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
18040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 42.743,55
R$ 42.743,55
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5
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-202 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVIDUOS E
FAMIUAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
20060 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 655.708,31
R$ 655.708,31
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRA^AO DIRETA R$ 3.207.675,00
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 1.732.080,21
(um milhao setecentos e trinta e dois mil oitenta reais e vinte e um centavos);
b) fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
c) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saude -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 43.934,83 (quarenta e tres mil novecentos
e trinta e quatro reais e oitenta e tres centavos);
d) fonte 511 Taxas - Prestapao de Servipos, no valor de R$
1.775.040,71 (um milhao setecentos e setenta e cinco mil quarenta reais e setenta e
um centavos);
e) fonte 10252 - CONV MAPA N° 918883/2021 CAMINHAO CAQAMBA
BASCULANTE, no valor de R$ 42.462,71 (quarenta e dois mil quatrocentos e
sessenta e dois reais e setenta e um centavos); e
f) fonte 10264 TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O
TRANSPORTE SANITARIO RES 769/2019, no valor de R$ 178.791,36 (cento e
setenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de fevereiro de 2023.
JJiIS-ADAE§ERJ0 BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
6
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MENSAGEM N° 19, de 23 de fevereiro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
I - inclusao de superavit financeiro e adequagao do orgamento da
Secretaria da Administragao, para atender a necessidade de higiene e conservagao
de veiculos, para contratagao de servigos de publicidade e propaganda, contrapartida
da reforma dos barracoes da Central de Recebimento, Central de Processamento e
Cozinha Escola, alem do Convenio n° 393/2022, com a SEAB;
II - inclusao de superavit financeiro e adequagao no orgamento da
Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos, para restituir os valores
remanescentes do Convenio n° 918883/2021;
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao, para
aquisigoes de alimentos para a formagao continuada;
IV - inclusao no orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, para
contratagao de servigos de Coleta de Lixo Organico;
V - adequagao do orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e
Urbana e de Servigos Publicos, para pagamento de iluminagao publica, poda de
arvores, manutengao de maquinas pesadas e abastecimento de agua na Linha
Mandarina;
VI - inclusao de superavit financeiro e adequagao no orgamento da
Secretaria da Saude, para atender as despesas do contrato de limpeza das UBS’s e
CAPS I, reprografia, transporte sanitario (Resolugao SESA n° 769/2019), fornecimento
de marmitas para a UPA e Programa de Plantas Medicinais;
VII - adequagao do orgamento da Secretaria de Seguranga e Mobilidade
Urbana, para aquisigao de aparelhos de ar condicionado;
VIII - adequagao do orgamento da Secretaria de Assistencia Social, para
despesas com material de consumo, equipamentos mobiliarios e afins, alem da
reforma para a Casa Abrigo Unidade II.
Respeitosa_mente'r
LRlVefTOXI)nTTTI PAGNUSSATr'"
‘(Tdo MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB
Excelentissimo Senhtfr
EDIMILSON DIAS BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana