materia nº 13/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 13/2023
Solicita informagoes sobre o ICMS
Ecologico no municipio de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da almea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes sobre o ICMS Ecologico no municipio de Toledo.
Considerando, conforme Nota Informativa n° 01 de maio de 2022 do
Institute Agua e Terra do Parana, que “o ICMS Ecologico e um instrumento de politica
publica, que trata do repasse de recursos financeiros aos municipios que abrigam
seus territorios Unidades de Conservagao-UCs ou mananciais para abastecimento de
municipios vizinhos, de forma a compensar a restrigao de uso decorrente da
preservagao dessas areas protegidas;
Considerando a Lei Complementar Estadual 59, de 01 de outubro de
1991, que dispoe sobre a repartigao do ICMS aos municipios com mananciais de
abastecimento e unidades de conservagao ambiental, assim como adota outras
providencias;
em
Considerando o papel fundamental do Brasil, e por consequencia de
Toledo, na discussao e proposigao de mecanismos para a conservagao da diversidade
biologica e do uso sustentavel da biodiversidade;
Considerando a caracteristica geografica do nosso municipio, que
possui diversas Unidades de Conservagao e possibilidade de constituigao de novas
areas protegidas.
Solicita-se as seguintes informagoes:
1 - O municipio de Toledo recebeu, em 2021 e 2022, o repasse referente
ao ICMS Ecologico? Quais foram os valores?
2 - E realizada alguma forma de repasse desses recursos as
propriedades privadas com unidades de conservagao?
3 - Ha algum planejamento por parte do Poder Executive para a criagao
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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de novas formas de incentive financeiro as unidades de conversagao particulares em
Toledo?
SALA DAS SESSOES, 16 de fevereiro de 2023.
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